Direito de Família

[Modelo] de Ação de Divórcio Litigioso | Sem Filhos e Bens a Partilhar

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe Ação de Divórcio Litigioso, alegando separação de fato, ausência de filhos e bens. Requer gratuidade da justiça, citação do requerido e a dissolução do matrimônio, com pedido de retorno ao nome de solteira.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa e expor, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

A demandante, em 12/04/2012, contraiu matrimônio civil com o demandado, em ato lavrado pelo Cartório de Registro dessa cidade de CIDADE, sob o regime da comunhão parcial de bens.

 

O casal já se encontra separado de fato, não havendo possibilidade de reconciliação.

 

Da relação não decorreram filhos.

 

Não há bens a serem partilhados.

 

Os alimentos são dispensados visto que a autora possui autonomia financeira.

 

A autora deseja voltar a usar o nome de solteira.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O art. 226, §6º, da Constituição Federal, com a alteração implementada pela EC 66/2010, prevê: 

 

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 

§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

 

Verifica-se que o desejo do …

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