Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
1. NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO – ART. 803, INC. I, DO CPC 2. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO 3. APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM PATAMARES ABUSIVOS 4. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO
|
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
com fulcro no Art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], que ajuizou Ação Execução de Título Extrajudicial de nº $[geral_informacao_generica], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DA TEMPESTIVIDADE
Os presentes Embargos à Execução são tempestivos, pois foram protocolados em $[geral_data_generica], dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do Código de Processo Civil.
Conforme consta nos autos, a juntada do mandado de citação do executado, ora Embargante, ocorreu em $[geral_data_generica], razão pela qual o prazo para oposição dos embargos findaria apenas em $[geral_data_generica].
Dispõe o referido artigo:
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
II. DA GARANTIA DO JUÍZO
O Embargante realizou o depósito do valor de R$ $[geral_data_generica], correspondente ao montante indicado na inicial, garantindo integralmente a execução, conforme exigência do Código de Processo Civil.
Tal medida visa viabilizar a concessão do efeito suspensivo pretendido nestes embargos.
O referido depósito foi efetuado junto ao Banco $[geral_informacao_generica], na conta judicial nº $[geral_informacao_generica], conforme se comprova pelo extrato bancário anexo.
III. DOS FATOS
O Embargante foi demandado pela Embargada em Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em valores supostamente devidos em razão do Contrato de $[geral_informacao_generica] celebrado entre as partes.
Na petição inicial, a Embargada apresentou memorial de cálculos contendo diversas inconsistências, sem discriminar de forma clara e precisa a origem e a composição dos valores exigidos.
Não há transparência quanto aos montantes indicados, em especial no que se refere a $[geral_informacao_generica], o que inviabiliza a verificação e impugnação adequada dos valores apresentados.
Além disso, foram aplicados encargos de multa, correção monetária e juros de maneira abusiva e sem fundamento, em desacordo com as cláusulas contratuais que preveem o percentual de $[geral_informacao_generica] em caso de mora e $[geral_informacao_generica].
Entre os valores indicados pela Embargada, destaca-se a cobrança de $[geral_informacao_generica], quantia já quitada pelo Embargante, conforme comprovam os documentos anexos, incluindo comprovantes de pagamento e extratos bancários.
A insistência na cobrança de valores já pagos configura enriquecimento sem causa, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Ademais, os pagamentos realizados anteriormente não foram devidamente abatidos do montante executado, o que resultou em um saldo devedor artificialmente elevado e desproporcional.
Diante do evidente excesso de execução, uma vez que os valores apresentados são superiores ao que efetivamente seria devido, resta configurada a cobrança abusiva e indevida.
Assim, diante das irregularidades apontadas, evidencia-se que a execução promovida pela Embargada não observa os requisitos legais e contratuais, justificando a oposição dos presentes embargos a fim de corrigir as distorções e restabelecer a justiça e o equilíbrio na relação jurídica entre as partes.
IV. DO DIREITO
A) DA NULIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 803, INCISO I, DO CPC)
Consta no memorial de cálculos juntado pela Embargada, outrora Requerente, na sua exordial, que:
|
MEMÓRIA DA CÁLCULO (DÍVIDA VENCIDA) |
VALORES ATUALIZADOS |
TOTAL |
|
$[geral_informacao_generica] |
$[geral_informacao_generica] |
$[geral_informacao_generica] |
|
$[geral_informacao_generica] |
$[geral_informacao_generica] |
$[geral_informacao_generica] |
|
$[geral_informacao_generica] |
$[geral_informacao_generica] |
$[geral_informacao_generica] |
Ocorre a atualização dos valores não é apresentada de forma justificável e transparente, não sendo apontado especificadamente a incidência de multa contratual, juros e correção monetária, fato que compromete a credibilidade da exigência do pagamento.
Além disso, a dívida vencida no valor de R$ $[geral_informacao_generica], já foi adimplida pelo Embargante no dia $[geral_data_generica], conforme consta em anexo.
Nesse sentido, é notório que a Embargada não cumpriu com o seu dever de Exequente, em fornecer corretamente o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da Ação de Execução de Título Extrajudicial, para verificação da dívida real, bem como de sua evolução, conforme prevê o Art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC:
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
(...)
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
Nesse sentido, a apresentação incompleta do demonstrativo de débito, sem a devida identificação da evolução dos valores, como a incidência de multa contratual, juros e correção monetária, prejudica a verificação da exatidão da dívida e compromete a transparência do processo de execução.
A falha na apresentação do demonstrativo de débito, que não permite a análise detalhada da evolução do montante cobrado, além de infringir o disposto no Art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, também configura a nulidade da execução, conforme prevê o Art. 803, inciso I, do CPC, uma vez que o título executivo extrajudicial deve corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível.
A falta de clareza e de justificativa na atualização dos valores compromete a exigibilidade da obrigação e, portanto, torna a execução nula, pois não se observa a correta identificação e individualização do débito, elemento essencial para a validade da ação executiva.
A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça a tese sustentada pelo Embargante, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALEGANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS COBRADAS E POSSÍVEL EXCESSO NA MULTA RESCISÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, IPTU, E OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUER TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, CONFORME ART. 783 DO CPC.
2. NO CASO, O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE DESPESAS ACESSÓRIAS, COMPROMETENDO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO.
3. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DESPESAS INVIABILIZAM A EXECUÇÃO.
4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, 803, I, DO CPC.
IV. DISPOSITIVOS LEGAIS: CPC, ARTS. 783, 784, 803, I, E 485, IV. V. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Apelação Cível, Nº 50034971420238216001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patrícia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-06-2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil. Irresignação do exequente.
O cabimento da via executiva requer a presença, concomitante, de três elementos: certeza, liquidez e exigibilidade, consoante previsto no art. 783, do CPC. Acorde ao inciso I, do art. 803, da Lei Processual Civil em vigor, "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". Na hipótese, há nulidade da execução, haja vista a ausência de certeza sobre a existência da obrigação consubstanciada no título, de modo que se faz necessário o ajuizamento de ação de conhecimento.
Recursos a que se nega provimento.
(Apelação, N° 00104433320228190002, Setima Camara De Direito Privado - Antiga 12ª Câmara, TJRJ, Relator: Denise Levy Tredler, 28/02/2024)
Portanto, é evidente que a execução promovida pela Embargada não preenche os requisitos essenciais de validade, uma vez que o título executivo extrajudicial carece de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos indispensáveis para a sua constituição e exercício, conforme dispõe o Art. 783 do CPC.
Dessa forma, à luz do disposto nos Arts. 798, inciso I, alínea "b", e 803, inciso I, ambos do CPC, bem como considerando a jurisprudência consolidada que exige a observância rigorosa dos requisitos de liquidez e certeza do título executivo, requer-se a decretação da nulidade da execução ora embargada, com a extinção do processo executivo, nos termos do Art. 485, inciso IV, do CPC.
B) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO
O Excesso de Execução é evidente neste caso, uma vez que os valores cobrados são superiores àqueles que efetivamente seriam devidos, portanto, pugna-se a dívida em questão, nos termos do Art. 917, inciso III, do CPC/15:
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
(...)
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
Conforme se verifica no memorial de cálculos apresentado pela Embargada, o valor total indicado como devido é de $[informação_genérica].
Contudo, este montante não reflete adequadamente os pagamentos já realizados, como, por exemplo, o efetuado em $[geral_data_genérica] no valor de R$ $[informação_genérica], comprovado por meio de boletos e extratos bancários em anexo, que deveria ser descontado do valor total.
A ausência de abatimento desse pagamento inflaciona indevidamente o saldo devedor, resultando em um valor pleiteado de R$ $[informação_genérica], que …