Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Da comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, a teor do instrumento de procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 297, 300, 301, 319, 694 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar o presente
DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, residente e domiciliado no mesmo endereço da Requerente, acima descrito, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora anexa na presente oportunidade, a devida declaração de pobreza nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e o artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, requerendo a concessão doe benefício da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica do termo, não reunindo condições para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários periciais sem prejuízo de seu sustento, bem como o de sua família. (doc. anexo)
Desta forma, com fulcro nos artigos supracitados, devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora, sob pena de expressa violação aos dispositivos legais mencionados, especialmente ao princípio do acesso à justiça e do direito de petição incondicionado ao pagamento de valores a qualquer título.
I – DOS FATOS
A requerente contraiu núpcias com o requerido no dia 25/02/2012 pelo regime legal da comunhão parcial de bens nos termos da cópia da certidão de casamento anexa (documento anexo).
Embora a união tenha se consolidado em 2012 com o advento do matrimônio, Requerente e Requerido foram morar juntos em meados de 2008, união esta que resultou no nascimento do único filho do casal no dia 29/05/2009, o menor Informação Omitida, consoante demonstra a certidão de nascimento. (documento anexo).
Importante asseverar que a Requerente possui 03 (três) filhos, frutos de um relacionamento anterior, sendo 02 (dois) maiores, contando com 22 e 19 anos, e um menor púbere, com 16 (dezesseis) anos de idade.
Ademais, cumpre salientar que o imóvel onde o casal fixa residência com os 3 (três) filhos da Requerente e 01 do casal, é alugado pelo valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) conforme demonstra o contrato de locação, que, por sua vez, desde a primeiro ano se encontra em nome da Requerente. (documento anexo)
Embora o Requerente tenha participado da infância dos filhos mais velhos da Requerente, a convivência se tornou impossível, porquanto o Requerido com o passar dos anos desenvolveu um comportamento boêmio, o que sempre foi veemente reprovado pela Requerente, assim como pelos filhos já adulto e adolescentes, tumultuando sobremaneira a vida comum da entidade familiar que se encontra no limite do insuportável.
Sem olvidar que a Requerente, que hoje se encontra desempregada, desde que o Requerido passou a ostentar seu vício em bebida alcoolica, tem suportado praticamente sozinha todas as despesas do lar, especialmente com os alimentos e higiene de toda a entidade familiar, além de contas de consumo, tais como energia elétrica e água, entre outras, dificultando ainda mais a relação do casal, face a despreocupação do Requerido.
Atualmente, a Requerente conta com a ajuda de seus filhos, que trabalham informalmente.
Observa-se que depois da Emenda Constitucional 66/2010, não mais é possível a interferência estatal na autonomia de vontade privada, principalmente no Direito de Família, proporcionando a dissolução do casamento pelo divórcio imediato, independentemente de culpa, motivação ou da prévia separação judicial.
Por fim, consigna-se que a Requerente e o Requerido não chegam a um acordo quanto aos termos da dissolução do seu vínculo e, demais disso, há filho em comum, o que demanda a intervenção judicial.
II - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Dispõe o artigo 300 do Estatuto Processual em vigor:
Artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(…)
§ 3o A tutela de …
