Como fazer um pedido de divórcio sem partilha de bens?

Para solicitar um divórcio sem partilha de bens, é necessário comprovar que o casal não adquiriu bens durante o casamento. No pedido, deve-se incluir a solicitação formal de divórcio e a afirmação de que não há bens a serem divididos.

É possível pedir divórcio sem ter filhos?

Sim, é totalmente possível solicitar o divórcio mesmo que o casal não tenha filhos. A petição deve mencionar que não existem filhos provenientes do casamento, o que elimina a necessidade de acordos relacionados à guarda ou pensão alimentícia.

Como voltar a usar o nome de solteira após o divórcio?

Para voltar a usar o nome de solteira, a requerente deve incluir um pedido explícito na petição de divórcio. O juiz, ao decretar o divórcio, pode autorizar a retomada do nome de solteira conforme solicitado.

Qual o papel da Justiça Gratuita no processo de divórcio?

A Justiça Gratuita pode ser solicitada por quem não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo de divórcio. Ela isenta o requerente do pagamento de taxas judiciais e outros custos associados ao processo.

Quais são os fundamentos legais para o divórcio no Brasil?

No Brasil, o divórcio é fundamentado pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que alterou o artigo 226 da Constituição Federal. Não é mais necessário comprovar separação judicial prévia ou separação de fato para solicitar o divórcio.

O que acontece se o réu não responder à citação no processo de divórcio?

Se o réu não responder à citação, ele pode ser considerado revel, o que significa que o processo pode prosseguir sem sua presença e ele poderá sofrer os efeitos da revelia, como a aceitação dos pedidos feitos pelo requerente.

É necessário ter uma audiência de conciliação no processo de divórcio?

A audiência de conciliação não é obrigatória em todos os casos de divórcio. A parte requerente pode expressar a falta de interesse em participar dessa audiência, conforme suas circunstâncias e decisões pessoais.

[Modelo] de Ação de Divórcio Litigioso | Sem Bens e Filhos, Retorno ao Nome de Solteira

A autora propõe ação de divórcio litigioso, sem filhos ou bens a partilhar, buscando retornar ao nome de solteira. Requer justiça gratuita, citação do réu, e a averbação do divórcio. Fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 66/2010, que permite a dissolução do casamento civil.

Atualizado15 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua procuradora (mandato anexo),com fundamento na legislação civil, artigo 226, parágrafo 6º, da nossa carta magna, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

I - JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre destacar que a Requerente não possui condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento , sendo assim, requer- se os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

II - DOS FATOS

A proponente do presente pedido de Divórcio contraiu núpcias em 01/08/2015, sob o regime comunhão parcial de bens, no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede Comarca de CIDADE, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o nº Informação Omitida.

A requerente não possui ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade, motivo pelo qual deseja dissolver o vínculo matrimonial e socorre-se do judiciário para dirimir tal questão.

III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Emenda Constitucional nº 66 de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil. Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu …

II - DOS FATOS

III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

[Modelo] de Ação de Divórcio Litigioso | Sem Bens e Filhos, Retorno ao Nome de Solteira

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