Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador in fine assinado, qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem, com o devido respeito e com arrimo nas disposições da epígrafe, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Primeiramente, com esteio nas disposições do art. 98, § 1º e 99 § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, requer os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento.
II – DOS FATOS
Primeiramente, esclarecer, que o Requerente foi proprietário do veiculo HONDA CG150 FAN ESDI, Placa: Informação Omitida, cor prata, ano: 2011-2011, Renavam: Informação Omitida, chassi: Informação Omitida, até o dia 15 de janeiro de 2015.
Durante esse período, o Requerente efetuou o pagamento de todos os encargos junto ao DETRAN referente ao IPVA, pois o veiculo do Requerente se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito.
Já no dia 15 de janeiro de 2015, o Requerente vendeu o veículo para o Srº Nome Completo, inclusive, entregando a ele, o documento original e o recibo para que se pudesse realizar a transferência do veículo para o nome dele.
Acontece que até a presente data o veículo acima elencado encontra-se em nome do Requerente e, que para surpresa inesperada, verificou-se junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, que, constam em abertos encargos referente ao atraso de licenciamento do IPVA. Diante disso fica comprovado que o Requerido não vem realizando o pagamento dos encargos do veículo.
Como se trata de uma pessoa responsável para com suas obrigações, o Requerente tentou de todos os meios possíveis resolver essas pendências que esta envolvendo o seu nome.
A preocupação do Requerente é que o Requerido descumpriu o que foi acordado entre as partes, ou seja, ele daria o documento original e ele fazia a transferência do veiculo para o seu nome. Isso não aconteceu.
Para piorar a situação em comento, o Requerente buscou junto ao DETRAN a situação do veiculo, sendo surpreendido com os eventuais débitos em aberto referentes os anos de 2017, 2018 e 2019, totalizando um débito no valor de R$ 1.506,46 (um mil quinhentos e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme se verifica pelos extratos acostados.
O Requerente esclarece a Vossa Excelência que até o presente momento o Requerido não efetivou o pagamento dos débitos, bem como não procedeu a correspondente transferência do veiculo para o nome dele, o que vem causando grandes transtornos para o Requerente.
Com esse tipo de atitude da parte Requerida, fica demonstrado a evidência da má-fé, que em nenhum momento se preocupou regularizar o veículo para propriedade de um ou do outro.
O Requerente por diversas vezes procurou pelo Primeiro Requerido no sentido de averiguar esta desagradável situação, ou seja, está sendo ele cobrado por algo que não é mais da responsabilidade dele.
Além disso, fica o Requerente a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, pontuação na CNH – Carteira Nacional de Habilitação, sem falar na esfera criminal, além dos tributos que recaem sobre o veículo ora citado.
Enquanto isto, o Autor continua como responsável tributário pelos impostos e taxas que recaem sobre o bem móvel (comprovantes de lançamentos de tributos), o que gera funestas consequências, mormente no caso de execução fiscal com penhora de recursos financeiros dos quais não pode prescindir.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Observe Excelência que conforme o art. 123 do CTB:
ART. 123. SERÁ OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO QUANDO:
I - FOR TRANSFERIDA A PROPRIEDADE;
§ 1º NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PRAZO PARA O PROPRIETÁRIO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO É DE TRINTA DIAS, SENDO QUE NOS DEMAIS CASOS AS PROVIDÊNCIAS DEVERÃO SER IMEDIATAS.
É nítido que o Requerido, no caso em contento se manteve inerte.
Bem explica o artigo 497 do NCPC, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.
Poderá ainda o magistrado determinar várias medidas para obter o resultado prático objetivado, ou seja, é medida destinada a conceder meios para o juiz efetivar a antecipação da tutela prevista no Parágrafo Único.
No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungível intuitu personae, de vez que somente o Primeiro Requerido poderá transferir o veículo para o seu nome, aqui obrigatoriamente deve-se levar em conta as qualidades específicas do obrigado. No sentido de esclarecer essa situação, pode-se explanar o artigo 815 Código de Processo Civil, que diz:
ART. 815. QUANDO O OBJETO DA EXECUÇÃO FOR OBRIGAÇÃO DE FAZER, O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA SATISFAZÊ-LA NO PRAZO QUE O JUIZ LHE DESIGNAR, SE OUTRO NÃO ESTIVER DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO.
Assim, visto a prerrogativa do artigo 497 do CPC, comentado anteriormente e, de conformidade com o artigo acima, necessário seja concedida, inaudita altera parte, a antecipação da tutela, para que o Requerido no prazo fixado por Vossa Excelência, efetive a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de sofrer multa diária, com a consequente expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo.
Mais uma vez, o Código de Processo Civil, em seu artigo 816, explica a punição estabelecida para a parte ré no que diz respeito a descumprimento da obrigação.
Já no art. 821 e parágrafo único do mesmo diploma legal, esta exposto a obrigação convencionada ao devedor e que o mesmo a cumpra pessoalmente.
No caso em tela, parte das perdas e danos na verdade já ocorreram, pois o Requerente está se sentindo obrigado a efetivar o pagamento integral ou parcelado do tributo (IPVA), mas as piores estão por vir de vez que certamente sofrerá execução fiscal, perda da Carteira Nacional de Habilitação, poderá sofrer também, outras ações na esfera cível, em face da atipicidade na condução do veiculo por parte do Requerido.
IV - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Como visto, o Requerente possui cristalino direito à concessão da tutela antecipatória inaudita altera parte, em face da …