Petição
AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG nº $[parte_autor_rg], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], com endereço e domicilio $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônica $[geral_informacao_generica], por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, propor a seguinte:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em desfavor de, $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], com RG nº $[parte_reu_rg], portadora do CPF nº$[parte_reu_cpf], residente e domiciliada no endereço $[parte_reu_endereco_completo], em razão dos fatos a seguir:
DOS FATOS
As partes mantinham uma relação de confiança, sendo que a Requerente considerava a Requerida como mãe de criação. A situação problemática teve origem quando, em determinado momento, a Requerida solicitou que a Requerente colocasse um veículo em seu nome, assegurando que a transferência seria efetuada posteriormente. No entanto, essa transferência nunca se concretizou, acarretando complicações.
Apesar de ambas terem assinado uma procuração e agendado uma vistoria para a transferência, a situação não foi regularizada. A Requerente, confiando na Requerida, acreditava que todos os procedimentos estavam em ordem, uma vez que a Requerida afirmava assumir todas as responsabilidades, garantindo à Requerente que não havia motivo para preocupações.
No ano passado, a Requerente foi surpreendida por uma multa vinculada ao veículo ainda registrado em seu nome, acompanhada por outras duas multas, IPVA e licenciamento atrasados. Ao tentar solucionar a questão, a Requerente descobriu que seu nome estava na dívida ativa, prejudicando significativamente seu crédito e impactando seus planos de consumo.
Após entrar em contato com a Requerida e sua filha, responsável pelo uso do veículo, a filha comprometeu-se a quitar as multas, deixando claro que a transferência era responsabilidade da Requerida. Mesmo com o pagamento do IPVA e Licenciamento do ano passado efetuado pela Requerida, as multas e a transferência permanecem pendentes.
A Requerida prometeu que iria realizar a transferência do veículo em $[geral_data_generica], mas isso não aconteceu e a Requerida deixou de responder à Requerente. Diante da falta de solução, aliada ao fato de que a filha da Requerida, usuária do veículo, reside no Estado de $[geral_informacao_generica], a Requerente busca a intervenção do judiciário para resolver a questão, destacando a omissão e descuido por parte da Requerida, que, de certa forma, quebrou a confiança depositada pela filha de criação.
Até a presente data, o veículo encontra-se com $[geral_informacao_generica] de débitos.
Diante da ausência de solução amigável, a parte requerente ajuíza a presente ação, com o intuito de obrigar a parte requerida a transferir a titularidade do veículo em questão para o seu nome ou de terceiro comprador, bem como, quitar todos os demais débitos ainda pendentes nos órgãos competentes.
DOS DIREITOS
Transferência do veículo
O Código de Processo Civil, esclarece que:
Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
No contexto presente, o veículo em questão acumula débitos passíveis de acarretar consequências graves para a Requerente, incluindo execução fiscal, ações cíveis e impactos negativos em seu crédito. Ademais, a …
