Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
Qualificação da Parte, representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, doCódigo de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Qualificação da Parte, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.
Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c art.98 e 105 do NCPC.
II.DOS FATOS
Na data de Data, uma moto que trafegava na via ao lado do autor cruzou em sua frente sem tomar os cuidados necessários, o que causou um acidente com diversos prejuízos de ordem econômica e emocional.
Os danos causados na moto foram logo após informados à delegacia plantonista para que tomasse as medidas cabíveis, segue BO e Certidão de Ocorrência.
Quanto aos danos, foram realizados vários orçamentos com o fito dar um melhor arcabouço probatório à vossa excelência na análise do pleito, valores que giram em torno de R$ Informação Omitida.
Ocorre que, em razão do sinistro, o Autor teve de substituir inúmeras peças do seu veículo, além de refazer a pintura, pois este ficou danificado no acidente, sendo que teve despesas em face do ocorrido, de acordo demonstrativo de gastos em anexo.
Ensina neste contexto Washington de Barros Monteiro que:
"Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538)
Nesse sentido, o Autor procurou o Réu com o propósito de serem seus gastos restituídos, porém, diante da negativa, a única alternativa que restou foi a propositura da presente ação.
Urge salientar ainda que o autor é autônomo, trabalha com instalação de câmeras de segurança, cercas elétricas e outros equipamentos, usando a moto para trabalho, ficando prejudicado com o ato e não ressarcido pelo …
