Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem à honrada presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 6º, artigo 2, inciso IV; Art. 24 da Constituição Federal, Emenda Constitucional n. 66 e artigo 40 'caput' da Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977, propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA
em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Do casamento
1. A Requerente casou-se com o Requerido aos 21 de julho de 2011 (dois mil e onze), sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento, Livro B-150, fls. 140, Comarca de Informação Omitida, certidão de casamento em anexo.
2. Do enlace resultou o nascimento de 1 (uma) filha, qual seja: Informação Omitida, nascida aos 28 de fevereiro de 2014 conforme certidão de nascimento em anexo.
3. Durante o relacionamento adquiriram os seguintes bens:
Informação Omitida
Com relação à casa, financiada pelo banco caixa econômica federal, contrato nº Informação Omitida, o cônjuge virago, ora requerente, continue pagando as prestações do imóvel, e, na quitação do referido financiamento, seja transferido de imediato para o nome do cônjuge virago.
4. Estando a Requerente separada há aproximadamente 1 (um) mês, está amparada pelo artigo 226, paragrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional n 66, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifesta a Vossa Excelência, a intenção de divorciar-se, dentro das seguintes condições:
5. A requerente por entender não haver mais condições de convívio com o requerido procurou esse escritório para efetivar seu desejo: o pedido de divórcio do casal.
Após tal fato, o Requerido passou a apresentar um comportamento desequilibrado e a Requerente temendo pela sua integridade física e não tendo mais paz.
Diante das circunstâncias narradas, não resta alternativa senão requerer medida protetiva.
A situação acima não pode se manter Excelência.
Por isso, pretende a Requerente, com fulcro no artigo 6º da Lei de Divórcio, o afastamento do requerido do lar, evitando-se que a demora do processo de divórcio cause prejuízos irreparáveis à Requerente e a seus filhos.
DOS BENS
Com relação aos bens móveis deverão ser divididos em sua proporcionalidade para cada um dos cônjuges.
Com relação à casa que está em financiamento, a cônjuge virago continuará pagando as prestações da casa, e na quitação será transferido de imediato para o nome da cônjuge virago.
DOS ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS EM RELAÇÃO À FILHA MENOR DO CASAL
1. Desde já, requer seja deferida a Requerente a guarda e responsabilidade sobre a filha menor, Informação Omitida, bem como, a fixação dos alimentos provisórios a favor da mesma, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente.
2. As visitas serão exercidas de forma assistida. Até a menor completar 3 (três) anos de idade. O genitor ficará o período da tarde do domingo com a menor. Após completar os três anos as visitas serão exercidas de forma alternada, pegando a menor aos sábados e devolvendo aos domingos às 18 horas.
3. A Título de pensão alimentícia destinada a filha, o requerente pagará 1 (um) salário mínimo vigente, que corresponde a R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), que serão …
