O que são embargos à execução?

Embargos à execução são um meio de defesa do devedor contra a execução de um título, permitindo contestar a dívida ou a forma como a execução está sendo conduzida. São utilizados para apresentar argumentos que podem invalidar ou limitar a execução.

Quais são as causas para apresentar embargos à execução?

Os embargos à execução podem ser apresentados quando houver inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta, excesso de execução, ou qualquer outro argumento que o devedor poderia usar como defesa em um processo de conhecimento, conforme o Art. 917 do CPC.

Qual é o prazo para apresentar embargos à execução?

O prazo para apresentação dos embargos à execução é de 15 dias úteis, conforme o Art. 915 do Novo Código de Processo Civil (CPC). O início da contagem do prazo segue a regra geral do Art. 231 do CPC.

Os embargos à execução podem incluir pedido de efeito suspensivo?

Sim, os embargos à execução podem incluir um pedido de efeito suspensivo, que se baseia em fundamentos relevantes e no perigo de dano, conforme o Art. 919, §1º, do CPC. O efeito suspensivo pode ser solicitado para suspender a execução até o julgamento dos embargos.

Quais são as consequências financeiras ao apresentar embargos à execução?

Ao apresentar embargos à execução, é importante considerar as custas processuais, pois a parte que os interpõe pode ser responsável por essas despesas, dependendo do resultado do julgamento. Além disso, honorários de sucumbência podem ser devidos, conforme o Art. 85 §13 do CPC.

É possível contestar a aplicação da taxa SELIC nos embargos à execução?

Sim, a aplicação da taxa SELIC pode ser contestada nos embargos à execução. Argumenta-se que a SELIC, ao incluir juros de mora e correção monetária, pode configurar dupla penalização e ser inconstitucional no contexto tributário.

Direito Civil

Modelo de Embargos a Execucao. Pagamento de Dívida | NCPC | 2025

Embargos à execução fiscal alegam inépcia da inicial e contestam a cobrança de dívida por ausência de notificação e irregularidades nas Certidões de Dívida Ativa. Requer-se gratuidade da justiça, efeito suspensivo e declaração de nulidade das CDAs, além da revisão dos encargos aplicados.

Atualizado23 out 2025

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patrícia duarte oliveira mendesAdvogado Especialista

Modelo | Embargos a Execucao. Pagamento de Dívida | NCPC | 2024. Modelo de embargos a execução que versam sobre cobrança de dívida, alegando a inépcia da inicial e aplicação da taxa SELIC.

Em que casos posso apresentar os embargos à execução?

Os embargos à execução são cabíveis sempre que o executado tiver argumentos para contestar o que é pedido pelo exequente.

A lei processual e a jurisprudência conferem aos embargos à execução natureza jurídica de processo de conhecimento, podendo eles versar sobre basicamente qualquer matéria - conforme prevê o Art. 917 do Código de Processo Civil:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Os embargos à execução podem abordar uma variedade de questões, como a inexigibilidade da obrigação, o pagamento já realizado, a nulidade do título executivo, ou qualquer outro argumento que impeça ou limite a execução c.

No contexto da execução de título extrajudicial, esses embargos são especialmente relevantes, uma vez que o título normalmente traz consigo a presunção de certeza e liquidez, tornando a defesa do executado ainda mais crucial.

É importante que os embargos sejam elaborados de forma cuidadosa, garantindo que todas as alegações do executado sejam devidamente consideradas no processo executivo.

Além disso, é fundamental atentar-se às custas processuais envolvidas na interposição dos embargos, uma vez que a parte que opõe os embargos poderá ser responsabilizada pelo pagamento dessas despesas, conforme o resultado do julgamento:

A jurisprudência tem se debruçado sobre casos em que a rejeição dos embargos à execução ocorreu por intempestividade, especialmente em situações onde os embargos foram protocolados nos mesmos autos da ação principal, ao invés de serem distribuídos por dependência. Um exemplo disso é a seguinte decisão:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO - EXCESSO DE EXECUÇÃO 1 - Embargos à execução rejeitados por intempestividade em razão de terem sido protocolados nos mesmos autos da ação principal, quando deveria ter sido objeto de distribuição por dependência. (...) cpc excelentíssimo RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1003629-29.2018.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019, Data de Registro: 14/02/2019).

Qual o prazo dos embargos à execução?

O prazo para apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no Art. 915 do Novo CPC:

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .

O termo inicial da contagem do prazo dos embargos ao procedimento executivo segue a regra geral do Art. 231 do CPC - conferindo maior segurança jurídica aos advogados:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

Honorários de Sucumbência nos Embargos à Execução

Segundo o Art. 85 §13 do CPC, são devidos honorários de sucumbência nos embargos à execução.

A jurisprudência tem aceito, ainda, a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos à execução, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE COMPORTA REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Recurso de Agravo De Instrumento, N° 2111027-85.2022.8.26.0000, 3ª Câmara De Direito Público, TJ São Paulo, 02/06/2022)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Requer o Apensamento ao

Processo: $[processo_numero_cnj]

[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], através de seus sócios proprietários, o Sr. $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], portador do RG nº $[parte_autor_rg] e CPF nº $[parte_autor_cpf], endereço eletrônico: $[geral_informacao_generica] e $[parte_autor_nome_completo],estado civil $[parte_autor_nacionalidade], portadora do CPF nº $[parte_autor_cpf], ambos residentes e domiciliados na Rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à prsença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 914 do CPC, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

$[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, por não poder arcar com custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades, conforme documentos anexos (balanços/extratos) que evidenciam a atual instabilidade financeira.

DO CABIMENTO E DO EFEITO SUSPENSIVO

Nos termos do art. 16 da LEF, os embargos à execução fiscal são cabíveis e serão distribuídos por dependência e autuados em apartado; requer-se, ainda, a concessão de efeito suspensivo com base no art. 919, §1º, do CPC (aplicação subsidiária), diante dos fundamentos relevantes e do perigo de dano (majoração indevida do débito e restrições de crédito), sem prejuízo da garantia do juízo na forma do art. 16, §1º, da LEF.

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

O art. 914 do NCPC determina que o Executado poderá opor-se à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos.

O referido artigo, assim estabelece:

Art. 914 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1º - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Por essa razão, pugna pelo recebimento dos presentes embargos, aplicando-se o efeito suspensivo, cujas razões passa a expor:

DOS FATOS

A Embargante foi surpreendida com Execução Fiscal promovida pelo Município, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], lastreada em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de fls. 2/5, indicando valor originário de R$ $[geral_informacao_generica].

A Embargante sempre adotou providências imediatas quando notificada por órgãos fiscalizadores, quitando multas e regularizando pendências para evitar restrições cadastrais.

No caso concreto, não houve notificação válida na esfera administrativa, tampouco acesso ao processo administrativo fiscal que teria ensejado a inscrição em dívida ativa, o que tolheu o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).

Ao compulsar os autos da execução em apenso, não constam cópias do processo administrativo nem memória discriminada do débito (juros, multa e demais encargos), inviabilizando a compreensão da origem da cobrança, da base de cálculo, do termo inicial e da forma de cálculo dos acréscimos.

Diante dessas irregularidades, a pretensão executiva não deve prosperar, como se demonstrará a seguir.

DAS PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA INICIAL

A execução fiscal tem como título Certidões de Dívida Ativa (fls. 2/5). Embora tais certidões gozem, em regra, de presunção de liquidez e certeza, tal presunção não é absoluta e depende da presença dos elementos formais exigidos pela Lei nº 6.830/80 (LEF).

ART. 1º A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados ou do Município e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

O artigo acima demonstra que o procedimento executivo fiscal deve respeitar os requisitos próprios da LEF, mas também as exigências processuais do CPC. Assim, quando a CDA não contém os elementos mínimos previstos no art. 2º, §5º, da LEF, deve-se reconhecer sua nulidade, aplicando-se o art. 798 do CPC, que impõe ao exequente o dever de apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito.

E assim estabelece o artigo 798 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão

Neste passo, apesar da presunção de liquidez e certeza, as CDA's apresentadas pelo Município podem ser elididas por prova inequívoca pelo executado, quando o título não cumpre os requisitos legais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80.

Esses requisitos são elencados no parágrafo 5º, do artigo 2º, que assim versa, in verbis:

Parágrafo 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do Devedor, dos Co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Parágrafo 6º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

A ausência de tais elementos impede a defesa plena do executado, pois o devedor não consegue identificar a origem e o detalhamento do crédito exigido. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.010.732/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/06/2023) confirma que a ausência de elementos essenciais na CDA retira-lhe a presunção de liquidez e certeza.

Portanto, as CDAs juntadas aos autos são ineptas, e a execução carece de título hábil, impondo-se o reconhecimento da nulidade e a extinção do processo com fundamento nos arts. 330, I, e 485, IV, do CPC.

Nesse sentido, esclarece o douto doutrinador SAMUEL MONTEIRO:

“Existindo qualquer dúvida ou incerteza sobre o "an debeatur", a origem, causa e cabimento da dívida do contribuinte, ou sobre o "quantun debeatur", o valor legal exigível ou o próprio cabimento da exigibilidadeem face do contribuinte , a liquidez e certeza do título fica abalada, e a certidão resta nula, já que tais requisitos representam a certeza da dívida e sua liquidez"

Ressalte-se que as Certidões de Dívida Ativa, gozam de presunção de certeza e liquidez, porém, mesmo em relação a esta presunção, admite-se prova em contrário. Sendo este inclusive o entendimento do expert, Djalma de Campos:

"Assim a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. A certidão de inscrição respectiva tem efeito de prova pré-constituída. Essa presunção, todavia, é relativa, podendo ser elidida por prova constituída a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite."

Diante da imprecisão e da inobservância do art. 2º, §5º, incisos II, III e VI, da LEF, requer-se, preliminarmente, a nulidade das CDAs e a extinção da execução, com fundamento no art. 330, I, do CPC/2015 (inépcia) e art. 485, I e IV, do CPC.

DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

A Exequente-Embargada não juntou aos autos cópia integral do Processo Administrativo Fiscal, documento essencial à verificação da origem e legalidade da inscrição em dívida ativa. Tal omissão viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, …