Direito de Família

[Modelo] de Escritura Pública de Divórcio Consensual | Sem Filhos e Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Casal requer a lavratura de escritura pública de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar. Estão separados de fato desde 2018 e dispensam pensão alimentícia. Fundamentam o pedido no art. 733 do CPC, que permite o divórcio extrajudicial nas condições apresentadas.

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Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO ___ OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, ambos assistidos por Nome do Advogado, Advogada, inscrita na Número da OAB, com endereço profissional à Endereço do Advogado, endereço eletrônico: E-mail do Advogado, vêm a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 733, do Código de Processo Civil e art. 1.571, IV, do Código Civil, combinado com a Emenda Constitucional nº 66/ 2.010, que deu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal de 1.988, Lei nº 11.441/ 2.007 e Resolução nº 35/ 2.007, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, propor a lavratura de escritura pública de 

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

Expondo e requerendo o que se segue:

I - DO CASAMENTO 

O casal contraiu núpcias, pelo regime de comunhão parcial de bens, cujo ato foi realizado no dia Data, no 2º Ofício de Notas, Comarca de Informação Omitida, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o número Informação Omitida, às folhas Informação Omitida, do Livro Informação Omitida.

 

Ocorre que os requerentes não mais possuem ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, estando já separados de fato desde dezembro de 2018, motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1.988 e do artigo 733 do Novo Código de Processo Civil.

II - DOS FILHOS 

Dessa união não adveio o nascimento de filhos, bem como …

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