Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Em face de e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer os seus orçamentos familiares.
Conforme inteligência do parágrafo único do artigo 2º da Lei 1060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
ART. 2º (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece requer o autor, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, afim de que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II- DA MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO
Em observância aos artigos 319, VII e 334 do CPC, o requerente se manifesta pelo desinteresse na mediação.
III- DOS FATOS
1 – O autor e a requerida são casados civilmente, sob o regime de Comunhão Universal de Bens, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial, desde 09 de setembro de 2005, de acordo com Certidão de Casamento em anexo.
2 – Desta união foram concebidas duas filhas, $[geral_informacao_generica] menor púbere, nascida em 09 de janeiro de 2000(certidão de nascimento em anexo) e $[geral_informacao_generica], menor impúbere, nascida em 03 de setembro de 2001(certidão anexada) e atualmente residem com sua genitora.
3 –Declara o requerente inexistir bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
4 –A separação de fato ocorreu há aproximadamente 10 anos, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação já que o autor propôs a requerida que divorciassem de forma consensual não logrando êxito no seu intento.
IV- DO LOCAL DO DIVÓRCIO
No CPC de 2015, a prerrogativa da mulher foi suprimida em favor dos filhos e do casal. O foro competente para a ação de divórcio será o do domicílio do guardião de filho incapaz; caso não haja filho incapaz, a …
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