Qual ação devo entrar em caso de estelionato?

Em caso de estelionato, a vítima pode ingressar com uma ação penal e uma ação civil de indenização. A ação penal é pública condicionada à representação e deve ser formalizada junto à polícia ou Ministério Público. Já a ação civil busca reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Como calcular o valor de uma indenização por estelionato?

O valor de uma indenização por estelionato é calculado com base nos danos materiais e morais. Os danos materiais correspondem ao prejuízo financeiro concreto, enquanto os danos morais são avaliados pelo impacto emocional e constrangimento causados à vítima.

O que é necessário para pedir indenização por estelionato?

Para pedir indenização por estelionato, é necessário comprovar os danos materiais, como extratos bancários ou documentos financeiros, e demonstrar o abalo emocional sofrido, que caracterizaria o dano moral. A vítima pode buscar a restituição dos valores perdidos e uma compensação pelo sofrimento.

Qual é o prazo para denunciar um crime de estelionato?

O prazo para denunciar um crime de estelionato é de seis meses a partir do conhecimento do autor do crime. A vítima deve formalizar uma representação à autoridade competente, como a polícia ou o Ministério Público, para dar início ao processo penal.

Quais provas são necessárias em uma ação civil de indenização por estelionato?

Em uma ação civil de indenização por estelionato, são necessárias provas que demonstrem o prejuízo financeiro, como extratos bancários e comprovantes de transferência, além de evidências do dano moral, como testemunhos ou documentos que comprovem o impacto emocional.

É possível bloquear contas bancárias de estelionatários?

Sim, é possível solicitar o bloqueio de contas bancárias de estelionatários por meio de uma tutela provisória de urgência. Essa medida visa impedir a movimentação dos valores desviados e proteger o direito da vítima à restituição dos danos financeiros.

Direito Civil

Modelo de Ação de Indenização por Estelionato | 2025

Ação de indenização por estelionato, onde autores pleiteiam bloqueio de contas dos réus e indenização por danos morais e materiais, devido a golpe na compra de motocicleta. Requer tutela provisória de urgência para evitar movimentações financeiras nas contas envolvidas.

Atualizado25 set 2025

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gabriela de lima santosAdvogado Especialista

Modelo de ação indenizatória por estelionato, na qual o Autor requer sejam bloqueadas as contas utilizadas pelos estelionatários, bem como sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Qual ação entrar em caso de estelionato?

O estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, é um crime que consiste em obter vantagem ilícita mediante fraude, em prejuízo de outra pessoa.

Para tratar de um caso de estelionato, a parte autora (vítima) pode tomar as seguintes medidas:

Ação Penal: O estelionato, por regra, é processado por meio de ação penal pública condicionada à representação, conforme estabelecido no Código Penal. A autora deve formalizar uma representação à autoridade competente, como a polícia ou o Ministério Público, para que o réu (acusado) seja investigado e processado criminalmente. Este direito está previsto nos princípios da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal e a proteção aos direitos dos cidadãos.
Ação Civil de Indenização: Além da esfera penal, também se pode ingressar com uma ação civil de indenização contra o réu para buscar reparação dos danos materiais e do dano moral causado pelo crime. Na ação civil, a vítima pede a restituição dos valores desviados, que muitas vezes envolvem transações em conta corrente ou com instituições como uma instituição financeira. Além disso, o dano moral pode ser pleiteado, já que o crime de estelionato frequentemente causa abalo emocional, humilhação ou outros tipos de sofrimento para a vítima.

Qual o valor de uma indenização por estelionato?

O valor da indenização por estelionato é calculado com base em dois fatores: quantum de dano material e de dano moral.

Danos Materiais: Os danos materiais envolvem o prejuízo financeiro concreto sofrido pela vítima, como valores desviados de sua conta corrente ou bens retirados de seu patrimônio por meio da fraude. A indenização deve cobrir exatamente os valores correspondentes a esses prejuízos financeiros. Se, por exemplo, a fraude ocorreu em uma transação financeira com uma instituição financeira, a autora deverá apresentar provas claras, como extratos bancários, registros de movimentação de conta e outros documentos que mostrem o valor total que foi desviado.
Dano Moral: Além dos danos materiais, também se pode buscar indenização por dano moral. Esse tipo de reparação é concedido quando o crime de estelionato causa um abalo emocional, sofrimento ou constrangimento significativo. O valor da indenização por dano moral é arbitrado pelo juiz e depende das circunstâncias específicas do caso, como o impacto psicológico na vítima e a conduta do réu.

Portanto, o valor de uma indenização por estelionato depende da prova dos danos materiais e do dano moral, ambos avaliados à luz das garantias da Constituição Federal.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que está subscreve, (procuração anexa), apresentar:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], com base nas razões de fato e de direito invocadas:

1. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirmam as partes autoras em documento anexo, sob as penas da Lei e de acordo com ART. 98 e 99 do CPC, que não tem condições econômicas de arcar com o pagamento das custas judiciais bem como com dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer que lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2. DOS FATOS

O 2° Requerente, no dia $[geral_data_generica], realizou um pagamento via PIX no valor de R$ $[geral_informacao_generica] tendo como destinatário a conta bancária de agência $[geral_informacao_generica], operação $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica], Caixa Econômica Federal, utilizando a chave PIX (CPF) $[geral_informacao_generica], tendo como titular $[geral_informacao_generica], ora primeira Requerida.

A transação bancária foi realizada para aquisição de uma motocicleta, marca/modelo Yamaha, Fazer 250, placa $[geral_informacao_generica] (fotos em anexo).

Acontece que, os Autores foram vítimas de um estelionato ao realizar a suposta compra do veículo, com pagamento a vista via PIX, iniciada via internet e aplicativo WhatsApp e finalizada pessoalmente.

Os Autores através da funcionalidade Marketplace da plataforma Facebook, tiveram acesso ao anúncio da motocicleta, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], no Município de $[geral_informacao_generica].

Assim, o 1° Requerente contatou com a suposta vendedora com perfil no Facebook de nome $[geral_informacao_generica], qual lhe passou o contato de seu suposto esposo 2° Requerido para a negociação do veículo.

Na data de $[geral_data_generica], o 1° Requerente entrou em contato com o estelionatário que se identificou como $[geral_informacao_generica], e disse que a motocicleta estava em nome de seu amigo $[geral_informacao_generica] e em posse do mesmo. O 1° Requerente perguntou ao 2° Requerido se havia a possibilidade de fazer o valor de R$ $[geral_informacao_generica] e o mesmo confirmou.

O falso vendedor (golpista) passou o endereço na Rua $[geral_informacao_generica] para realização do negócio e disse que era um credor de uma dívida do vendedor e que não era para contar nada ao $[geral_informacao_generica] que estaria vendendo a este valor. O 1° Requerente chegou ao local e conversou com a pessoa de nome $[geral_informacao_generica], que saiu de dentro do prédio no endereço citado. Fechou negócio com o $[geral_informacao_generica] e pediu para seu irmão 2° Requerente fazer um PIX via chave CPF $[geral_informacao_generica] conta bancária em nome $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], operação $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica], informado pelo falso vendedor, $[geral_informacao_generica].

Com a transferência efetuada o 1° Requerente ficou esperando a confirmação de pagamento pelo $[geral_informacao_generica], para poder continuar com a transferência da motocicleta.

O 1° Requerente informa que passado algum tempo, e desconfiando do fato resolveu contar para o suposto amigo do estelionatário, ou seja, conversou com $[geral_informacao_generica] e disse que estava comprando a motocicleta no valor de R$ $[geral_informacao_generica]. $[geral_informacao_generica] disse que o 2° Requerido (golpista) também havia conversado com ele e que falou que intermediaria a venda, pois conseguiria vender a motocicleta por um valor mais alto.

Acontece que, após as revelações do 1° Requerente, o suposto amigo do estelionatário contou a sua verdade, dizendo que o 2° Requerido havia feito uma TED no valor de R$ $[geral_informacao_generica] com nome de emitente $[geral_informacao_generica], conta de origem $[geral_informacao_generica], conta destino $[geral_informacao_generica], destinatário $[geral_informacao_generica], que aguardava a contabilização dos valores em sua conta para concluir a transação com o 1° Requerente. Informou ainda, que anuncio o veículo na OLX, por onde o $[geral_informacao_generica], contatou ele, fazendo a proposta de compra, por fim, falou que nunca tinha visto o 2° Requerido.

Diante das revelações foi descoberto que todos (autores e proprietário da motocicleta) estavam sendo vítimas de estelionato, de fato os autores não sabem se o verdadeiro proprietário da motocicleta é realmente uma vítima.

O Requerente Gabriel questionou o porquê $[geral_informacao_generica] não informou que havia recebido um comprovante de transferência, e este não lhe deu muitas informações.

O Requerente imediatamente informou seu Irmão 2° Requerente, que imediatamente foi até o Banco Caixa Econômica Federal agência Rua $[geral_informacao_generica], e informou que acabara de cair em um golpe e sofrer um dano de R$ $[geral_informacao_generica], tentando cancelar a operação de forma imediata, sem êxito, onde. A atendente nada fez, ainda disse: ‘’infelizmente não podemos fazer nada, o senhor perdeu esse dinheiro’’, sequer encaminhou o Requerente para falar com o Gerente, ao ser informada de possível movimentação de dinheiro adquirido de forma ilícita e passível conta ‘’estourada’’ inidônea, havendo uma negativa de atendimento.

Inconformado o Requerente $[geral_informacao_generica] saiu da agência e foi até a Delegacia de Estelionato, onde mais uma vez uma teve a notícia frustrante de que nada poderia ser feito naquele momento, pois o sistema estava fora do ar, que nem adiantaria o Requerente retornar posteriormente para registrar o Boletim de Ocorrência, pois não iria resolver o caso, e que era normal aquilo acontecer, pois muitas pessoas iam lá registrar ocorrência semelhante ao caso, e não recuperaria os valores, muito decepcionado o Requerente diante de uma Delegacia especializada em crime de estelionato, que lhe informa que nada pode ser feito, voltou para casa onde posteriormente registrou de forma online, o Boletim Ocorrência nº $[geral_informacao_generica].

Certo que, diante os fatos, resta caracterizado o cometimento de ilícito, o qual é passível de reparo, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil que assim prediz:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

Logo, deverá ser resguardada qualquer possibilidade para efetivo reparo, consistente na restituição dos valores desembolsados pelos Autores, tendo em vista os indícios de dolo e má-fé dos Réus, que sumiram após embolsar o vultuoso valor.

Diante do exposto, fica demonstrada a necessidade de bloqueio imediato das contas bancárias dos Réus, especialmente as contas de: $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], operação $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], operação $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica], ambas da Banco Caixa Econômica Federal

Para a efetivação da medida, necessário é o bloqueio de valores atuais constantes nas contas indicadas, bem como o impedimento de qualquer movimentação financeira nas contas e, ainda, o bloqueio de qualquer valor que possa creditar nas contas a partir da ordem do bloqueio.

Uma vez evidenciado que os requeridos receberam proveito ilícito oriundo de crime e consequentemente frustrará uma futura ação, não veem os Requerentes alternativa senão pleitear, em caráter antecedente, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

3. DOS FUNDAMENTOS

Conforme verifica-se, os Autores não possuem os dados para qualificação completa dos Réus.

Porém, os comprovantes de transferências bancárias …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE

1. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DOS FATOS

A transação bancária foi realizada para aquisição de uma motocicleta, marca/modelo Yamaha, Fazer 250, placa $[geral_informacao_generica] (fotos em anexo).

Com a transferência efetuada o 1° Requerente ficou esperando a confirmação de pagamento pelo $[geral_informacao_generica], para poder continuar com a transferência da motocicleta.

O Requerente Gabriel questionou o porquê $[geral_informacao_generica] não informou que havia recebido um comprovante de transferência, e este não lhe deu muitas informações.

Certo que, diante os fatos, resta caracterizado o cometimento de ilícito, o qual é passível de reparo, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil que assim prediz:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

3. DOS FUNDAMENTOS

Conforme verifica-se, os Autores não possuem os dados para qualificação completa dos Réus.

Porém, os comprovantes de transferências bancárias …

Modelo de Ação de Indenização por Estelionato | 2025

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Petição

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE

1. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DOS FATOS

3. DOS FUNDAMENTOS

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