Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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1. NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 2. MONTANTE PARCIALMENTE ADIMPLIDO 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVOS
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO
com fulcro no Art. 914 e seguintes do CPC/15, contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], que ajuizou Ação Execução de Título Extrajudicial, iniciando o Processo n.º $[informação_genérica], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Embargante atua como $[parte_autor_profissão], tendo que prover todo seu sustento com apenas um salário-mínimo, não tendo como arcar com as custas processuais, sem que venha comprometer seu sustento, conforme extrato de movimentação bancária anexo.
Assim sendo, pugna pelos benefícios relacionadas a concessão da justiça gratuita, ocasião em que o Estado deverá conceder o referido pedido, e até, caso seja solicitado posteriormente, conceder também assistência judiciária gratuita, tendo em vista as disposições legais que constam no Art. 98, § 1º, incisos I a IX, do CPC/15, em conformidade com o Art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.
Nesse sentido, a disposição legal prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15, cuja redação determina que:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural
Além disso, vale ressaltar que a necessidade e plausibilidade do pedido em questão tem amparo em entendimento consolidado e pacífico entre os tribunais brasileiros, como é o caso do recente julgado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas genais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
- A concessão da gratuidade de justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte.
- Evidenciada nos autos a alegada hipossuficiência, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça.
- No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberação 025/2015 dispõe sobre o parâmetro de concessão da gratuidade de justiça.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236580-9/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023)
Dessa forma, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência, sendo, portanto, deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Embargante.
III. DA TEMPESTIVIDADE
Os presentes Embargos à Execução são ajuizados no dia $[geral_data_genérica], logo, estão dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto Art. 915 da do CPC/15, tendo em vista que consta nos autos que a juntada de citação executado, ora Embargante, ocorreu no dia ${geral_data_genérica], portanto, somente no dia ${geral_data_genérica] o referido seria encerrado:
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
III. DA GARANTIA DO JUÍZO
O Embargante efetuou o depósito do valor de R$ $[informação_genérica], em conformidade com o montante indicado na inicial, garantindo integralmente a execução, conforme exigido pela legislação processual civil atual, para viabilizar o pedido de efeito suspensivo almejado nesses embargos.
O depósito foi realizado no Banco $[informação_genérica], na conta judicial nº $[informação_genérica], conforme extrato anexo.
IV. DOS FATOS
O Embargante foi acionado pela Embargada em uma Ação De Execução De Título Extrajudicial, fundamentada em valores supostamente devidos em razão da estipulação do de Contrato de $[informação_genérica], pactuado entre ambos.
Na inicial, a Embargada apresentou um memorial de cálculos repleto de inconsistências, deixando de especificar adequadamente os valores cobrados e suas origens.
Não há transparência quanto aos montantes indicados, especialmente em relação a $[informação_genérica], o que dificulta a conferência e a impugnação dos valores apresentados.
Além disso, os encargos de multa, correção monetária e juros foram aplicados de forma abusiva e injustificada, estando em desconformidade com as cláusulas contratuais, que preveem o percentual de $[informação_genérica] para o caso de mora e $[informação_genérica].
Entre os valores indicados pela Embargada, destaca-se a cobrança de $[informação_genérica], já devidamente quitado pelo Embargante, conforme demonstrado por documentos anexados, como comprovantes de pagamento e extratos bancários.
A insistência na cobrança de valores já pagos evidencia enriquecimento sem causa, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.
Os pagamentos realizados pelo Embargante anteriormente não foram devidamente abatidos nos valores cobrados, o que contribuiu para a composição de um saldo devedor inflado e desproporcional.
O excesso de execução evidente, dado que os valores apresentados são superiores ao que seria legitimamente devido, caracterizando uma cobrança abusiva e desproporcional.
Diante de tantas irregularidades, é evidente que a execução promovida pela Embargada não atende aos requisitos legais e contratuais, legitimando a oposição de embargos para corrigir ou anular o procedimento, assegurando a justiça e o equilíbrio na relação jurídica entre as partes.
V. DO DIREITO
A) DA NULIDADE DA EXECUÇÃO (Art. 803, inciso I, do CPC/15)
Consta no memorial de cálculos juntado pela Embargada, outrora Requerente, na sua exordial, que:
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Memória da cálculo (dívida vencida) |
Valores atualizados |
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Ocorre a atualização dos valores não é apresentada de forma justificável e transparente, não sendo apontado especificadamente a incidência de multa contratual, juros e correção monetária, fato que compromete a credibilidade da exigência do pagamento.
Além disso, a dívida vencida no valor de R$ $[informação_genérica], já foi adimplida pelo Embargante no dia $[geral_data_genérica], conforme consta em anexo.
Nesse sentido, é notório que a Embargada não cumpriu com o seu dever de Exequente, em fornecer corretamente o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da Ação de Execução de Título Extrajudicial, para verificação da dívida real, bem como de sua evolução, conforme prevê o Art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC/15:
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
(...)
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
Nesse sentido, a apresentação incompleta do demonstrativo de débito, sem a devida identificação da evolução dos valores, como a incidência de multa contratual, juros e correção monetária, prejudica a verificação da exatidão da dívida e compromete a transparência do processo de execução.
A falha na apresentação do demonstrativo de débito, que não permite a análise detalhada da evolução do montante cobrado, além de infringir o disposto no artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC/15, também configura a nulidade da execução, conforme prevê o artigo 803, inciso I, do CPC/15, uma vez que o título executivo extrajudicial deve corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, vejamos:
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder …