Como fazer um divórcio consensual extrajudicial?

Para realizar um divórcio consensual extrajudicial, o casal deve estar de acordo com a dissolução do casamento e não ter filhos menores ou incapazes. É necessário que ambos estejam assistidos por um advogado. O processo é realizado através de uma escritura pública em um cartório.

Quais são os requisitos para o divórcio extrajudicial?

Os requisitos para o divórcio extrajudicial incluem não ter filhos menores ou incapazes, estar assistido por um advogado e o consentimento mútuo das partes. O casal também deve estar de acordo em relação a questões financeiras, como pensão alimentícia e divisão de bens, mesmo que não haja bens a dividir.

É necessário ir ao tribunal para um divórcio consensual sem filhos?

Não é necessário ir ao tribunal para um divórcio consensual sem filhos. O processo pode ser feito através de escritura pública em cartório, o que dispensa homologação judicial, desde que todas as condições legais estejam atendidas.

Qual é o papel do advogado no divórcio consensual extrajudicial?

O advogado é essencial no divórcio consensual extrajudicial, pois deve assistir as partes durante todo o processo. Ele garante que todos os requisitos legais sejam cumpridos e que a escritura pública seja lavrada corretamente no cartório.

Quais documentos são necessários para lavrar a escritura de divórcio?

Para lavrar a escritura de divórcio, são necessários documentos pessoais dos cônjuges, como RG e CPF, certidão de casamento, comprovante de endereço e, caso haja, escritura de pacto antenupcial. O advogado também deve apresentar sua qualificação e assinatura.

O que acontece com o nome de casado após o divórcio?

Após o divórcio, a parte que deseja pode optar por retornar ao nome de solteiro. Essa alteração deve ser declarada no ato da lavratura da escritura pública de divórcio.

O que fazer se os cônjuges não possuem bens a compartilhar?

Se os cônjuges não possuem bens a compartilhar, isso deve ser declarado na escritura de divórcio. A ausência de bens simplifica o processo, uma vez que não há necessidade de discussão sobre divisão patrimonial.

É necessário pagar pensão alimentícia em um divórcio consensual?

Em um divórcio consensual, o pagamento de pensão alimentícia é dispensado se ambas as partes tiverem renda suficiente para sua manutenção e houver acordo nesse sentido. Isso deve ser formalizado na escritura pública de divórcio.

[Modelo] de Escritura Pública de Divórcio Consensual

[Modelo] de Escritura Pública de Divórcio Consensual | Sem Filhos e Bens

Casal requer a lavratura de escritura pública de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar. Estão separados de fato desde 2018 e dispensam pensão alimentícia. Fundamentam o pedido no art. 733 do CPC, que permite o divórcio extrajudicial nas condições apresentadas.

Atualizado23 abr 2020

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO ___ OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, ambos assistidos por Nome do Advogado, Advogada, inscrita na Número da OAB, com endereço profissional à Endereço do Advogado, endereço eletrônico: E-mail do Advogado, vêm a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 733, do Código de Processo Civil e art. 1.571, IV, do Código Civil, combinado com a Emenda Constitucional nº 66/ 2.010, que deu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal de 1.988, Lei nº 11.441/ 2.007 e Resolução nº 35/ 2.007, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, propor a lavratura de escritura pública de

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

Expondo e requerendo o que se segue:

I - DO CASAMENTO

O casal contraiu núpcias, pelo regime de comunhão parcial de bens, cujo ato foi realizado no dia Data, no 2º Ofício de Notas, Comarca de Informação Omitida, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o número Informação Omitida, às folhas Informação Omitida, do Livro Informação Omitida.

Ocorre que os requerentes não mais possuem ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, estando já separados de fato desde dezembro de 2018, motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1.988 e do artigo 733 do Novo Código de Processo Civil.

II - DOS FILHOS

Dessa união não adveio o nascimento de filhos, bem como …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO ___ OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE CIDADE - UF

[Modelo] de Escritura Pública de Divórcio Consensual | Sem Filhos e Bens

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Petição

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I - DO CASAMENTO

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