Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] o que faz estribada no que lhe facultam os artigos 632 a 641, 287, 461, 644 e 645, todos do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos;
PRELIMINARMENTE
DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
MM. Juiz, o ora requerente roga que lhes sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita já que não pode arcar com os ônus da presente demanda processual sem que não prejudique o próprio sustento, conforme declaração firmada em anexo.
DOS FATOS
Necessitando o ora requerente obter certidão de débitos junto a Fazenda Estadual de São Paulo, foi aquele surpreendido por débitos de multas e IPVA lançados em seu nome e que pertencem a veículo o qual já efetuara a venda em 16/02/2011 , conforme documento em anexo;
Conforme faz certo o anexo documento acima mencionado, o requerido adquiriu do requerente o veículo Volkswagen modelo Polo 1.6, ano de fabricação 2004, Renavam: $[geral_informacao_generica], placas: $[geral_informacao_generica], cor: prata, combustível: gasolina, chassi: $[geral_informacao_generica];
Assim sendo, o ora requerido deixou de cumprir com o que determina o art. 123 I do CTB e continua a fazê-lo até a data de hoje, conforme faz prova o documento em anexo;
Veja Excelência, até a presente data o requerido não efetivou o pagamento dos impostos, bem como não procedeu a correspondente transferência do veículo para seu nome, o que vem causando grandes transtornos para o requerente;
E pior, vem conduzindo o veículo de forma temerária e perigosa, como provam as multas estampadas nos anexos extratos; destaque-se que tal atitude é feita de forma dolosa pelo requerido que, desta forma, isenta-se não só de pagar as multas por ele cometidas como, também, deixa de obter pontos por infração em sua CNH;
Em consequência dos atos praticados pelo requerido fatalmente em curto espaço de tempo sofrerá execução fiscal pela Fazenda do Estado visto constar débitos em seu nome;
Ademais, não é justo que o requerente continue pagando impostos e multas de veículo que de há muito não mais lhe pertence;
Destaque-se, ainda, MM. Juiz, porque importantíssimo, que em decorrência de o veículo continuar em nome do requerente, e caso ocorra algum acidente automobilístico, a este certamente será em primeiro momento atribuída a responsabilidade do infeliz evento;
Terá o ora requerente que constituir advogado para defender-se, afora os demais aborrecimentos e prejuízos que daí poderão lhe advir numa eventual condenação, o que seria inaceitável e injusto;
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Considerando-se as razões acima expendidas, MM. Juiz, e estribado no que lhe faculta o art. 273 I e § 6º do CPC impõe-se como medida de lídima e salutar justiça a antecipação da tutela na forma adiante aduzida face aos fatos acima elencados e comprovados na forma documental ora juntada a verossimilhança destes é inquestionável;
DA TUTELA ANTECIPADA
Bem explica o art. 461 do CPC , que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer;
De conformidade com o § 3º do artigo 461do CPC , poderá o juiz conceder a tutela liminarmente, direito plenamente atribuível ao caso em tela, ante a robustez das alegações da autora e veracidade dos fatos, presentes, ainda, os elementos de fumus boni iuris e periculum in mora que norteiam o pedido de tutela antecipada, que ora se requer;
Da verossimilhança das alegações e o periculum in mora
Os prazos legais para que o requerido transferisse o veículo para seu nome já se esgotaram a muito, considerando-se a data da venda do veículo, documento ora anexo;
Todos os meios suasórios foram utilizados para que o requerido cumprisse com sua obrigação, restando todos inúteis;
Pelo que se obriga o requerente socorrer-se do Poder Judiciário como única forma de proceder-se o cumprimento da obrigação assumida e para que se procedam as transferências necessárias a fim de ajustar o pacto à legalidade.
Enquanto isso não seja feito, o requerente ficará à mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida ativa por parte da Fazenda do Estado, ações de indenizações na esfera cível afora eventuais ações criminais;
Do fumus boni iuris
Ao não obedecer o que dispõe o artigo 123 I do CTB que determina que em 30 dias o certificado de propriedade do veiculo deva ser transferido para o nome do novo proprietário o requerido não somente deixou de obedecer a lei que assim o determina como, também, procura fugir à responsabilidade decorrente da transferência a que é obrigado;
No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungív…
