Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado constituído(instrumento de procuração em anexo)- vem com todo o acato e respeito à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 693 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Com pedido de Tutela antecipatória de alimentos em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], nos termos do que determina a legislação vigente e, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário:
DO CASAMENTO
1) A REQUERENTE contraiu matrimônio em 03 de dezembro de 2010, conforme se faz prova da inclusa certidão de casamento registrada sob o Nº $[geral_informacao_generica] do Cartório de Registro Civil Nossa Senhora do Ó – Capital do Estado de $[processo_estado].
DO FILHO
2) Anteriormente ao matrimônio nasceu o filho do casal $[geral_informacao_generica], nascido em 12/08/2008, CERTIDÃO DE NASCIMENTO registrada sob Nº $[geral_informacao_generica]. no livro A Nº 389 folhas 143-F do Registro Civil da $[geral_informacao_generica].
DA SEPARAÇÃO
3) A REQUERENTE $[parte_autor_nome_completo] e o REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo], por divergências logo após o início da vida em comum, após o matrimônio, na residência dos pais da REQUERIDA, e posteriormente em imóvel alugado separam-se definitivamente em meados do ano de 2.018, face às agressões perpetradas pelo REQUERIDO contra a REQUERENTE desde o final do ano de 2.016.
4) Face à impossibilidade de convivência matrimonial, não estão coexistindo eles mais sob o mesmo teto desde meados de 2.018, devido às ameaças do REQUERIDO contra a REQUERENTE, haja vista, que ela lhe informou que registraria queixa de agressão, tendo sido desfeito em consequência o Lar conjugal, pois o REQUERIDO obrigou a REQUERENTE a sair de casa com o FILHO menor $[geral_informacao_generica], e a princípio não prestou nenhuma assistência.
5) Em consequência da atitude do REQUERIDO, a requerente e seu filho ficaram sem qualquer renda, pois o REQUERIDO permaneceu sozinho à frente do comércio de possuíam em Comum o RESTAURANTE $[geral_informacao_generica], com CNPJ Nº $[geral_informacao_generica], localizado à $[geral_informacao_generica].
6) Registre-se aqui, que o REQUERIDO já havia agredido fisicamente a genitora da REQUERENTE, a Sra. $[geral_informacao_generica] em frente do edifício $[geral_informacao_generica], fato que culminou com a saída do casal da residência da genitora da REQUERENTE.
7) O REQUERIDO é ameaçador e agressivo, de porte físico avantajado, muito superior à média do brasileiro.
DOS BENS
8) O casal NÃO possui bens imóveis que possam ser objeto de partilha.
9) Possuíam em sociedade o RESTAURANTE $[geral_informacao_generica], com CNPJ Nº $[geral_informacao_generica], localizado à $[geral_informacao_generica], constituída em 28/04/2014 com Capital de R$ 30.000,00 com 50% das Cotas Sociais para o Sócio $[parte_autor_nome_completo] e os demais 50% das Cotas Sociais para o Sócio ora REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo].
10) O REQUERIDO tomou para si a posse do VEÍCULO FORD COURRIER CLX PLACAS $[geral_informacao_generica] ANO 1997/1998, de propriedade do FALECIDO avô materno da REQUERENTE, o Sr $[geral_informacao_generica] (conforme pode ser verificado do documento em anexo), tendo se comprometido a efetuar a transferência do mesmo para seu nome.
Nunca efetuou a transferência da propriedade do veículo como havia se comprometido e, tampouco, efetuou os pagamento de impostos e Taxas que recaem sobre o veículo, que hoje somam o valor superior a R$ 7.000,00(sete mil reais).
DO DIVÓRCIO
11) O REQUERIDO não concordou com o DIVÓRCIO DIRETO na forma consensual, pois, a REQUERENTE exigiu dele alimentos ao filho $[geral_informacao_generica], para que o mesmo pudesse manter o mesmo padrão de vida anterior à separação dos pais.
O Divórcio é o que pretende a REQUERENTE, haja vista estarem separados e não existir condições para a continuidade da vida conjugal.
DOS ALIMENTOS
12) A REQUERENTE busca condições próprias de subsistência, haja vista que o REQUERIDO a impediu de FREQUENTAR o comércio que possuem em comum.
13) O filho $[geral_informacao_generica], necessita dos alimentos por parte do REQUERIDO, para manutenção do padrão de vida que possuía desde seu nascimento em 2.008, até a data da separação dos pais.
Ocorre que o REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo], se nega a tal prestação alimentícia mensal ao filho menor.
REQUERIMENTO
DIVÓRCIO
14) Nos termos da legislação vigente, não cabendo aqui discussão quanto à viabilidade de reconciliação entre a REQUERENTE e o REQUERIDO, pois, cabalmente comprovada à existência do casamento, assim como de sua dissolução, não existindo a muito, qualquer obrigação ou relação matrimonial, o divórcio requerido há de ser concedido imediatamente e incontinenti.
Divórcio litigioso - O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação entre os cônjuges. O divórcio é litigioso, quando as partes não acordam sobre todas as cláusulas do divórcio, devendo seja ajuizada ação para que o juiz dirima os conflitos. Pode ser direto ou indireto. Veja arts. 1.580 e seguintes, do Código Civil.
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citou em recente decisão relacionada ao Direito de Família que: a "EC n.º 66 de 2010, a qual, em boa hora, aboliu a figura da separação judicial".
A Emenda Constitucional (EC) 66/2010, que instituiu o divórcio direto, completa um ano nesta quinta-feira, dia 14 de julho. A mudança, idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), facilitou o processo de divórcio no Brasil. Desde sua promulgação, os brasileiros que se divorciam não precisam mais cumprir o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por dois anos. O casamento civil passou a ser dissolvido pelo divórcio direto. Além de reduzir os conflitos familiares, significou economia de tempo e dinheiro para os cidadãos, para o erário público e também desafogou o Judiciário.
Emenda Constitucional do Divórcio Direto completa um ano nesta quinta-feira
14/07/2011 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
15) Dessa forma, a pretensão da REQUERENTE está amparada, não só pela lei, mas pela doutrina e jurisprudência unânimes de nossos tribunais, devendo ser acatada de plano.
16)) Presentes estão, portanto, os requisitos necessários para o deferimento do pedido de DIVÓRCIO DIRETO.
ALIMENTOS
10) O REQUERIDO, mantinha o filho $[geral_informacao_generica], com alto padrão de vida, apesar de contar ele apenas com 10(dez) anos de idade.
A REQUERENTE era comerciante, hoje trabalha fazendo bicos, face à impossibilidade de auferir renda de seu comércio, o que é impedida pelo REQUERIDO.
O REQUERIDO é empresário/Comerciante.
Necessita o menor $[geral_informacao_generica], ser alimentado por seu genitor ora REQUERIDO, com o valor mensal não inferior a 05(cinco) salários mínimos, para a manutenção do padrão de vida que possuía, quando os pais viviam sob o mesmo teto.
DO PEDIDO
Face a todo o exposto, vem, com o devido acato, requerer:
A) Concessão de Justiça Gratuita
A REQUERENTE para fazer valer seus direitos, socorreu-se de advogado particular e de sua confiança, porém, sem condições de arcar hoje com honorários advocatícios a ele devidos futuramente, requer seja-lhe concedido, os benefícios da Justiça Gratuita, juntado a presente declaração de pobreza, observando-se o disposto no artigo 4 e 5º da Lei 1.060/50, com redação alterada pela Lei Nº. 7.510/86 e de acordo com o artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, e da jurisprudência abaixo transcrita, pois, o REQUERENTE que também assina a presente para retificação desta declaração, é juridicamente pobre, nos termos que dispõe a referida legislação, pois se tal não for a ele concedido não poderá arcar com as despesas geradas pelo REQUERIDO, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seu filho.
Lei …
