Quais são os argumentos comuns em embargos à execução?

Os embargos à execução podem discutir excesso de execução, pagamento parcial ou total, nulidade do título, inexistência da obrigação, e outras questões de ordem pública.

O que são embargos à execução?

Os embargos à execução são uma defesa utilizada pelo executado em um processo de execução. Eles permitem contestar a validade, a exigibilidade ou o valor do título executivo, abordando questões como excesso de execução e pagamento parcial.

Qual é o prazo para apresentar embargos à execução?

O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da penhora.

Os embargos à execução têm efeito suspensivo?

Em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. No entanto, o juiz pode concedê-lo se houver garantia do juízo, probabilidade do direito e risco de dano grave.

O que caracteriza um excesso de execução?

Há excesso de execução quando o valor cobrado é superior ao descrito no título executivo, ou quando a execução não segue as condições previamente acordadas, considerando pagamentos parciais não computados.

Qual é a previsão legal para embargos à execução?

A previsão legal para embargos à execução está no artigo 914 do Código de Processo Civil, que permite ao executado se opor à execução independentemente de penhora, depósito ou caução.

Quando a comissão de permanência é considerada abusiva?

A comissão de permanência é considerada abusiva se aplicada juntamente com outros encargos como juros de mora e correção monetária, resultando em onerosidade excessiva para o devedor.

Direito Civil

Petição | Embargos à Execução - Excesso de Execução | Novo CPC

A parte alega excesso na execução, apontando falta de atualização e não consideração de pagamento parcial. Requer a revisão do contrato e a vedação da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, além de pedir audiência de conciliação e benefícios da gratuidade da Justiça.

Atualizado14 jan 2025

78visualizações

31downloads

vinícius henrique silva nevesAdvogado Especialista

Petição | Embargos à Execução - Excesso de Execução | Novo CPC. Parte alega que há excesso na execução, uma vez que não houve a atualização devida, tampouco o abatimento do pagamento parcial feito pelo embargante.

No que consiste os embargos à execução?

Os embargos à execução são uma defesa do executado no processo de execução, especialmente em casos de execução de título extrajudicial, prevista nos artigos 914 a 920 do CPC.

Trata-se, assim, de uma ação incidental, que visa discutir a validade, a exigibilidade ou o valor do título executivo, abordando questões como excesso de execução, pagamento parcial ou total e outros aspectos relevantes.

Podem ser opostos no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da penhora, e, em regra, não possuem efeito suspensivo. Contudo, o juiz pode concedê-lo se houver garantia do juízo, probabilidade do direito e risco de dano grave. Os embargos também podem discutir matérias de ordem pública, como nulidade do título ou inexistência da obrigação.

Esses termos são fundamentais para assegurar o contraditório e evitar execuções injustas ou ilegais, garantindo a legalidade e o equilíbrio no processo executivo.

Qual a previsão legal dos embargos à execução?

O Art 914, do CPC, traz a possibilidade da parte responder à execução:

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Sobre o tema, a jurisprudência atual:

Agravo de instrumento – Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência. Execução de sentença que condenou os embargantes no pagamento de verbas sucumbenciais em razão da improcedência dos embargos à execução. A sentença proferida nos embargos à execução não tinha transitado em julgado diante da pendência de julgamento dos embargos declaratórios que lhe foram apresentados. O direcionamento de tais embargos aos autos da execução e não aos dos embargos à execução consistiu em erro sanável. Posterior extinção da execução reconhecendo a ilegitimidade dos executados. Extinção que implicou a perda de objeto de agravo de instrumento anterior em que se discutia o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos. Extinta a execução, não subsiste a sentença de improcedência dos embargos à execução, que ainda não tinha transitado em julgado. Extinção do presente cumprimento de sentença quanto à verbas da sucumbência impostas na sentença de improcedência dos embargos à execução. Agravo provido.

(Agravo De Instrumento, N° 2108269-70.2021.8.26.0000, 35ª Câmara De Direito Privado, TJSP, 02/03/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ADMITE A CUMULAÇÃO. 1. Diante da defesa exercida nos embargos à execução e o fato de que a extinção da execução decorreu do provimento daquela lide incidental, repele-se o pedido de arbitramento de honorários também no feito executivo, sob pena de se chancelar a dupla condenação pelo trabalho desempenhado somente em um dos processos. Precedentes. 2. Agravo não provido.

(Processo Civil, N° 07082862220218070000, 6ª Turma Cível, TJDF, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 27/07/2021)

CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. CARÁTER ACESSÓRIO DOS EMBARGOS. EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em embargos à execução, diante de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 1.1. Nesta sede, o apelante pleiteia a reforma da sentença. Argumenta que não há liquidez e certeza quanto ao título, ante a falta de protesto. 2. Os embargos à execução possuem caráter acessório à ação de execução. 2.1. O devedor realizou o pagamento total da dívida e o credor a deu por quitada, conforme consta nos autos da ação de execução, de modo que é impossível que os embargos subsistam. 2.2. Precedente deste Tribunal: ?(...)1. Nos embargos à execução, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual do embargante quando este, de forma voluntária, após a propositura da demanda, quita a dívida impugnada e não oferece resistência ao pedido do embargado de extinção do feito.? (07074947620198070020, Relator: Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 26/08/2020). 2.3. É manifesta a perda superveniente do interesse de agir por parte do embargante, dado que efetivamente reconheceu na execução o direito pleiteado, devendo os embargos serem extintos sem julgamento do mérito. 3. Recurso improvido.

(Civil, Cambiário E Processual Civil, N° 07124091320198070007, 2ª Turma Cível, TJDF, Relator: João Egmont, 23/02/2021)

Mais conteúdo sobre Embargos à Execução

Modelo de Embargos à Execução | Inadimplemento Contratual e Suspensão de Protestos

Modelo de Embargos à Execução. Bloqueio de Bens e Valores. Penhora

Modelo de Embargos à Execução | Garantia do Juízo e Cumprimento de Liminar

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE CIDADE - UF

Processo Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seus advogados in fine assinados, com o devido respeito, apresentar

Embargos à Execução

em cumprimento a Decisão de IDInformação Omitida, de acordo com o que segue.

O embargado é credor da embargante em virtude de uma Cédula de Crédito Bancário – CCB, contrato firmado em 16 de dezembro de 2014, no valor de R$ 149.649,74 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), em 48 (quarenta e oito) parcelas, com a primeira para o dia 15/01/2015 e a última com previsão para 25/11/2018. Tendo ainda sido estipulada as taxas de 2,4% de juros ao mês e de 32,9% de juros ao ano.

Ocorre que, a embargante havia efetuado pagamento parcial do título executivo conforme é possível verificar em documentação ajuntada na exordial, cujo valor não foi citado para fins de amortização no presente processo em execução.

I. SOBRE A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS

Embora seja permitida a cobrança de comissão de permanência, o Colendo STJ vedou sua aplicação concomitante com outros indicadores de correção, pois tal situação ensejaria onerosidade excessiva ao devedor. Esse entendimento resultou na edição dos seguintes enunciados:

Súmula nº 472 - STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Súmula nº 30 - STJ: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.

No caso, mostra-se evidente a abusividade da “CLÁUSULA SÉTIMA – MORA”, que consta na Petição de IDInformação Omitida, fl. 06, que prevê a aplicação concomitante de comissão de permanência, juros de mora e multa legal, além do que a “CLÁUSULA OITAVA – INADIMPLEMENTO”, mesmo ID, ainda institui encargos básicos, juros legais, multa legal e honorários advocatícios.

Com efeito, a comissão de permanência é admitida somente no período de inadimplência do consumidor. Por conseguinte, não é admitida sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a ocorrência manifesta de “bis in idem”, o que, logicamente, implica em onerosidade excessiva para o devedor. Nesse sentido, examinem-se os seguintes precedentes do e. TJDFT:

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE REMUNERAÇÃO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 173, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia que o julgador dispensasse a citação e proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. Precedente: STJ, Segunda Seção, REsp 973.827/RS, j. 08/08/2012, recurso repetitivo. A "taxa de remuneração" prevista para incidir durante o período da inadimplência, com taxas flutuantes, corresponde à comissão de permanência, embora não apareça no contrato com essa nomenclatura. Precedente: APC n. 20110112156442, E. Primeira Turma Cível. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (enunciado n. 472, da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça). Apelação parcialmente provida. (Acórdão nº 946630, 20150111163375APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 14/06/2016, p. 440-445) (Ressalvam-se os grifos) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de inépcia recursal, pois se depreende do recurso haver nítida insurgência contra o conteúdo do julgado, observando-se ao princípio da dialeticidade. 2. O início da contagem do prazo processual inicia-se no primeiro dia útil seguinte, a contar da retirada dos autos do processo da serventia do juízo, por meio de carga ao advogado devidamente constituído. 3. Deve ser …

Embargos à Execução

em cumprimento a Decisão de IDInformação Omitida, de acordo com o que segue.

I. SOBRE A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS

Súmula nº 30 - STJ: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.

Petição | Embargos à Execução - Excesso de Execução | Novo CPC

Sobre este documento

Petição

Embargos à Execução

I. SOBRE A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

Embargos à Execução

I. SOBRE A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico