Direito Processual Penal

Modelo de Memoriais. Ação Penal. Estelionato. Nulidade | Adv.Diogo

Resumo com Inteligência Artificial

Memoriais escritos em Ação Penal por estelionato, defendendo a atipicidade da conduta de emitir cheques pós-datados. Argumenta nulidade por cerceamento de defesa e ausência de prova de fraude, requerendo a absolvição do réu das imputações.

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