Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Distribuídos por dependência
Autos da execução nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], por seus sócios $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF $[parte_autor_representante_cpf], e $[parte_autor_representante_nome_completo], inscrita no CPF nº $[parte_autor_representante_cpf], por seu advogado e procurador, infra-assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 914, 917 inciso III e seguintes do Novo Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
à Execução Contra Devedor Solvente, promovida por $[parte_reu_razao_social], consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
A Embargante sócia administradora, nos termos do CONTRATO SOCIAL em anexo, nesta oportunidade também se dá por citada em 05 de maio de 2016, independentemente da juntada da certidão pelo Sr. Oficial de Justiça, portanto, ajuíza a presente dentro do prazo previsto no artigo 914 do CPC.
DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS FACE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO
O relator lembrou que a violação ao artigo 620 do CPC, que estabelece que, diante de várias opções, o juiz deve determinar que a execução seja feita do modo menos prejudicial ao devedor, somente ocorre quando ficar caracterizado o excesso de execução e não o de penhora. "Neste, a executada sempre será restituída do que sobejar do valor apurado em praça e do pagamento ao exequente, o que raramente acontece, pois as arrematações ficam usualmente abaixo do valor da avaliação" , frisou.
O desembargador destacou que a empresa, se desejar, pode, a qualquer tempo, substituir o bem penhorado por dinheiro.
Trata-se de execução de Título extrajudicial contra devedor com base em título emitido pelo Banco Exequente ora EMBARGADO, lastreado em planilha de cálculo extremamente abusiva e sem qualquer respaldo legal, pois, desrespeita os princípios das relações jurídicas, sendo tal execução indevida em sua origem.
RAZÕES DE EMBARGOS
PRELIMINARMENTE - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO
Acontece que, a actio executiva encontra-se nula de pleno direito, eis que não se faz presente, no caso em exame, pressuposto para a constituição e desenvolvimento do processo, pois é nulo o título apresentado, em decorrência da evidente violação aos dispositivos legais, quais sejam:
Folhas 36/39
Valor liberado folhas 39 R$ 153.603,25
Encargos prefixados 1,49% 21,30% ao ano
Disponível para o EXECUTADO R$ 153.603,25
36 PARCELAS R$ 4.266,75
Juros prefixados R$ 46.202,15
36 PARCELAS (1) R$ 1.283,39
SOMA DAS PARCELAS
VALOR REAL LIBERADO R$ 4.266,75
JUROS EMBUTIDOS R$ 1.283,39
Total por mês R$ 5.550,15
Juros reais embutidos nas parcelas
Com vencimento futuro 30,07% ao mês
Valor corrigido na origem do contrato R$ 199.805,40
PELA EXEQUENTE (FOLHAS 40)
36 PARCELAS DE R$ 5.550,15 R$ 199,805,40
PAGAMENTOS EFETUADOS PELO EXECUTADO
13 PARCELAS DE R$ 5550,15 R$ 72.151,95
PAGAMENTOS EFETUADOS PELO
EXECUTADO CORRIGIDOS
(PLANILHA EM ANEXO) R$ 86.915,00
SALDO DEVEDOR C JUROS EMBUTIDOSR$ 112.890,04
REDUÇÃO DOS JUROS EMBUTIDOS
trinta e seis parcelas do contrato (1) R$ 46.216,44
SALDO DEVEDOR R$ 66.673,96
Nos termos do Artigo 917 Parágrafo 3º do Código de Processo Civil, os EMBARGANTES, entendem que o valor correto devido é de R$ 66.673,96(sessenta e seis mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme se verifica do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, acima.
O EMBARGADO por questões técnicas necessárias deixou de efetuar o refazimento dos cálculos, especialmente no que diz respeito à cobrança de juros capitalizados mensalmente (juros compostos embutidos no contrato), vez que a Lei, salvo raras exceções, proíbe a capitalização anual de juros.
Assim, salvo tratar-se de um economista, senão contador, ou ainda de uma pessoa que tenha vasto conhecimento de matemática financeira, nenhuma outra poderá opor-se por meio de embargos à execução na situação fática acima identificada, do que se aproveita a instituição Financeira ora EMBARGADA.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130241656001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 14/08/2013
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - BDMG - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A, do CPC - MULTA EXCLUÍDA. - Havendo divergências em torna das cláusulas de contratos bancários, pugnando-se pela sua revisão, é indubitável que o valor da dívida estará antes condicionado à apreciação desse pedido do embargante, o qual não se confunde com as hipóteses de excesso de execução, trazidas pelo art. 743 , do Código de Processo Civil . - Se a própria apuração da existência do excesso de execução depende da realização de perícia, inaplicável a norma do art. 739-A, § 5º, do CPC , tendo em vista que o excesso só será apurado em caso de procedência do pedido de revisão contratual. - Inaplicação da penalidade descrita no art. 740 , parágrafo único , do CPC . - Recurso provido. V.V. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 745 , DO CPC - ALEGAÇÃO DEEXCESSO - ART. 743 , DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO. - Há excesso de execução quando o pedido do credor esteja em desconformidade com o título, o que pode ocorrer, segundo o art. 743. - Nos termos do § 5º, do art. 739-A, do CPC , quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. - É necessário que o embargante aponte, especificamente, aquilo que considera excessivo no cálculo impugnado, demonstrando que o exeqüente chegou a resultado superior ao que é verdadeiramente devido, através da apresentação de nova memória de cálculo....
Respaldando-se a execução em títulos desse jaez, “... é ela nula, como inscrito no art. 917 inciso III do cânone processual civil, nulidade essa que, sendo de ordem pública, pode ser reconhecida pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício." (Ap. Cív. n° 97.007319-4, de Maravilha, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, publ. no DJ/SC de 30.09.97, pág. 07, grifamos).
A Embargada extrapolou os limites da execução do Título extrajudicial, quando na presente execução, exige hoje valores com juros e correções embutidos ( R$ 46.216,44), até o termino do pagamentos das parcelas que irão se vencer a partir de MAIO DE 2016 até 15 DE JUNHO DE 2017, sem a redução dos juros e correção nelas embutidos, induzindo o juízo a erro com a apresentação de planilha do EMBARGADO que totalizaram R$ 94.840,83(folhas 35).
“Atividade bancária que envolve a entrega de produto, como dinheiro ou crédito, que servem tanto à produção como ao consumo - Incidência da Lei 8.078/90 - Insuficiência técnica dos embargantes verificada - Inversão do ônus processual e, de conseqüência, do ônus econômico determinados, inclusive, para dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo - Artigo 6º, VIII do CDC - Agravo provido para esse fim.- TJ/SP - Processo: 7002834-1- Relator: Rizzatto Nunes - Órgão Julgador: 23ª Câmara Direito – Privado - Data do Julgamento : 29/06/2005.”
CENCI, Fábio. Embargos à Execução, Necessidade de Relativização. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 01 de fev. de 2008.
É carecedora de ação em virtude do documento que instrui a actio extrajudicial não se revestir de executividade, condição essencial para a caracterização do mesmo.
Logo, inexiste a condição da ação em epígrafe. O interesse-adequação consiste na exigência de que a tutela pretendida possa gerar efeitos de forma que resolva o conflito, o que não é o caso, pois, não há instrumento capaz de autorizar a dupla execução.
Destarte, diante da não observância dos requisitos necessários a instaurar a execução, causa invalidade absoluta do processo executivo, já que nenhum efeito produzirá, devendo a execução ser julgada extinta, declarando-se a nulidade da execucional conforme se demonstrará, como também a condenação da Embargada no ônus da sucumbência.
Abusiva e, sem lastro jurídico, foi à tentativa do EMBARGADO que busca o quantum de R$ 117.621,56, sem abatimento das parcelas …