Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83, conforme Declaração em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor casou-se com a Ré em 09/05/2016, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, consoante a cópia da certidão de casamento em anexo.
Da união nasceu a filha Informação Omitida, nascida em 25/01/2007, conforme a cópia da certidão de nascimento anexa, a qual atualmente está sob a guarda da genitora.
O casal, na constância da sociedade conjugal adquiriu bens, quais sejam:
- Uma motocicleta, Honda POP 100, ano 2012, vermelha, placa Informação Omitida, no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais);
- Um imóvel, localizado na Rua Informação Omitida, Informação Omitida, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
As partes estão separadas de fato, sem condições de reconciliação, razão pela qual deverá ser decretado o divórcio do casal, nos termos a seguir delineados.
A guarda da filha menor do casal atualmente está com a genitora.
O autor deseja exercer o direito de convivência com a filha, a cada 15 dias nos finis de semana.
O demandante ciente do seu dever em relação ao sustento da filha, deseja ofertar o valor equivalente a 15% do salário mínimo vigente, atualmente correspondente a quantia de R$ 143,10 (cento e quarenta e três reais e dez centavos), a ser depositada em conta bancária a ser fornecida pela genitora da menor.
3. DO DIREITO
3.1 DO DIVÓRCIO
Por meio de um texto curto, mas de grande relevância e abrangência, a Emenda Constitucional nº 66/2010, a chamada "Nova Lei do Divórcio", foi promulgada no dia 13/07/2010, alterando o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal que passou a ter a seguinte redação:“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a referida alteração, foi suprimida a exigência da prévia separação judicial e do lapso temporal de dois anos para a propositura do divórcio, restando inócuo o procedimento da separação judicial.
Já em relação ao pedido de alimentos, cumpre ressaltar que o …
