Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por meio do seu Advogado que a esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional para receber comunicações oficiais no rodapé desta inicial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 226,§60 da Constituição Federal de 1988 propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS, PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA
em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fatos e de direito, ora, aduzidos.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Excelência o Autor é pobre na forma da lei, assim, vem requerer o beneficios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98, e seguintes do CPC/2015 e Lei 1.060/50.
Atualmente o Autor encontra-se desempregado, conforme comprovação por meio da juntada aos autos da CTPS (doc. 05), não tendo como arcar com as custas processuais e honorários, de modo que não comprometa o sustento pessoal e da família, que são duas, a atual e a família anterior, ao qual originou esta ação de divórcio.
Nestes termos expostos restou evidente que o Autor é pobre na forma da lei, sendo merecedor dos benefícios da gratuidade da justiça, é o que requer desda já.
II- DOS FATOS
O Autor contraiu matrimônio com a Requerida em 18/08/1997, da união geraram 3 (três) filhos, $[geral_informacao_generica], 19 (dezenove) anos, negaram fornecer os documentos deste, $[geral_informacao_generica], 8 (oito) anos, registro de nascimento anexo (doc.07) e $[geral_informacao_generica], 4 (quatro) anos, registro de nascimento anexo (doc.08).
Embora tenham ocorrido alguns desentedimentos entre o casal ao longo da relação, ainda conviveram por 22 (vinte e dois) anos. Porém os desgastes aumentaram nos últimos anos de relacionamento do casal, ao passo que o Autor em 12/05/2019 decidiu deixar a família, já comunicando sua decisão, estando o casal separados de corpos desde a data da saída do Autor do lar.
Por toda relação familiar o Autor foi o provedor do lar. Após sua decisão de separação, o Autor deixou a família guardada e bem protegida na residência em que viviam na Rua $[geral_informacao_generica], inclusive deixou com todos os móveis que guarnecem o lar; o Autor saiu do lar apenas com seus pertences pessoais, quitou todas as dívidas do casal e passou a contribuir com alimentos no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma cesta básica, pois era a época em que o Autor estava empregado. Porém, desde do mês de julho de 2020 está desempregado (doc.05), momento em que passou a contribuir com R$ 400,00 (quatrocentos reais) de alimentos aos filhos menores, pois percebe apenas seguro desemprego.
Ao longo da vida em família, o casal construiu um pequeno patrimônio, composto por 2 (dois) imóveis e os móveis que guarnecem o lar atual da Requerida.
O Autor tentou junto a Requerida realizar o divórcio consensual, mas a Requerida diz que não assina o divórcio.
Restando ao Autor como única solução, vir ao Judiciário buscar a garantia dos seus direitos, pois o Autor já contraiu novo relacionamento, deseja construir família com sua nova companheira, necessitando com brevidade o divórcio para casar novamente.
III – DO DIVÓRCIO
O tema divórcio não merece demasiada discussão uma vez que desde a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, §6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro.
Conforme certidão de casamento em anexo (doc.06), comprova o casamento entre Autor e Requerida, que embora a Requerida não concorde com o divórcio, o Autor não depende da vontade da Cônjuge Varoa para se divorciar. Bastando vir a Juízo e requerer que o Douto Magistrado determine o divórcio, é o que deseja o Autor.
III.1 TUTELA DE EVIDÊNCIA
O caderno Procesual Civil leciona em seu artigo 311 que: “A tutela de evidência será concedida, independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”.
Assim, nos termos da lei o Autor vem requerer a decretação liminar do divórcio, bem como, a não realização das sessões de mediação e ou conciliação e a irrelevância da manifestação da Requerida, visto, ser um direito potestativo, podendo assim o Juízo, sabendo da vontade do Autor em dissolução do seu matrimônio, pode dissolvê-lo, concedendo de forma liminar a tutela de evidência, sem a oitiva da parte contrária.
Importa ainda relatar que o Autor já não convive no seio da família a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, residindo, tanto o Autor, quanto a Requerida, em domicílios distintos. Portanto, não restando qualquer dúvida da necessidade de, apenas ratificar, o que já ocorre de fato e assim puder o Autor casar com sua nova …
