EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador in fine assinado, qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem, com o devido respeito e com arrimo nas disposições da epígrafe, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Primeiramente, com esteio nas disposições do art. 98, § 1º e 99 § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, requer os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento.
II – DOS FATOS
Primeiramente, esclarecer, que o Requerente foi proprietário do veiculo denominado MOTOCICLETA/HONDA / NXR150 BROS ES Placa: $[geral_informacao_generica], cor preta, ano: 2008-2008, Renavam: $[geral_informacao_generica], chassi: $[geral_informacao_generica], até o dia 19 do mês de março do ano de 2012.
Durante esse período, o Requerente efetuou o pagamento de todos os encargos junto ao DETRAN referente ao IPVA, pois o veiculo do Requerente se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito.
Já no dia $[geral_data_generica], o Requerente vendeu o veículo para o Srº $[geral_informacao_generica], inclusive, entregando a ele, o documento original e o recibo para que se pudesse realizar a transferência do veículo para o nome dele. Contudo o mesmo ainda vendeu a motocicleta para terceiro, $[geral_informacao_generica].
Acontece que até a presente data o veículo acima elencado encontra-se em nome do Requerente e, que para surpresa inesperada, verificou-se junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, que, constam em abertos encargos referente ao atraso de licenciamento do IPVA. Diante disso fica comprovado que o Primeiro Requerido não vem realizando o pagamento dos encargos do veículo.
Como se trata de uma pessoa responsável para com suas obrigações, o Requerente tentou de todos os meios possíveis resolver essas pendências que esta envolvendo o seu nome.
A preocupação do Requerente é que o Primeiro Requerido descumpriu o que foi acordado entre as partes, ou seja, ele daria o documento original e ele fazia a transferência do veiculo para o seu nome. Isso não aconteceu.
Para piorar a situação em comento, o Requerente buscou junto ao DETRAN a situação do veiculo, sendo surpreendido com os eventuais débitos em aberto referentes os anos de 2012; 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. E veja só Excelência: 90 (noventa) multas de trânsito a pagar e ainda 16 (dezesseis) notificadas, totalizando um débito no valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme se verifica pelos extratos acostados.
O Requerente esclarece a Vossa Excelência que até o presente momento o Requerido não efetivou o pagamento dos débitos acordados, bem como não procedeu a correspondente transferência do veiculo para o nome dele, o que vem causando grandes transtornos para o Requerente.
Com esse tipo de atitude das partes Requeridas, fica demonstrado a evidência da má-fé, que em nenhum momento se preocuparam em regularizar o veículo para propriedade de um ou do outro.
O Requerente por diversas vezes procurou pelo Primeiro Requerido no sentido de averiguar esta desagradável situação, ou seja, está sendo ele cobrado por algo que não é mais da responsabilidade dele.
Além disso, fica o Requerente a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, pontuação na CNH – Carteira Nacional de Habilitação, sem falar na esfera criminal, além dos tributos que recaem sobre o veículo ora citado.
Enquanto isto, o Autor continua como responsável tributário pelos impostos e taxas que recaem sobre o bem móvel (comprovantes de lançamentos de tributos), o que gera funestas consequências, mormente no caso de execução fiscal com penhora de recursos financeiros dos quais não pode prescindir.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Observe Excelência que conforme o art. 123 do CTB:
ART. 123. SERÁ OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO QUANDO:
I - FOR TRANSFERIDA A PROPRIEDADE;
§ 1º NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PRAZO PARA O PROPRIETÁRIO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO É DE TRINTA DIAS, SENDO QUE NOS DEMAIS CASOS AS PROVIDÊNCIAS DEVERÃO SER IMEDIATAS.
É nítido que o Primeiro Requerido, no caso em contento se manteve inerte.
Bem explica o artigo 497 do NCPC, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.
Poderá ainda o magistrado determinar várias medidas para obter o resultado prático objetivado, ou seja, é medida destinada a conceder meios para o juiz efetivar a antecipação da tutela prevista no Parágrafo Único.
No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungível intuitu personae, de vez que somente o Primeiro Requerido poderá transferir o veículo para o seu nome, aqui obrigatoriamente deve-se levar em conta as qualidades específicas do obrigado. No sentido de esclarecer essa situação, pode-se explanar o artigo 815 Código de Processo Civil, que diz:
ART. 815. QUANDO O OBJETO DA EXECUÇÃO FOR OBRIGAÇÃO DE FAZER, O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA SATISFAZÊ-LA NO PRAZO QUE O JUIZ LHE DESIGNAR, SE OUTRO NÃO ESTIVER DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO.
Assim, visto a prerrogativa do artigo 497 do CPC, comentado anteriormente e, de conformidade com o artigo acima, necessário seja concedida, inaudita altera parte, a antecipação da tutela, para que o Requerido no prazo fixado por Vossa Excelência, efetive a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de sofrer multa diária, com a consequente expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo.
Mais uma vez, o Código de Processo Civil, em seu artigo 816, explica a punição estabelecida para a parte ré no que diz respeito a descumprimento da obrigação.
Já no art. 821 e parágrafo único do mesmo diploma legal, esta exposto a obrigação convencionada ao devedor e que o mesmo a cumpra pessoalmente.
No caso em tela, parte das perdas e danos na verdade já ocorreram, pois o Requerente está se sentindo obrigado a efetivar o pagamento integral ou parcelado do tributo (IPVA), mas as piores estão por vir de vez …
