Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO RECIBO ASSINADO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], mediante as ponderações fáticas e jurídicas que a seguir passa aduzir e alinhavar:
I. DOS FATOS
Em meados do mês de fevereiro de 2020, o requeridoo adquiriu uma camionete Chevrolet/S10 ADV FD2, cor branca, ano/modelo 2019/20, do requerente, pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica] – doc. anexo.
Como forma de pagamento pela aquisição da camionete, o requerido deu um veículo Toyota/Corolla XEI 1.8 Flex, cor preta, ano/modelo 2008/09, pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica] e o restante (R$ $[geral_informacao_generica]) em dinheiro.
Assim, após formalizada a entrega pela tradição do veículo Toyota/Corolla, o requerente tentou contato inúmeras vezes com o requerido, a fim de obter o recibo assinado para transferência do veículo, mas sem êxito.
Veja Excelência, a presente pretensão de obrigação de fazer visa tão somente a entrega da autorização de transferência assinada do veículo Toyota/Corolla (acima mencionado), para seu real proprietário, uma vez que o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) ainda se encontra em nome do requerido (doc. anexo).
Cumpre mencionar, que o veículo não possui qualquer restrição junto ao Detran/SP, seja por furto ou roubo – doc. anexo, o que demonstra que o veículo em tela está na posse e uso do requerente, sem qualquer interpelação do requerido, o que denota a licitude da transação e motiva a presente ação, visando regularizar a situação em tela.
Considerando-se então, que o requerido se nega a entregar o documento para transferência do veículo, busca-se com a presente pretensão, que ele seja compelido a entregar a autorização assinada com firma reconhecida para transferência do veículo Toyota/Corolla junto ao Detran.
II. DO DIREITO
Incialmente, cumpre mencionar, que os artigos 123, inciso I e 233 do CTB, dispõe que comete infração de natureza grave, passível de multa e retenção do veículo, deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias, junto ao órgão executivo de trânsito, quando ocorrer transferência de propriedade do veículo.
Deste modo, é dever de quem adquiri um veículo, transferi-lo para seu nome no prazo de trinta dias. Porém, não foi o que ocorreu no caso em análise, pois, desde o recebimento do veículo pelo requerente, já se transcorreu mais de dois anos, sem que o requerido entregasse o documento assinado para transferência do bem, e por consequente, o requerente está impossibilitado de cumprir os ditames da Lei do Trânsito, bem como vender o veículo à terceiros.
Portando, o requerido deve ser compelido a entregar tal documento, para que o requerente possa proceder a …
