Direito de Família

Inicial. Divórcio Extrajudicial. Sem Bens. Sem Filhos | Adv.Dhennes

Resumo com Inteligência Artificial

Casal solicita divórcio extrajudicial, não possuindo filhos ou bens a partilhar. O pedido é fundamentado na Emenda Constitucional nº 66/2010 e na Lei 11.441/2007, dispensando homologação judicial. Requerem a lavratura da escritura de divórcio e a averbação no cartório.

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