Petição
AO JUIZADO ESPECIAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. REJEIÇÃO INTEGRAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2. INAPLICABILIDADE DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 3. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA 4. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificado, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de Id $[geral_informacao_generica], manifestar-se sobre a Execeção de Pré-Executividade de Id $[geral_informacao_generica], ocasião em que apresenta a presente
IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Pretende a Executada, opor-se à execução de título extrajudicial, através de exceção de pré-executividade.
É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas.
Ocorre, todavia, que as matérias elencadas na exceção de pré-executividade apresentada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos.
Aliás, outro não é o ensinamento de Olavo de Oliveira Neto, vejamos:
"A Defesa do Executado e dos Terceiros na Execução Forçada", quando leciona, "verbis":
A posição da doutrina, relatada no item anterior, demonstra que a grande maioria dos autores admitem a defesa na execução, sem a necessidade de interposição de embargos, desde que a matéria veiculada diga respeito ao juízo de admissibilidade, ou seja, questões que dizem respeito ao aspecto formal do processo, excluindo qualquer questão relativa ao mérito.
A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota o seguinte entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA INCERTEZA DO TÍTULO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por devedora em execução de título executivo extrajudicial.
2. É inadmissível a oposição de exceção de pré-executividade para questionar a certeza do título quando houver a necessidade de dilação probatória. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(Agravo De Instrumento, N° 00639645920238190000, Decima Quinta Camara De Direito Privado - Antiga 20, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Relator: Eduardo Antonio Klausner, 12/03/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – "Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento" – Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade – Inexistência de vícios na constituição do título executivo aferíveis de plano – Alegações trazidas pelo executado a demandar ampla dilação probatória própria de embargos à execução – Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução – Recurso negado.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2093101-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021).
Portanto, não é lícito a Executada nesta oportunidade opor-se à Execução de Título Extrajudicial via exceção de Pré-Executividade, visto que referida manifestação afronta a norma do Art. 914 e 917 do CPC, que estabelece que o remédio jurídico para o devedor desconstituir o título executivo é a apresentação de embargos à execução.
Assim, diante da manifesta impropriedade da via eleita, impõe-se a rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada, porquanto utilizada de forma indevida para discutir matéria que demanda dilação probatória.
Superada essa preliminar, passa-se a impugnar, de forma específica e na ordem em que foram expostas, todas as alegações apresentadas pela Executada, a fim de demonstrar a plena regularidade e exigibilidade do crédito exequendo.
I. DOS FATOS E DO MÉRITO
O Exequente pretende receber da Executada o valor atualizado - conforme tabela anexa - de R$ $[geral_informacao_generica], uma vez que emprestou para ela a quantia de $[geral_informacao_generica] a época para pagar uma dívida que contraiu com conserto do carro e outras pendências no cartão de crédito.
No entanto, a Executada se …