Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL
em face de: $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, localizada na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Informa o Requerente sob as penas da lei que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos sua CTPS (atualmente desempregado) e declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
As partes celebraram um contrato de compra e venda no ano de 2010, onde o Autor vendeu seu carro VOLKSWAGEN GOL PLUS Placa $[geral_informacao_generica], Chassi n° $[geral_informacao_generica] para a primeira Requerida, esta por sua vez o vendeu para a segunda Requerida, fora acordado, que a segunda Requerida continuaria pagando as parcelas faltantes e após a quitação do veículo em $[geral_data_generica], providenciaria a transferência da propriedade deste para o seu nome.
Ocorre que a segunda Requerida descumpriu o combinado, não pagando as parcelas restantes tampouco os impostos do referido veículo, tornando o Requerente inadimplente perante a instituição financeira e o Estado.
Ao questionar a primeira Requerida quanto ao descumprimento do acordo, esta alegou que não era de sua responsabilidade a transferência do veículo, bem como a quitação dos referidos débitos.
Após ser cobrado insistentemente pela financeira, o Autor fez um acordo e quitou as parcelas pendentes no valor de R$ $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica], para ver seu “nome limpo” de novo, porém a transferência de propriedade não foi realizada até a presente data.
Ressalta-se que no presente ano o Autor vem recebendo multas e pontos em sua carteira de motorista, acarretando-lhe a perda do direito de dirigir, por infrações que não cometeu.
A única forma de acabar com todos estes transtornos é o judiciário posicionar-se firmemente nesta questão, condenando as Requeridas a transferir a propriedade do veículo, o pagamento dos danos materiais corrigidos monetariamente, além da condenação em dano moral.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
No vertente caso, mister se faz a transferência do veículo, multas e demais impostos para o nome da segunda Requerida sob pena de multa diária, bem como que seja expedido ofício ao DETRAN bloqueando o veículo até que a transferência seja concretizada, como tutela de urgência.
Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a previsão legal nos artigos 294,297 e 300 todos do Código de Processo Civil/2015 está presente nesta demanda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a sua demora proporcionará ainda maiores prejuízos de difícil se não impossível reparação e tal perspectiva gera-lhe apreensão e angustia e a probabilidade do direito que esteia a pretensão ora deduzida, não podia ser mais claro.
Sendo assim, se digne Vossa Excelência determinar a transferência do veículo, multas e demais impostos para o nome da segunda Requerida sob pena de multa diária, pois é dela a posse do veiculo desde o ano de 2010, bem como que seja expedido ofício ao DETRAN bloqueando o veículo até que a transferência seja concretizada.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Requerente arcou com as parcelas vencidas do veículo, devendo, portanto, ser ressarcido no montante de R$ $[geral_informacao_generica], valor este já devidamente atualizado.
DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, o Autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.
A Constituição Federal preceitua que:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, …