Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], menores impúberes, vem, através de seus procuradores, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
com fulcro nos artigos 275 do Código de Processo Civil e 159 do Código Civil Brasileiro, bem como nas demais disposições legais pertinentes à matéria, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] em razão de ter praticado o seguinte ato ilícito e pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia $[geral_informacao_generica], por volta das $[geral_informacao_generica] horas, o motorista $[geral_informacao_generica], preposto da ré, $[geral_informacao_generica], conduzia a camioneta $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], de propriedade da requerida, quando na altura do Km $[geral_informacao_generica] da rodovia $[geral_informacao_generica], agindo com total negligência e imprudência, faltando com a cautela necessária para dirigir dentro da área urbana, andando em alta velocidade, veio a atropelar a vítima $[geral_informacao_generica], de $[geral_informacao_generica] anos de idade, residente em $[geral_informacao_generica], que era casado com a autora e pai de vários filhos, entre os quais $[geral_informacao_generica] ainda menores, causando-lhe morte instantânea.
Logo após o acidente, fizeram-se presentes os guardas da Polícia Rodoviária Federal, tomando conhecimento dos fatos e promovendo a competente perícia, elaboraram laudo de vistoria, concluindo que o motorista da Ré, $[geral_informacao_generica], foi o causador do acidente, o que foi presenciado por testemunhas, ao final arroladas.
Ocorre que em decorrência do excesso de velocidade com que dirigia o veículo, o preposto da requerida não conseguiu frear ou mesmo desviar o automóvel, quando percebeu que a vítima estava atravessando a rodovia, à pé, a rodovia, vindo a atropelá-la e matá-la.
Após o acidente, em momento algum a Ré preocupou-se em auxiliar na cobertura das despesas decorrentes do ato ilícito de seu motorista, recusando-se a tomar conhecimento da difícil situação financeira em que ficou a viúva e sua família, a qual viu-se desamparada em face da ausência de seu marido e provedor do sustento do lar.
DO DIREITO
Conforme se verifica do boletim de ocorrência e da prova testemunhal, o acidente ora notificado ocorreu por imprudência do condutor da camioneta, o qual, por dirigir em velocidade incompatível com o bairro populoso do $[geral_informacao_generica], sem observar as cautelas necessárias ao trânsito em vias públicas, causou a morte de $[geral_informacao_generica].
Os resultados dessa ação imprudente foram a privação por parte de uma família de um esposo e pai, além de prejuízos de ordem econômica.
A regra geral contida na Lei sobre a responsabilidade por ato ilícito é cristalina:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (Art. 159 do Código Civil Brasileiro)
De todos os elementos colacionados para o processo, depreende-se indiscutivelmente que o motorista da ré deu causa ao evento sinistro em exame, o que leva a Autora a fazer "jus" a uma reparação que restitua o mais próximo possível ao estado anterior do fato, em face do desfalque patrimonial e moral que sofreram.
Não há como negar que a violenta morte da vítima representa uma grande perda para a Autora e para seus filhos, perda essa com reflexos materiais e morais de supremo significado. O aludido desastre provocou a supressão de todo um complexo de bens materiais e morais, que a existência do ente querido representava para todos.
No que tange à legitimidade passiva "ad causam", a $[geral_informacao_generica]. está sendo acionada para responder por ato próprio, caso o condutor do veículo, causador do acidente em discussão, seja representante seu, ou para responder por ato de empregado ou preposto, se esta for a condição do motorista, a teor na última hipótese, do que dispõe o artigo 1.521, inciso III, do Código Civil, que:
"Art. 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil:
III - O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele."
DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
A Ré, na qualidade de prestadora de serviço público, possui regulamentação especial dada pela própria Constituição Federal a respeito dos danos causados à terceiros pelos seus prepostos, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 27 da Carta Magna:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa."
Assim, não existe porquê em se discutir se houve culpa ou não, pois tratava-se de responsabilidade da Ré, que prestando serviços públicos de transportes, deve responder pelos danos causados pelo seu agente, o motorista ...., que agindo imprudentemente causou a morte do marido da Autora.
Desse modo, deve a requerida responder pelo dano causado, obrigando-se a indenizar a requerente dentro da Responsabilidade Objetiva, eis que demonstrados os danos, cabe ação de reparação conforme prescreve o artigo 159 do Código Civil e demais disposições legais e jurisprudenciais a respeito da matéria.
DO "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO
Quanto à parte cabível à viúva e seus filhos menores, que inilutavelmente a morte da vítima, seu esposa, provocada pela Ré, trouxe à Autora e seus filhos a perda, efetiva e imediata de sua fonte de sustento e, além das incertezas quanto ao futuro, privou-a dos benefícios que o marido lhes proporcionaria durante sua vida em comum
A prática do ato ilícito da requerida, determina o ressarcimento dos danos, o que se verifica com a reposição das coisas em seu estado anterior (se existir essa possibilidade), caso contrário resta a obrigação de indenizar em dinheiro por perdas e danos.
"... a preocupação maior é da satisfação do interesse da vítima, não se podendo admitir que sofra diminuição em seu status pessoal ou patrimonial, por menor que seja, suportando o lesante o ônus correspondente." (Carlos A. Bittar, in Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, pg. 73).
$[geral_informacao_generica], aos $[geral_informacao_generica] anos de idade, era sócio de uma Empresa em $[geral_informacao_generica], além de exercer a profissão de agricultor, auferindo no total rendimentos mensais em torno de $[geral_informacao_generica]. salários mínimos.
Diante de tais circunstâncias, e considerando que o …
