Petição
EGRÉGIO JUÍZO $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos constituídos medinte o instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado no logradouro indigitado no rodapé da presente, propor, com esteio nos Arts.5º, incisos V e X da Constituição Federal c/c Art.64 e ss. do Decreto Lei Nº 3.869/41 c/c Arts.186, 927 e 948 da Lei 10.406/02
AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”,
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], lastreando-se nos fundamentos de fato e de direito doravante minuciados:
I - PREAMBULARMENTE
Requer a autora que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão peça qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. A pretensão externada pela autora junge-se ao intuito de ser compensada pelos danos palpáveis e isocronicamente reparada pelos incomensuráveis de ordem inefável advindos do homicídio de sua única filha consumado pela ré, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada.
II.ii. No dia 15 de março deste ano, aproximadamente às 12h30min, na Avenida $[geral_informacao_generica], nesta cidade, a ré conduzia o veículo de sua titularidade marca KIA, modelo Sportage, placa policial $[geral_informacao_generica] em velocidade incompatível com a conjuntura da via quando desgovernou-se e colidiu vigorosamente com a parte traseira da motocicleta em que a filha da autora ($[geral_informacao_generica]) vinha sendo transportada pelo Sr. $[geral_informacao_generica], atropelando-a após esta ser projetada para fora da motocicleta, concussão esta que ocasionou a morte instantânea da referida pessoa por politraumatismo contundente, consoante se vislumbra do laudo cadavérico adstrito à esta exordial.
II.iii. Neste aspecto torna-se de imperiosa importância noticiar que parcos segundos anteriormente à nefasta colisão a ré - empreendendo velocidade em desacordo com o limite da pista de rolamento - ascendeu o canteiro e ao retornar para a via abalroou o veículo em que a vítima estava arrastando-o até chocar-se com um prisma (“gelo baiano”). Neste momento a ré tentou desesperadamente evadir-se do local ululando aos berros em seu telefone celular com terceiros, porém não obteve êxito em seu propósito na medida em que o supradito obstáculo acrescido ao derramamento de água que provinha do veículo impediram a fuga tencionada, tendo sido detida em flagrante por policiais militares poucos minutos após a ocorrência do infortúnio.
II.iv. À vista disso, o quadro factual acima historiado dispensa maiores introspecções quanto a materialidade, a autoria e a culpabilidade do proeminente injusto penal consumado pela ré, quadro factual este que encontra-se evidenciado de maneira assaz no acurado inquérito policial que lastreou a denúncia oferecida na ação penal concernente (Processo Nº $[geral_informacao_generica]). Logo, a perquisição da tutela jurisdicional caracteriza-se como único meio de no mínimo compensar o imponderável …