Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A demandante, em 22/12/2012, contraiu matrimônio civil com o demandado, em ato lavrado pelo Cartório de Registro Civil do $[geral_informacao_generica], sob o regime da comunhão parcial de bens.
O casal se encontra separado de fato, não havendo possibilidade de reconciliação.
Da relação não decorreram filhos.
Não há bens a serem partilhados.
Os alimentos são dispensados visto que a autora possui autonomia financeira.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O art. 226, §6º, da Constituição Federal, com a alteração implementada pela EC 66/2010, prevê:
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§6º O casamento civil pode ser …
