Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua procuradora (mandato anexo),com fundamento na legislação civil, artigo 226, parágrafo 6º, da nossa carta magna, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço.
I - JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre destacar que a Requerente não possui condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento , sendo assim, requer- se os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.
II - DOS FATOS
A proponente do presente pedido de Divórcio contraiu núpcias em 01/08/2015, sob o regime comunhão parcial de bens, no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede Comarca de CIDADE, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o nº Informação Omitida.
A requerente não possui ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade, motivo pelo qual deseja dissolver o vínculo matrimonial e socorre-se do judiciário para dirimir tal questão.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Emenda Constitucional nº 66 de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil. Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu …
