Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Informa o Requerente sob as penas da lei que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos seus extratos bancários, declaração de imposto de renda e declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
As partes celebraram um contrato de compra e venda no ano de $[geral_informacao_generica], onde o Autor vendeu seu carro $[geral_informacao_generica] Placa $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica] para o primeiro Requerido, fora acordado, inclusive em processo judicial, que este providenciaria a transferência da propriedade do veículo para o seu nome no prazo de 90 dias, o que não o fez.
Findo o prazo firmado entre as partes, o autor percebeu que a transferência, que era obrigação legal do réu, não tinha sido adimplida. Por inúmeras vezes o autor tentou resolver amigavelmente com o primeiro réu, porém sem sucesso.
Importante frisar, que no passado, o Autor recebeu muitas multas em sua CNH e quase teve seu direito de dirigir suspenso, devido à má-fé do 1º Requerido, só conseguiu cancelar tais multas após contato com o Delegado do DETRAN/$[processo_uf], informando o ocorrido.
Acontece que até a presente data, o veículo acima elencado encontra-se em nome do Requerente e ao se dirigir ao banco que possui conta, fora informado pelo gerente que seu nome havia sido protestado devido à existência de impostos em aberto.
Ao verificar junto ao Departamento de Trânsito – DETRAN fora informado que constam em abertos encargos referente ao atraso de licenciamentos do veículo, bem como o IPVA dos anos de $[geral_informacao_generica]. Diante disso, fica comprovado que o Requerido não vem realizando o pagamento dos encargos do veículo.
Como se trata de uma pessoa responsável para com suas obrigações, o Requerente tentou, de todos os meios possíveis, resolver essas pendências que esta envolvendo o seu nome.
Para piorar a situação em comento, o Requerente buscou junto ao DETRAN a situação do veiculo, sendo surpreendido com os eventuais débitos em aberto, totalizando um débito no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
O Requerente esclarece a Vossa Excelência que, até o presente momento, o Requerido não efetivou o pagamento dos débitos, bem como não procedeu a correspondente transferência do veiculo para o nome dele, o que vem causando grandes transtornos para o Requerente.
Com esse tipo de atitude da parte Requerida, fica demonstrado a evidência da má-fé, que em nenhum momento se preocupou em regularizar o veiculo para a sua propriedade.
O Requerente diversas vezes procurou pela parte Requerida no sentido de averiguar esta desagradável situação, ou seja, está sendo ele cobrado por algo que não é mais da responsabilidade dele.
Além disso, fica o Requerente a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veiculo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal.
Enquanto isto, o Autor continua responsável tributário pelos impostos e taxas que recaem sobre o bem móvel (comprovantes de lançamentos de tributos), o que gera funestas consequências, mormente no caso de execução fiscal com penhora de recursos financeiros dos quais não pode prescindir.
DO DIREITO
1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Observe Excelência que conforme o art. 123 do CTB:
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
§ 1º no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo certificado de registro de veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
Sendo que o Requerido se manteve inerte.
Bem explica o artigo 497 do CPC, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.
Poderá ainda o magistrado determinar várias medidas para obter o resultado prático objetivado, ou seja, é medida destinada a conceder meios para o juiz efetivar a antecipação da tutela prevista no parágrafo único.
Por isso, ou seja, pelo fato da venda do veículo, transferem-se com a posse, as obrigações de natureza propter rem (própria da coisa), como o pagamento do IPVA, das questões cíveis, como responsabilidade civil sobre acidente de veículo e até a responsabilidade criminal, em vista da natureza jurídica penal das multas de trânsito e por fim, as questões administrativas, como a transferência, IPVA e o licenciamento do veículo.
Por tais razões, o réu deve ser forçado, já que não cumpriu o comando legal, a transferir o veículo já descrito e caracterizado para seu nome, sob pena da determinação judicial ao Órgão de Trânsito o faça, a fim de que cessem os riscos de multas, processos e prejuízos para o autor.
A regra legal é simples e clara e a jurisprudência naturalmente já enfrentou o tema, em vista que se trata de fato corriqueiro, vejamos:
Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral. Salvado não transferido pela seguradora que gerou inscrição do nome do autor no CADIN por dívidas de IPVA. Sentença de procedência para condenar a ré a obrigação de transferir o veículo sinistrado para seu nome, confirmando a tutela deferida, e ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00). Recurso da Ré que não merece prosperar. Alegação de que a obrigação é impossível, requerendo expedição de ofício ao Detran para a transferência e afastamento da multa e dos danos morais. Ausência de provas nos autos sobre os alegados "entraves burocráticos" do Detran que impossibilitem o cumprimento da obrigação. Documento juntado em embargos de declaração que não é novo e comprova que a ré tinha ciência da reprovação do veículo em vistoria cautelar desde 13/01/2016. Problema na numeração do motor que é passível de regularização junto ao Detran. CRV assinado pelo autor que foi entregue para a seguradora em 2017. CRV não perde a validade em 30 dias, mas sujeita o nome proprietário a multa pelo atraso na transferência (art. 233 do CTB). Se o Detran quer proceder a vistoria cautelar, basta que a seguradora leve o salvado. Não comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Documento juntado pela ré que comprova que somente em 20/09/2022, muito após esgotado o prazo da liminar deferida, protocolou pedido de "baixa definitiva" junto ao …