Direito de Família

Divórcio Extrajudicial | Modelo | Partilha de Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Os requerentes pedem a homologação do divórcio consensual, com partilha de bens, guarda e pensão para os filhos. Estão separados de fato há 11 anos e acordaram sobre a divisão patrimonial e ausência de pensão entre eles. O pedido está fundamentado no CPC e inclui ofícios para registro de propriedades.

Atualizado17 Outubro 2024

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Sobre este documento

Divórcio Extrajudicial | Modelo | Partilha de Bens, no qual o casal trata da divisão patrimonial, guarda de filhos e pensão em favor dos filhos, pedindo seja homologado o divórcio consensual.

Nas vezes em que o casal tiver filhos menores, será necessária a intervenção do representante do Ministério Público.

O divórcio é a forma como o casamento civil é dissolvido, estando previsto no Artigo 226 §6º da Constituição Federal e no Artigo 1.571 inc. IV do Código Civil.

No que consiste o divórcio consensual?

O divórcio consensual é a modalidade de divórcio em que ambas as partes concordam com a separação e com os termos do rompimento do vínculo matrimonial, como a partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outros aspectos relevantes.

Essa forma de divórcio é marcada pela ausência de litígio, ou seja, não há disputa entre as partes, o que facilita o processo e permite que seja mais rápido e menos oneroso. No Brasil, o divórcio consensual pode ser realizado de duas maneiras:

Divórcio Consensual Extrajudicial: É feito diretamente em cartório de registro civil, por meio de escritura pública, sem a necessidade de um processo judicial, desde que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. É necessário que ambos estejam assistidos por um advogado ou pela Defensoria Pública. A escritura pública formaliza o acordo de divórcio, que inclui a partilha de bens como conta bancária conjunta e propriedades adquiridas durante a união. Também é uma opção para aqueles que desejam formalizar a dissolução de uma união estável, desde que respeitados os mesmos requisitos.
Divórcio Consensual Judicial: Utilizado quando o casal tem filhos menores ou incapazes, ou quando, por algum motivo, optam por realizar o divórcio através do Poder Judiciário. Nesse caso, é preciso que um juiz analise e homologue os termos acordados, especialmente os que envolvem os direitos dos filhos. Neste caso, o pacto antenupcial pode ser levado em consideração na partilha de bens, se houver estipulações específicas sobre a divisão de patrimônio.

O divórcio consensual tem a vantagem de ser menos burocrático, reduzindo conflitos emocionais e gastos com o processo, já que as decisões são tomadas de forma conjunta. A facilidade de resolver a partilha de bens, incluindo a divisão de contas bancárias conjuntas e outros ativos, torna o processo mais rápido, desde que as partes estejam em acordo.

O Art. 733, do Código de Processo Civil, traz:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Qual a documentação necessária para o divórcio consensual?

O pedido de divórcio consensual deve ser feito por petição, assinada por advogado, devendo ser instruída com os seguintes documentos:

Certidão de casamento;
Certidão de nascimento dos filhos;
Cédula de identidade e CPF dos cônjuges;
Relação e documentos dos bens;
Plano de partilha dos bens.

A petição ainda deve indicar:

Se haverá pensão alimentícia entre os cônjuges;
Como será a guarda compartilhada dos filhos e de visitas;
A partilha dos bens;
Se a cônjuge irá voltar a adotar seu nome de solteira.

Uma vez homologado o divórcio, a decisão deve ser averbada no registro civil das partes.

Qual a previsão a legal do divórcio consensual?

O pedido de divórcio consensual está previsto no Art. 731 do Código de Processo Civil:

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

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Petição

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], estado civil $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], por intermédio de sua advogada subscrita, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. $[advogado_endereco], com endereço eletrônico $[advogado_email], vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

I – DO MATRIMÔNIO

Os requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica], sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento ora anexa (doc. 05).

Da união nasceram duas filhas, $[geral_informacao_generica], nascida em $[geral_data_generica], e $[geral_informacao_generica], nascida em $[geral_data_generica] (doc. 07), ambas atualmente maiores de idade.

Todavia, há aproximadamente 11 anos os Requerentes, de forma pública e notória, encerraram a sociedade conjugal, estando separados de fato desde então.

Estipula o art. 731 do CPC que

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

II - DESCRIÇÃO E PARTILHA DOS BENS COMUNS

Durante a união o casamento, os requerentes constituíram o seguinte patrimônio:

1) Imóvel situado na Rua $[geral_informacao_generica], registrado no Cartório do 2º Ofício de Notas de $[geral_informacao_generica], em nome dos Requerentes, sob a matrícula $[geral_informacao_generica], estimado em R$ $[geral_informacao_generica] (doc. 8);

2) Propriedade de terreno correspondente a 1.596m² do imóvel denominado “$[geral_informacao_generica]”, situado na Estrada $[geral_informacao_generica], registrado no Cartório do 1º Ofício de $[geral_informacao_generica] em nome de $[geral_informacao_generica] na matrícula nº $[geral_informacao_generica], estimado em R$ $[geral_informacao_generica](doc. 9);

3) Imóvel situado na Rua $[geral_informacao_generica], registrado em nome dos Requerentes no Cartório $[geral_informacao_generica] – 2º Distrito de $[geral_informacao_generica], sob a matrícula $[geral_informacao_generica], estimado em R$ $[geral_informacao_generica] (doc. 10);

4) Imóvel situado na Rodovia $[geral_informacao_generica], em financiamento já quitado, porém pendente a certidão de quitação a ser emitida pela CEF, registrado no Cartório do 2º Ofício de $[geral_informacao_generica], sob a matrícula $[geral_informacao_generica], estimado em R$ $[geral_informacao_generica](doc. 11);

5) Veículo Fiat Marea SX 1.6, ano 2005/2006, cor prata, placa $[geral_informacao_generica], e RENAVAM nº $[geral_informacao_generica], avaliado em R$ $[geral_informacao_generica], registrado em nome do 2º requerente (doc. 12);

6) Veículo Fiat Cronos …