Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, apresentar a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO COM FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passam a expor e ao final requerer:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Requerente labora como enfestador na empresa Informação Omitida, auferindo renda mensal de R$___, conforme comprova a carteira de trabalho juntada aos autos.
Merece ressaltar que em função da renda supracitada, atuamente o Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Requerente que faz jus à concessão da benesse.
2. DOS FATOS
2.1. DOS FATOS REFERENTES À GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS DA MENOR
2.1.1. DA GUARDA
O Requerente é genitor da menor Informação Omitida nascida em Informação Omitida, atualmente com ___ anos, cuja genitora é a Requerida Informação Omitida, nos termos da certidão de nascimento anexa.
O Requerente e a Requerida mantiveram relacionamento, sendo casados no regime de comunhão parcial de bens desde o dia ___, sendo que durante este período a Requerida engravidou e desde o nascimento da infante, ambos os genitores cuidaram da menor.
Vale ressaltar que as partes já estão separadas de fato desde ___, sendo que durante este período a menor está sob a guarda de fato da genitora Requerida.
O Requerente como pai almeja ter a guarda da filha menor, no entanto, aquele tem ciência de que a menina está habituada a conviver com a mãe, tem uma rotina escolar e sabe que a Requerida atualmente tem melhores condições de manter a rotina da criança.
Assim, o Requerente concorda em manter a guarda da menor Informação Omitidacom a genitora Requerida que já possui a guarda de fato da criança, vez que na atualidade o melhor para a criança é manter sua rotina escolar e no presente momento a genitora Requerida tem melhores condições de proporcionar tal condição para a menor.
2.1.2. DAS VISITAS
Considerando que a guarda de fato da criança permanece com a genitora Requerida, é imperioso ajustar as visitas do genitor Requerente à filha menor, haja vista que aquele preza por manter contato constante com a infante.
Contudo, é preciso destacar que durante o período que a menina está sob os cuidados da Requerida, essa tem impedido o contato do Requerente com a filha Informação Omitida, o que não se pode concordar.
Excelência, é preciso ter cautela para que os eventuais empecilhos ocasionados pela genitora não se tornem alienação parental, logo, importante inibir qualquer prática prejudicial que crie uma barreira no relacionamento entre pai e filha.
Considerando que não se deve admitir a alienação parental por parte da genitora Requerida, é correta a aplicação de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência para cada ato praticado, objetivando reprimir a Requerida para cessar toda e qualquer conduta que implique em prejuízo na relação entre pai e filha.
Em situação similar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou a penalidade de multa para genitora que praticava alienação parental e dificultava o relacionamento entre pai e filha:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM DESFAVOR DA GENITORA GUARDIÃ EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM RELAÇÃO À FILHA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO DA MÃE. PENALIDADE APLICADA COM ACERTO. […] A REITERAÇÃO DE CONDUTAS PREJUDICIAIS AO RELACIONAMENTO DA INFANTE COM O PAI ACARRETARIA A REFERIDA CONDENAÇÃO. INÉRCIA DA MÃE DIANTE DOS EFEITOS DOS ATOS DE ALIENAÇÃO POR ELA PRATICADOS. COMPORTAMENTO QUE SIGNIFICA CONIVÊNCIA COM O RESULTADO DA ALIENAÇÃO. AUTORIDADE MATERNA QUE DEVE SERVIR DE ESTÍMULO NA RECONSTRUÇÃO DOS VÍNCULOS ENTRE PAI E FILHA, AFETADOS A PARTIR DE ATITUDES PRATICADAS PELA GENITORA. MULTA, NO ENTANTO, QUE DEVE SER PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PENALIZADA, QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003512-16.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2019). (Grifou-se).
Diante do aludido, pugna-se para que Vossa Excelência considere que a genitora Requerida tem prejudicado o contato do genitor Requerente com a menor, arbitrando multa para cada ato de alienação parental, sobretudo no que tange ao direito de visitas, objetivando cessar as condutas da Requerida que prejudicam a relação entre o Requerente e sua filha menor.
2.1.3. DOS ALIMENTOS
Durante o período em que as partes eram casadas, o Requerente sempre arcou as expensas da menor, sobretudo sua educação no ___, vez que o Requerente era o responsável por custear mensalmente a quantia de R$___ conforme comprovantes de pagamento juntados ao processo no período entre ___.
Ocorre, Excelência, que no final do ano de ___ o Requerente passou por dificuldades financeiras, saindo de seu antigo emprego em que o Requerente tinha renda superior e sendo contratado em ___ pela ___, recebendo mensalmente a remuneração de R$___.
Percebe-se a partir do registro na carteira de trabalho e no recibo de pagamento de salário, ambos juntados ao processo, que o Requerente auferiu a quantia líquida de R$___ no mês de ___.
Infelizmente o Requerente não tem mais condições de pagar o valor de R$___ somente para custear os estudos da criança em período integral no ___, haja vista que tal valor é praticamente metade do salário do Requerente.
Assim, o Requerente entende ser prudente e justo que os alimentos sejam fixados da seguinte forma: ___% (___ por cento) sobre o salário mínimo vigente e mais 50% (cinquenta por cento) das despesas de saúde da menor, desde que devidamente comprovadas por nota fiscal e recibo, em observância a sua possibilidade de pagamento, bem como respeitando a necessidade da menor.
Diante do aludido, pugna-se para que os alimentos sejam fixados na base de ___% (___ por cento) sobre o salário mínimo vigente e mais 50% (cinquenta por cento) das despesas de saúde da menor, desde que devidamente comprovadas por nota fiscal e recibo.
2.2 DOS FATOS REFERENTES AO DIVÓRCIO JUDICIAL
No que se refere ao divórcio entre as partes, sabe-se o Requerente e a Requerida casaram no regime de comunhão parcial de bens em ___, sendo que da união nasceu a menor Informação Omitida.
A tabela a seguir enumera os bens de maior valor adquiridos na constância da união, cuja divisão tem que ser igualitária entre o casal, portanto, cada um deverá receber o montante de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de mercado dos bens, quais sejam:
Bens Valor Total Valor Considerado
1. ___% Imóvel de matrícula nº. ___ R$___ R$___
2. ___% do Imóvel de matrícula nº. ___ R$___ R$___
3. 100% do veículo ___ R$___ R$___
4. 100% da motocicleta ___ R$___ R$___
5. 100% da empresa ___ R$___ R$___
5. Bens móveis diversos, tais como: notebook, ar condicionado, televisão, geladeira, fogão, etc. R$___ R$___
6. Mobília da casa em geral R$___ R$___
Dívidas Valor Total Valor Considerado
1. Empréstimo bancário (contrato nº. ___ R$___ R$___
Valor Total dos Bens R$___
Valor Total das Dívidas R$___
Valor Total do Patrimônio (abatendo-se as dívidas) R$___
* O valor considerado do contrato observando o vencimento da primeira parcela (___), portanto, considerou-se somente as parcelas em aberto.
Atualmente o Requerente é detentor: a) do imóvel de matrícula nº. ___, localizado em ___; b) da motocicleta ___ e c) da mobília em geral da casa com valor estimado de R$___. A Requerida, por sua vez, está na posse dos bens: a) o imóvel de matrícula nº. ___, localizado em ___; b) do veículo ___; c) de ___% das quotas da empresa ___; d) dos bens móveis avaliados em R$___.
Assim, considerando que as partes já possuem de fato os bens aduzidos, impõe-se que seja realizada partilha do patrimônio, visando que a divisão respeite a quota-parte de 50% (cinquenta por cento) para cada um, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil.
3. DO DIREITO
3.1. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS
No caso em comento é cabível a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos almejados pela parte Requerente, vez que restaram preenchidos os requisitos elencados no Código de Processo Civil, que versam:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (Grifou-se).
É cabível a concessão da guarda provisória em favor da Requerida, observando sua guarda de fato bem como a partir da concordância do Requerente que atualmente a genitora tem melhor condição de manter a criança na rotina e ambiente que está …