Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTOS C/C COM TUTELA ANTECIPADA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
$[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] casaram-se em 07 de fevereiro de 2004, em comunhão parcial de bens, e deste casamento resultou o nascimento de suas duas filhas $[geral_informacao_generica], de 11 anos, nascida em 04 de julho de 2010, e $[geral_informacao_generica], de 14 anos, nascida em 20 de janeiro de 2007.
Ao longo da relação matrimonial, as partes constituíram o seguinte patrimônio:
1 – Um imóvel, uma casa, na rua $[geral_informacao_generica], com a área de 127,50m², matrícula nº 119.499, com valor venal de R$ 76.219,00 (setenta e seis mil duzentas e dezenove reais), conforme documento anexo;
2 – Uma empresa, sob a razão social $[geral_informacao_generica], inscrita no CNPJ sob o nº $[geral_informacao_generica], com o capital social de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da qual ambos são sociais igualitários, conforme documento anexo;
3 – Uma fração ideal indivisível de 3,84%, correspondente a 1/26 da unidade autônoma, no edifício $[geral_informacao_generica], 1 quarto de 31,85m², no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), conforme documento anexo.
Após quase 17 anos de matrimônio, em janeiro de 2021, a Requerente, em decorrência do momento em que ambos se encontravam somado às divergências de objetivos e opiniões, decidiu, separar-se de corpos.
Após quase um ano morando em domicílios separados, e diversas tentativas de realizar o divórcio consensual, a Requerente decidiu ingressar com a presente ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – Do divórcio
Excelência a Requerente e o Requerido estão separados desde o início de 2021, e durante esse período percebeu-se que é inviável que ocorra uma reconciliação, bem como que o presente divórcio é a única opção, tendo em vista que o Requerido se recusa a solucionar a questão de forma amigável, com isso, vem a Requerente diante deste juízo, com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, requerer o divórcio bem como a expedição do mandado de averbação.
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”
“Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
IV - pelo divórcio.”
B – Da Guarda Compartilhada das filhas menores
Seguindo o que reza o Código Civil, nos artigos 1.583 e seguintes, a Requerente, e Genitora, propõe a guarda compartilhada das filhas menores, as quais manterão residência fixa com ela, tendo o genitor direito de visitá-las livremente.
Quanto ao tempo de convívio, fica acordado que será de forma equilibrada entre os Requerentes, sempre tendo em vista as condições fáticas e o interesse das menores.
“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os …
