Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que está subscreve, (procuração anexa), apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], com base nas razões de fato e de direito invocadas:
1. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam as partes autoras em documento anexo, sob as penas da Lei e de acordo com ART. 98 e 99 do CPC, que não tem condições econômicas de arcar com o pagamento das custas judiciais bem como com dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer que lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. DOS FATOS
O 2° Requerente, no dia $[geral_data_generica], realizou um pagamento via PIX no valor de R$ $[geral_informacao_generica] tendo como destinatário a conta bancária de agência $[geral_informacao_generica], operação $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica], Caixa Econômica Federal, utilizando a chave PIX (CPF) $[geral_informacao_generica], tendo como titular $[geral_informacao_generica], ora primeira Requerida.
A transação bancária foi realizada para aquisição de uma motocicleta, marca/modelo Yamaha, Fazer 250, placa $[geral_informacao_generica] (fotos em anexo).
Acontece que, os Autores foram vítimas de um estelionato ao realizar a suposta compra do veículo, com pagamento a vista via PIX, iniciada via internet e aplicativo WhatsApp e finalizada pessoalmente.
Os Autores através da funcionalidade Marketplace da plataforma Facebook, tiveram acesso ao anúncio da motocicleta, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], no Município de $[geral_informacao_generica].
Assim, o 1° Requerente contatou com a suposta vendedora com perfil no Facebook de nome $[geral_informacao_generica], qual lhe passou o contato de seu suposto esposo 2° Requerido para a negociação do veículo.
Na data de $[geral_data_generica], o 1° Requerente entrou em contato com o estelionatário que se identificou como $[geral_informacao_generica], e disse que a motocicleta estava em nome de seu amigo $[geral_informacao_generica] e em posse do mesmo. O 1° Requerente perguntou ao 2° Requerido se havia a possibilidade de fazer o valor de R$ $[geral_informacao_generica] e o mesmo confirmou.
O falso vendedor (golpista) passou o endereço na Rua $[geral_informacao_generica] para realização do negócio e disse que era um credor de uma dívida do vendedor e que não era para contar nada ao $[geral_informacao_generica] que estaria vendendo a este valor. O 1° Requerente chegou ao local e conversou com a pessoa de nome $[geral_informacao_generica], que saiu de dentro do prédio no endereço citado. Fechou negócio com o $[geral_informacao_generica] e pediu para seu irmão 2° Requerente fazer um PIX via chave CPF $[geral_informacao_generica] conta bancária em nome $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], operação $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica], informado pelo falso vendedor, $[geral_informacao_generica].
Com a transferência efetuada o 1° Requerente ficou esperando a confirmação de pagamento pelo $[geral_informacao_generica], para poder continuar com a transferência da motocicleta.
O 1° Requerente informa que passado algum tempo, e desconfiando do fato resolveu contar para o suposto amigo do estelionatário, ou seja, conversou com $[geral_informacao_generica] e disse que estava comprando a motocicleta no valor de R$ $[geral_informacao_generica]. $[geral_informacao_generica] disse que o 2° Requerido (golpista) também havia conversado com ele e que falou que intermediaria a venda, pois conseguiria vender a motocicleta por um valor mais alto.
Acontece que, após as revelações do 1° Requerente, o suposto amigo do estelionatário contou a sua verdade, dizendo que o 2° Requerido havia feito uma TED no valor de R$ $[geral_informacao_generica] com nome de emitente $[geral_informacao_generica], conta de origem $[geral_informacao_generica], conta destino $[geral_informacao_generica], destinatário $[geral_informacao_generica], que aguardava a contabilização dos valores em sua conta para concluir a transação com o 1° Requerente. Informou ainda, que anuncio o veículo na OLX, por onde o $[geral_informacao_generica], contatou ele, fazendo a proposta de compra, por fim, falou que nunca tinha visto o 2° Requerido.
Diante das revelações foi descoberto que todos (autores e proprietário da motocicleta) estavam sendo vítimas de estelionato, de fato os autores não sabem se o verdadeiro proprietário da motocicleta é realmente uma vítima.
O Requerente Gabriel questionou o porquê $[geral_informacao_generica] não informou que havia recebido um comprovante de transferência, e este não lhe deu muitas informações.
O Requerente imediatamente informou seu Irmão 2° Requerente, que imediatamente foi até o Banco Caixa Econômica Federal agência Rua $[geral_informacao_generica], e informou que acabara de cair em um golpe e sofrer um dano de R$ $[geral_informacao_generica], tentando cancelar a operação de forma imediata, sem êxito, onde. A atendente nada fez, ainda disse: ‘’infelizmente não podemos fazer nada, o senhor perdeu esse dinheiro’’, sequer encaminhou o Requerente para falar com o Gerente, ao ser informada de possível movimentação de dinheiro adquirido de forma ilícita e passível conta ‘’estourada’’ inidônea, havendo uma negativa de atendimento.
Inconformado o Requerente $[geral_informacao_generica] saiu da agência e foi até a Delegacia de Estelionato, onde mais uma vez uma teve a notícia frustrante de que nada poderia ser feito naquele momento, pois o sistema estava fora do ar, que nem adiantaria o Requerente retornar posteriormente para registrar o Boletim de Ocorrência, pois não iria resolver o caso, e que era normal aquilo acontecer, pois muitas pessoas iam lá registrar ocorrência semelhante ao caso, e não recuperaria os valores, muito decepcionado o Requerente diante de uma Delegacia especializada em crime de estelionato, que lhe informa que nada pode ser feito, voltou para casa onde posteriormente registrou de forma online, o Boletim Ocorrência nº $[geral_informacao_generica].
Certo que, diante os fatos, resta caracterizado o cometimento de ilícito, o qual é passível de reparo, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil que assim prediz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Logo, deverá ser resguardada qualquer possibilidade para efetivo reparo, consistente na restituição dos valores desembolsados pelos Autores, tendo em vista os indícios de dolo e má-fé dos Réus, que sumiram após embolsar o vultuoso valor.
Diante do exposto, fica demonstrada a necessidade de bloqueio imediato das contas bancárias dos Réus, especialmente as contas de: $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], operação $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], operação $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica], ambas da Banco Caixa Econômica Federal
Para a efetivação da medida, necessário é o bloqueio de valores atuais constantes nas contas indicadas, bem como o impedimento de qualquer movimentação financeira nas contas e, ainda, o bloqueio de qualquer valor que possa creditar nas contas a partir da ordem do bloqueio.
Uma vez evidenciado que os requeridos receberam proveito ilícito oriundo de crime e consequentemente frustrará uma futura ação, não veem os Requerentes alternativa senão pleitear, em caráter antecedente, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.
3. DOS FUNDAMENTOS
Conforme verifica-se, os Autores não possuem os dados para qualificação completa dos Réus.
Porém, os comprovantes de transferências bancárias …