Direito de Família

Modelo de Minuta de Divórcio Extrajudicial com Partilha Posterior

Resumo com Inteligência Artificial

As partes requerem divórcio consensual, dispensando alimentos e adiando a partilha de bens para momento posterior. Pedem justiça gratuita e homologação do divórcio, fundamentando-se no art. 731 do CPC. A escritura pública impede nova partilha se houver declaração de inexistência de bens.

Atualizado12 Junho 2025

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Modelo de Minuta de Divórcio Extrajudicial com Partilha Posterior | Partes buscam o divórcio, deixando a partilha do bem do casal para momento posterior e dispensando o pagamento de alimentos.

A escritura pública de divórcio impede nova partilha se houver declaração de inexistência de bens?

Sim. Quando as partes lavram escritura de divórcio extrajudicial com cláusula expressa de que não há bens a partilhar, essa declaração, feita por consenso em sede de cartório de notas, vincula as partes. A jurisprudência é clara ao exigir, antes de qualquer nova discussão sobre bens, a anulação formal da escritura, por vício de consentimento — e não por arrependimento.

O TJRS já decidiu assim:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS EM IMÓVEL DURANTE O CASAMENTO. DESCABIMENTO.Os litigantes lavraram escritura pública de divórcio em que constou expressamente que "durante o seu Matrimônio não adquiriram bens e nem constituíram patrimônio comum" (Cláusula Sexta), não cabendo decidir acerca do pedido de partilha formulado se não for antes anulada a escritura pública de divórcio. Inexistindo qualquer prova de vício de consentimento previsto na lei civil, a irresignação do apelante, ao que tudo indica, trata-se de mero arrependimento, situação que, por certo, não se admite, devendo, por esse motivo, subsistir o acordo extrajudicial entabulado, tratando-se a escritura dissolutória do casamento de negócio jurídico bilateral decorrente da autonomia privada.Hipótese em que, além de encontrar óbice na escritura pública de divórcio lavrada pelas partes, o demandante/apelante não faz prova suficiente para demonstrar que tais benfeitorias realizadas no imóvel foram efetivamente feitas durante o casamento. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.

(Apelação Cível, Nº 50049493020188210021, 7ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/09/2021)

Assim, o advogado pode:

Avaliar se houve erro, dolo, coação ou simulação no momento da lavratura da escritura no cartório, para, se for o caso, ajuizar ação anulatória antes de discutir partilha;
Apontar que a certidão de casamento pode auxiliar na prova do regime e da vigência da comunhão, mas não substitui o conteúdo declarado na escritura;
Orientar o cliente sobre a força jurídica do negócio formalizado extrajudicialmente, e que o simples arrependimento não gera efeitos retroativos;
Verificar, nos documentos da época, se há elementos que sustentem a real realização de investimentos comuns no período conjugal, para futura discussão — caso o vício seja reconhecido.

Conclusão: o conteúdo da escritura vale como negócio jurídico firme — e só pode ser afastado por ação própria, com base no código de processo civil, e não por nova tentativa de partilha.

É possível discutir benfeitorias após o divórcio por escritura quando uma das partes não sabia da existência do bem?

Depende, e o ponto central está no elemento de prova. A jurisprudência é firme ao exigir que, se a parte pretende rediscutir patrimônio após o divórcio extrajudicial, deve provar não só a existência das benfeitorias, mas também que foram realizadas durante o casamento e sem seu conhecimento. Ou seja, não basta alegar desconhecimento: é preciso demonstrar erro material ou induzimento.

Nessa hipótese, o advogado da mulher ou de qualquer uma das partes que se sinta lesada pode:

Avaliar, nos casos concretos, se há margem para alegar erro substancial, com base em vícios do consentimento;
Reunir recibos, imagens, movimentações bancárias ou qualquer outro elemento de prova que comprove que os gastos foram realizados durante o casamento, sem conhecimento ou acordo mútuo;
Apresentar, se possível, testemunhos e perícias técnicas para demonstrar que o imóvel foi valorizado com base em atos ocorridos durante a constância da união estável ou do casamento;
Utilizar o precedente como base para demonstrar que a ausência de elementos concretos inviabiliza o pedido, mas que, se houver entendimento técnico provando a omissão dolosa, o cenário pode ser revertido.

Sem prova robusta do desconhecimento da parte e da efetiva incorporação patrimonial durante o vínculo, não há como superar a presunção de veracidade da escritura — e a nova demanda será julgada improcedente.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Justiça Gratuita - Inicialmente, as partes vêm requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 e 99 do Novo CPC, uma vez que se declaram pobres na forma da lei e não podem arcar com as custas e as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

As partes casaram-se em 10/09/1986, tendo adotado o Regime de comunhão de bens (certidão em anexo).

Da relação nasceram 05 filhas: Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida, todas maiores e capazes.

Os cônjuges dispensam os alimentos entre si, pois cada tem renda própria.

A divorcianda não alterou o nome de solteira.

Na constância do casamento, o casal adquiriu um imóvel localizado na Informação Omitida, casa 14, bairro Informação Omitida, Informa…

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