Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]; o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente é técnico de segurança do trabalho percebendo remuneração mensal no importe de R$ 2.050,74 (dois mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), conforme vê-se na anotação constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Requerente.
Por essa razão, o Requerente faz jus a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições, no momento, de arcar com as custas decorrentes do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua prole.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
Em 20 de novembro de 2015, o Requerente comprou um veículo na empresa $[geral_informacao_generica] dando como parte do pagamento o veículo GM Astra de placa $[geral_informacao_generica].
No momento do negócio jurídico, o Requerente assinou a autorização para transferência propriedade que fora preenchida pela empresa de veículo $[geral_informacao_generica] com os dados do Requerido.
Explica-se: a empresa requerida recebeu o veículo do Requerente, como parte da negociação para a aquisição de outro automóvel, e revendeu-o (para o segundo Requerido) sem realizar sua regular transferência. Note-se que o Requerente jamais manteve qualquer negociação com o segundo Requerido. Apenas assinou a autorização para transferência propriedade preenchida neste ato pela primeira Requerida com os dados do segundo Requerido.
Anos após a realização desse negócio jurídico, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que o veículo GM Astra de placa $[geral_informacao_generica] não havia sido transferido, estando em seu nome débitos posteriores à venda.
Diante desta informação, o Requerente retornou contato com a empresa $[geral_informacao_generica], através do Sr. $[geral_informacao_generica], conforme faz prova os diálogos ora anexos.
A empresa $[geral_informacao_generica] mostrou-se interessada em solucionar a situação, entretanto com o passar do tempo nada fora realizado. Desta forma, restou ao Requerente ajuizar esta Ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Bem explica o artigo 497 do Código de Processo Civil, que o Juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Aduz ainda o artigo 294 do Código de Processo Civil que poderá o Juiz conceder a tutela provisória - o que é absolutamente possível no caso em tela, ante a robustez e a verossimilhança das alegações do Requerente, bem como diante do periculum in mora.
Excelência, ante o exposto resta evidente que os Requeridos deveriam ter transferido o veículo e que a não transferência tem resultado prejuízos inequívocos ao Requerente que atualmente responde por atos que não são de sua responsabilidade.
Cumpre destacar que realizado o negócio jurídico, o veículo foi deixado em poder da primeira Requerida, razão pela qual seria impossível ao Requerente realizar a transferência dada a necessidade de realização de vistoria. Embora tenha restado claro entre o Requerente e a primeira Requerida que a transferência não seria de responsabilidade do Requerente, esta aspecto demonstra mais uma vez que apenas aos Requeridos poderia competir essa obrigação.
Frente aos débitos inscritos em nome do Requerente e sobretudo, ante à autorização para transferência de propriedade do veículo devidamente assinada, resta demonstrada a necessidade de concessão da tutela antecipada para determinar a imediata transferência da titularidade do veículo que, destaca-se é de natureza infungível intuitu personae, vez que somente o Requerido poderá transferir o veículo para o seu nome.
Considerando que a pretensão do Requerente se encontra amparada por robusto acervo probatório, ante a lesão já sofrida, e sobretudo ante à iminência de prejuízos ainda maiores, fazem-se presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, consoante artigo 300 do CPC: