O que é necessário para realizar um divórcio extrajudicial?

Para realizar um divórcio extrajudicial, é necessário que o casal esteja de acordo com a dissolução do casamento, não tenha filhos menores ou incapazes e que não haja bens a serem partilhados. Também é essencial estar assistido por um advogado.

Quais são os requisitos legais para um divórcio consensual extrajudicial?

Os requisitos incluem a ausência de filhos menores ou incapazes, o consenso entre as partes sobre o divórcio e a presença de um advogado para acompanhar o processo. Não é necessário homologação judicial, apenas a escritura pública.

É necessário partilhar bens no divórcio extrajudicial?

Não, no divórcio extrajudicial, se não houver bens comuns a serem partilhados, a divisão de bens não é necessária. O casal pode prosseguir com a dissolução matrimonial sem essa etapa.

O divórcio extrajudicial pode ser feito se não houver filhos e bens?

Sim, o divórcio extrajudicial é ideal para casais que não têm filhos menores ou incapazes e que não possuem bens a serem partilhados. Isso simplifica e acelera o processo.

Qual é o papel do advogado no divórcio extrajudicial?

O advogado é responsável por acompanhar o casal durante o processo, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos e que a escritura pública seja corretamente elaborada e assinada.

O que acontece se um cônjuge está em estado gravídico no divórcio extrajudicial?

Caso um dos cônjuges esteja em estado gravídico, o divórcio extrajudicial pode não ser possível, pois a presença de um nascituro pode exigir uma análise mais detalhada sobre questões de guarda e alimentos.

[Modelo] de Divórcio Consensual Extrajudicial | Sem Filhos e Bens a Partilhar

As partes requerem divórcio consensual extrajudicial, sem filhos ou bens a partilhar, dispensando alimentos. O casamento ocorreu em 2014 e já estão separados de fato. O pedido fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 66/2010 e no art. 733 do CPC, solicitando a lavratura da escritura do divórcio.

Atualizado26 mai 2020

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ___ OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por seu advogado que subscrevem (DOCS. Nº 05 e 06), vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Emenda Constitucional nº 66 de 2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, artigo 733 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e da Resolução nº 220/16 do CNJ, promover o presente:

PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

Expondo para tanto as considerações abaixo delineadas:

I - DO CASAMENTO

O casal proponente do presente pedido de Divórcio Consensual Extrajudicial contraiu núpcias em 20/03/2014, sob o regime Comunhão Parciais de Bens, no ___ OFÍCIO DE NOTAS da Comarca de CIDADE, conforme cópia da certidão de casamento em anexo (DOC. Nº 07), lavrada sob o LIVRO B-272 às FOLHAS 271, sob o nº 24.848 (Selo: ABF 035674).

Ocorre que os requerentes não possuem ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, estando já separados de fato, motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna e do artigo 1124-A do Código de Processo Civil.

III - DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

Durante a união conjugal o casal não constituiu patrimônio, não havendo, portanto, bens a serem submetidos à partilha. Salienta-se que o cônjuge varão já possuía 01 (um) bem imóvel oriundo de espólio, adquirido em 2011, com localização à Informação Omitida, conforme ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA do SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE Informação Omitida, bem como, CERTIDÃO do 6º OFÍCIO DE NOTAS, ambos em anexo.

IV - DA INEXISTÊNCIA DE PROLE

As partes não possuem filhos, não existindo nenhuma forma de incapacidade seja absoluta ou relativa.

V - DA DISPENSA DE ALIMENTOS RECÍPROCOS

O casal divorciando dispensa …

I - DO CASAMENTO

III - DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

[Modelo] de Divórcio Consensual Extrajudicial | Sem Filhos e Bens a Partilhar

Sobre este documento

Petição

PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

I - DO CASAMENTO

III - DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

IV - DA INEXISTÊNCIA DE PROLE

V - DA DISPENSA DE ALIMENTOS RECÍPROCOS

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Petição

PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

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V - DA DISPENSA DE ALIMENTOS RECÍPROCOS