O que é um divórcio extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é a dissolução do casamento realizada em cartório, sem a necessidade de um processo judicial, quando não há filhos menores e as partes estão de acordo.

Quem pode requerer o divórcio extrajudicial?

Podem requerer o divórcio extrajudicial casais que não possuem filhos menores ou incapazes e que estejam de comum acordo quanto à separação e à partilha de bens, se houver.

É necessário ter um advogado para fazer o divórcio extrajudicial?

Sim, mesmo no divórcio extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória para representar as partes e assinar a escritura pública de divórcio.

Quais são os documentos necessários para o divórcio extrajudicial?

Os documentos necessários incluem a certidão de casamento, documentos pessoais dos cônjuges (RG, CPF), comprovante de endereço e, se houver, documentos comprobatórios de bens a serem partilhados.

Existem bens a partilhar no divórcio extrajudicial?

No caso apresentado, não há bens a partilhar, pois os requerentes não adquiriram bens durante o casamento, e os bens particulares não entram na partilha.

Como fica a questão dos alimentos no divórcio extrajudicial?

Neste caso, os requerentes renunciaram ao direito de pleitear alimentos, pois ambos possuem condições de arcar com a própria sobrevivência.

A mulher pode voltar a usar o nome de solteira após o divórcio?

Sim, a requerente pode optar por voltar a usar seu nome de solteira, desde que isso seja especificado no pedido de divórcio extrajudicial.

[Modelo] de Divórcio Extrajudicial | Casal Sem Filhos e Bens a Partilhar

Requerimento de divórcio extrajudicial por parte de casal sem bens e filhos. Casamento sob regime de comunhão parcial, com separação de fato desde 2018. Ambas as partes renunciam ao direito de alimentos e a requerente voltará a usar seu nome de solteira.

Atualizado30 jul 2021

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ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO $[processo_vara] TABELIONATO DE NOTAS DO CARTÓRIO $[geral_informacao_generica] DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, requerer

Divórcio Extrajudicial

conforme art. 733 do CPC/ 2015, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Em 11 de novembro de 2014, os Requerentes contraíram núpcias sob o regime de comunhão parcial de bens, consoante cópia da certidão de casamento.

Todavia, os frequentes desentendimentos culminaram por tornar insuportável a vida em comum. Diante disso, em 05 de março de 2018 os Requerentes optaram pela separação de fato.

Dessa forma, por ser inviável a reconciliação, os …

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Divórcio Extrajudicial

conforme art. 733 do CPC/ 2015, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Em 11 de novembro de 2014, os Requerentes contraíram núpcias sob o regime de comunhão parcial de bens, consoante cópia da certidão de casamento.

Todavia, os frequentes desentendimentos culminaram por tornar insuportável a vida em comum. Diante disso, em 05 de março de 2018 os Requerentes optaram pela separação de fato.

Dessa forma, por ser inviável a reconciliação, os …

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