Direito de Família

[Modelo] de Divórcio Consensual Extrajudicial | Sem Filhos e Sem Bens a Partilhar

Resumo com Inteligência Artificial

Casal solicita divórcio consensual extrajudicial, sem filhos ou bens a partilhar, alegando separação de fato há mais de dois anos. O pedido fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 66/2010 e na Lei 11.441/2007, que permitem a dissolução do casamento por escritura pública.

48visualizações

18downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.