Quais são os requisitos para um divórcio litigioso sem filhos e sem bens a partilhar?

Os requisitos incluem a vontade de um dos cônjuges de dissolver o casamento, não sendo mais necessário um período de separação prévia. O divórcio pode ser solicitado independentemente da existência de filhos ou bens.

Como é feito o pedido de gratuidade da justiça em um processo de divórcio?

O pedido de gratuidade da justiça é feito no início da petição, onde a parte requerente declara não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

É necessário um período de separação para solicitar o divórcio diretamente?

Não, a Emenda Constitucional 66/2010 eliminou a exigência de um período de separação prévia. O desejo de um dos cônjuges é suficiente para o pedido de divórcio.

Qual o procedimento após a solicitação do divórcio litigioso?

Após a solicitação, o cônjuge requerido é citado para comparecer à audiência de conciliação e mediação. Caso não haja acordo, ele poderá apresentar sua defesa no prazo legal.

O que acontece se não houver acordo na audiência de conciliação e mediação?

Se não houver acordo, o processo segue para que o requerido apresente sua defesa, e o juiz decidirá sobre o pedido de divórcio com base nas provas apresentadas.

O que é um mandado de averbação no contexto do divórcio?

O mandado de averbação é o documento expedido após a decisão final do divórcio, que deve ser levado ao cartório de Registro Civil para formalizar a dissolução do casamento.

Modelo de Inicial. Divórcio Litigioso. Sem Bens. Sem Filhos

Modelo de Inicial. Divórcio Litigioso. Sem Bens. Sem Filhos | Adv.Clariane

Resumo com Inteligência Artificial

A autora solicita divórcio litigioso, alegando separação de fato e ausência de bens e filhos. Fundamenta o pedido no direito de dissolução do casamento, conforme art. 226, §6º da CF e art. 1571, IV do CC. Requer gratuidade da justiça e citação do réu para defesa.

Atualizado26 mai 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

A demandante, em 22/12/2012, contraiu matrimônio civil com o demandado, em ato lavrado pelo Cartório de Registro Civil do $[geral_informacao_generica], sob o regime da comunhão parcial de bens.

O casal se encontra separado de fato, não havendo possibilidade de reconciliação.

Da relação não decorreram filhos.

Não há bens a serem partilhados.

Os alimentos são dispensados visto que a autora possui autonomia financeira.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O art. 226, §6º, da Constituição Federal, com a alteração implementada pela EC 66/2010, prevê:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§6º O casamento civil pode ser …

1. DOS FATOS

A demandante, em 22/12/2012, contraiu matrimônio civil com o demandado, em ato lavrado pelo Cartório de Registro Civil do $[geral_informacao_generica], sob o regime da comunhão parcial de bens.

O casal se encontra separado de fato, não havendo possibilidade de reconciliação.

Da relação não decorreram filhos.

Não há bens a serem partilhados.

Os alimentos são dispensados visto que a autora possui autonomia financeira.

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