Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]; e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados infra-assinados, com instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Emenda Constitucional no 66, de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6o do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, da lei 11.441/2007, do artigo 1.574 e seguintes do Código Civil Brasileiro e o artigo 733 do Código de Processo Civil, promover o presente:
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
Expondo, para tanto, as considerações abaixo:
I. DOS ADVOGADOS ASSISTENTES
O casal nomeia como seus advogados assistentes $[geral_informacao_generica], inscrita na OAB/CE sob o no $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], inscrito na OAB/CE sob o no $[geral_informacao_generica], ambos com endereço profissional à Rua $[geral_informacao_generica], que prestarão a devida assistência jurídica aos requerentes neste ato, conferindo-o e validando-o em todos os seus termos.
II. DA GRATUDADE DA JUSTIÇA
DECLARAM para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo dos seus sustentos e da família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art.5° inciso LXXI da CF/88 c/c 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
III. DO CASAMENTO
O casal proponente do presente pedido de Divórcio Administrativo contraiu núpcias em 05/11/1999, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, no Cartório Cavalcanti Filho na Comarca de Fortaleza - Ceará, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o Livro no $[geral_informacao_generica] de REGISTROS DE CASAMENTOS, as folhas 57, sob o número de ordem $[geral_informacao_generica].
Ocorre que os requerentes não possuem ânimo em continuar a vida conjugal. Ante a impossibilidade de reconciliação do casal e uma vez definida a situação. Desta forma, desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do parágrafo 6o do artigo 226 da Carta Magna e do artigo 1124-A do Código de Processo Civil.
IV. DO DIREITO
É cediço que a Emenda Constitucional n.o 66 de 13/07/2010, deu nova redação ao § 6o do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano, ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. In verbis:
“Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. (...) § 6o - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (“...)”
Muito embora a EC n.o 66/2010 não…
