Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº$$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move em face de$[parte_reu_nome_completo] , por seu procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor
IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
mediante os fatos e fundamentos a seguir transcritos:
I – SÍNTESE DOS FATOS
Requer a demandada Exceção de Pré-Executividade em virtude do bloqueio parcial via BACENJUD (Evento $[geral_informacao_generica]) neste Cumprimento de Sentença, do qual é oriundo da sentença transitada em julgado na ação de Enriquecimento Ilícito (Evento 1 – $[geral_informacao_generica]), onde venera que os cheques possuem assinaturas falsas e da ausência de relação jurídica. Ao final requer a suspensão do Cumprimento de Sentença e a Litigância de Má-fé da demandante.
Ademais, protocolou também Embargos a Execução, do qual não preenchidos os requisitos básicos, foi brilhantemente indeferidos por Vossa Excelência (Evento $[geral_informacao_generica]).
Muito embora revel nos autos originários de Enriquecimento Ilícito, a demandada propõe Contestação disfarçada de Exceção de Pré-Executividade, trazendo “fatos” que deveriam ser discutidos naquela oportunidade. Ademais, sequer faz impugnação à citação válida contida naqueles autos.
No mais, a demandante jamais mencionou que os cheques são oriundos de relação jurídica entre as partes, mas sim, que possui tão somente cártulas sob sua titularidade!
Sendo assim, será cabalmente demonstrado o direito cristalino da demandante do qual a Impugnação à Exceção de Pré Executividade é a medida que se impõe!
II – DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA
Muito embora os Juizados Especiais não possuam natureza sucumbencial, tem a presente para impugnar o pedido de justiça gratuita pleiteado.
Diga-se que a demandada requer a benesse legal juntando documentos insuficientes para concessão do benefício.
Colacionou nos autos apenas declaração de hipossuficiência, deixando de juntar Extrato do Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, certidão negativa de propriedades móveis e imóveis. Ainda, como pode uma pessoa requerer justiça gratuita possuindo valor de R$$[geral_informacao_generica]) disponíveis na conta bancária ?!
Neste sentido, requer impugnação ao pedido sorrateiro da justiça gratuita, por não preencher os requesitos para concessão da respectiva benesse.
III – DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – BOA-FÉ
Excelência, alega a demandada que os cheques são frutos de um desacordo comercial junto a uma terceira empresa, denominada $[geral_informacao_generica] onde esta, repassou para demandante os referidos títulos.
Tais cheques foram recebidos, sendo a demandante possuidora de boa-fé, pois não sabia, muito menos teria como saber, da relação negocial entre demandada e esta empresa, até porque se trata de contrato particular.
Contudo, pelo fato da demandante ser possuidora de boa-fé, diga-se ainda que a ação de enriquecimento ilícito prevista na Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) prescinde da comprovação de negócio jurídico, bem como o fato da juntada de documentos da relação jurídica com terceiro, não é ensejadora para que tenha recebido propositalmente e/ou de má-fé as cártulas. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO EMITENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE RASURA. PROVA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE, CONSIDERADO, PARA FINS CAMBIÁRIOS, COMO A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E NÃO A DATA DE SUA APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES (PÓS-DATAÇÃO). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DO FEITO. DÉBITO COMPROVADO. APRESENTANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO QUE, QUANDO POSTO EM CIRCULAÇÃO, SE DESATRELA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOAFÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI N. 7.357/1985. MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303144-81.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Juliano Serpa, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 29-03-2019).
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUE REPRESENTATIVO DE DÍVIDA DA MESMA NATUREZA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. CÁRTULA QUE, EMBORA PRESCRITA, É DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. RECURSO PROVIDO. 01. "Na ação de enriquecimento ilícito é desnecessária a discussão da causa que deu origem ao título, sendo suficiente a apresentação do documento para instruir a ação" (AC n. 2007.003024-8, Des. Raulino Jacó Brüning). 02. "O cheque, ainda que prescrito o direito do portador à ação executiva, constitui documento representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Ao emitente cumpre provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (CPC, art. 333, II)". (AC n. 1999.017927-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090724-4, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 01-10-2013).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PAGAMENTO DE CHEQUE. TÍTULOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À LUZ DO NCPC. RECURSO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NA OUVIDA DA AUTORA. FALTA DE UTILIDADE NA PROVA PLEITEADA. QUESTÃO DE FATO E DIREITO. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTES QUE NÃO MANTIVERAM RELAÇÃO NEGOCIAL. CAUSA DE PEDIR REMOTA NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS INFUNDADOS. AÇÃO QUE DISPENSA A PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL, BASTANDO A OCORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO. ART. 61 DA LEI N. 7.357/85. "Apelação Cível. Ação de locupletamento ilícito. Sentença de procedência. Recurso da autora devedora. Alegação de necessidade de apresentação da causa debendi. Tese afastada. Na ação de locupletamento, de natureza cambiária, é desnecessária a comprovação da causa debendi, pois ainda que prescrito, o cheque mantém as características da literalidade, autonomia e cartularidade inerentes aos títulos de crédito em geral. Art. 61 da Lei nº 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011058-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 30-04-2015)."
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 01-08-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU EMPÓS A APRESENTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. LITIGANTES QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REQUERERAM EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DECLINANDO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA (A) NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI E (B) VINCULAÇÃO DAS CÁRTULAS A NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDADO POR DESACORDO COMERCIAL. ESMIUÇAMENTO DA CAUSA SUBJACENTE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO MOVIDA COM FULCRO NO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE, CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA QUE DETÊM AUTONOMIA E SE ABSTRAEM DO LIAME JURÍDICO QUE LHES DEU GÊNESE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 926.312/SP. Apelação Cível n. 0300629-08.2015.8.24.0073
Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler.
Por oportuno, na exordial, a demandante em nenhum momento expressa que ocorrera relação comercial entre as …