Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua procuradora infra-assinada (procuração anexa) $[advogado_nome_completo], OAB n° $[advogado_oab]/PR, com escritório profissional sito a Avenida $[advogado_endereco], propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° $[parte_reu_cnpj], com sede na Rua $[parte_reu_endereco_completo] e endereço de e-mail $[geral_informacao_generica], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, afirma a parte autora em documento anexo, sob as penas da Lei e de acordo com ART. 98 e 99 do CPC, que não tem condições econômicas de arcar com o pagamento das custas judiciais bem como com dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer que lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2 – DOS FATOS
A Autora foi proprietária do veículo de FORD FIESTA, 2011/2012, chassi $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica]. Em $[geral_data_generica] a Autora celebrou negócio jurídico com a ora requerida, quando realizou a venda do veículo no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Em junho de 2016, a Autora vendeu o veículo para a Requerida, sendo que o valor negociado entre as partes foi de R$ $[geral_informacao_generica], do valor montante, R$ $[geral_informacao_generica] seriam utilizados para o pagamento de uma dívida em nome da autora, junto ao banco Itaú, para fins de desbloqueio judicial do veículo no processo $[geral_informacao_generica], em que a Autora constou como executada. Os outros R$ $[geral_informacao_generica] foram pagos através de cheque (que foram sustados), ou seja, a autora não recebeu.
Além dos pagamentos acima mencionados a Requerida tinha ficado incumbida de efetuar a transferência do referido veículo para seu nome, sendo até mesmo assinada uma procuração por parte da Autora para a Requerida para facilitar a transferência, bem como já ficando sob a posse do veículo, do documento original e do recibo para que efetuasse a transferência para seu nome. Porém tal transferência não foi realizada.
Diante de tais fatos a Autora tentou, de todos os meios possíveis resolver essa pendência que está envolvendo o seu nome, bem como receber o dinheiro que nunca foi quitado no negócio realizado.
Durante o passar do tempo, a Autora levou um veículo documentado, sem qualquer pendencia para que a Requerida devolvesse o veículo bloqueado, com a boa-fé, para encerrar a pendencia com a requerida, que não aceitou e manteve o veículo parado no pátio, gerando tributos.
Com esse tipo de atitude da parte ré, fica demonstrado a evidência da má-fé da Requerida, que em nenhum momento se preocupou em regularizar o veículo transferindo para seu nome, e que manteve o veículo em sua posse sem pagar os devidos impostos.
Pela omissão da empresa ora requerida, em $[geral_data_generica], houve um novo bloqueio via Renajud no veículo, desta vez através do processo de n° $[geral_informacao_generica]. Excelência mesmo após um ano do negócio jurídico a Requerida ainda não tinha feito a transferência do veículo para seu nome, bem como não tinha efetuado o pagamento dos valores acordados.
Caso a empresa requerida tivesse honrado com suas obrigações muitos desses problemas teriam sido resolvidos e o segundo bloqueio não teria acontecido, afinal a Requerente necessitava dos valores que tinha para receber da venda do bem móvel para encerrar a demanda que causou o segundo bloqueio, e quitar uma dívida trabalhista que foi gerada pela empresa do esposo falecido.
Já não bastasse a morosidade da parte requerida em concluir o negócio jurídico e cumprir com suas obrigações, a mesma não efetuou o pagamento dos tributos junto ao Detran, os quais causaram mais danos a Autora da presente lide, tendo seu nome protestado injustamente e nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito, além de estar recebendo cobranças e não conseguir créditos.
Em setembro de 2021, após 5 ANOS E 3 MESES de diversas tentativas de encontrar uma solução amigável para tal situação, as partes fizeram um acordo, o qual determinava que a Requerida efetuasse o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] para a Autora, sendo o valor de R$ $[geral_informacao_generica] para homologação do acordo trabalhista onde a Autora era reclamada, e assim o desbloqueio judicial do veículo, e R$ $[geral_informacao_generica] para autora considerando a dívida de R$ $[geral_informacao_generica] que a requerida devia.
Porém tal acordo não foi cumprido na integra, o veículo não foi transferido, mesmo depois do acordo realizado, os débitos relativos a IPVA, Licenciamento e seguro DPVAT também não foram pagos e o nome da Autora continua nos órgãos de cobrança por culpa exclusiva da Requerida.
Vale salientar excelência, que a Requerida através de seu procurador elaborou a minuta de acordo no último dia do prazo para pagamento no processo citado (trabalhista), e só após a Autora encaminhar a minuta assinada, a requerida efetuou o pagamento supramencionado.
Contudo, nem a minuta de acordo assinada pela Requerida foi encaminhada a Autora, a qual por diversas vezes (dezenas de vezes), após o acordo realizado solicitou junto a Requerida sua minuta assinada e o pagamento dos débitos do veículo e por consequente a transferência do veículo, vindo a parte Requerida com novas desculpas para não cumprir com sua obrigação e causando transtornos e desvio de produtividade com tantas cobranças que a requerente tinha que fazer.
Por derradeiro, convém aduzir, de modo elencado o seguinte:
1° - Até a presente data, a requerida não procedeu com a transferência do veículo para seu nome, o que vem causando grandes transtornos, materiais e morais, para a Requerente. Além disso, a Requerida não efetuou o pagamento dos débitos de IPVA, Licenciamento e Seguro DPVAT, prova disto é o extrato de débitos retirado no sistema do Departamento de Trânsito (anexo).
2° - Para que seja realizada a transferência do veículo, há que se submeter o automóvel a vistoria, renovação de placas e quitação dos débitos, o que é impossível para a Requerente haja vista que o bem móvel se encontra em …