O que é uma Ação de Produção Antecipada de Provas?

A Ação de Produção Antecipada de Provas é um procedimento jurídico que permite a coleta de provas antes do início de um processo judicial principal. Isso é feito para assegurar a preservação de evidências que possam ser essenciais em futuras demandas, especialmente em situações de risco iminente de perda ou alteração dessas provas.

Como a justiça brasileira tem decidido sobre a produção antecipada de provas em casos de defeitos na construção?

Os tribunais brasileiros, diante da urgência em resolver conflitos relacionados a defeitos na construção, têm geralmente deferido pedidos de produção antecipada de provas. Isso permite a realização de perícias técnicas para verificar a existência e extensão dos vícios construtivos, garantindo a efetivação da justiça.

Quais são os requisitos para concessão de tutela de urgência em ações de produção antecipada de provas?

Para a concessão de tutela de urgência, o requerente deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Esses requisitos são essenciais para justificar a antecipação da produção de provas.

Por que é importante a realização de perícia técnica em casos de vícios construtivos?

A perícia técnica é crucial em casos de vícios construtivos porque oferece uma avaliação detalhada e especializada sobre a condição das estruturas. Isso ajuda a documentar as condições críticas, orientar decisões emergenciais e embasar a decisão judicial com precisão.

Direito Processual Civil

Modelo de Apelação. Produção Antecipada de Provas. Inicial Indeferida.

Q: Quando cabe uma Ação de Produção Antecipada de Provas em casos de vícios construtivos?

A Ação de Produção Antecipada de Provas é cabível em casos de vícios construtivos quando há risco iminente de danos ou já ocorridos, como desabamento de estruturas. A realização de perícias técnicas nesses casos é fundamental para avaliar a extensão dos defeitos e a responsabilidade dos envolvidos.

Apelação contra sentença que indeferiu a inicial de Produção Antecipada de Provas, alegando risco iminente de desabamento de muro em condomínio. Apelante argumenta necessidade de perícia técnica para garantir segurança e preservar direitos, requerendo a anulação da sentença.

Atualizado06 mar 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Modelo de Apelação em Ação de Produção Antecipada de Provas, no qual houve sentença que extinguiu o processo indeferindo a petição inicial do autor.

Nesse modelo, o Apelante sustenta que em sua inicial comprovou a necessidade de realização de perícia técnica por conta do risco iminente de desabamento do muro do condomínio.

Ao final, consta pedido de anulação da sentença.

Cabe Ação de Produção Antecipada de Provas em casos de vícios construtivos?

Nos casos de vícios construtivos, a ação de produção antecipada de provas se mostra como uma ferramenta jurídica importante para garantir a efetivação da justiça.

Diante da possibilidade de danos iminentes ou já ocorridos em razão de problemas na construção, é fundamental a realização de perícias técnicas para avaliar a extensão dos defeitos e a responsabilidade dos envolvidos.

Assim, a parte prejudicada busca a produção antecipada de provas como meio de resguardar seus direitos e evitar prejuízos maiores.

Nesse sentido, a ação visa assegurar a coleta de elementos probatórios necessários para embasar futuras demandas judiciais, possibilitando a demonstração inequívoca dos vícios construtivos e a responsabilização dos responsáveis.

Portanto, a produção antecipada de provas se revela como uma medida essencial para a efetivação da tutela jurisdicional e para a proteção dos direitos das partes envolvidas em casos de vícios construtivos.

Como os Tribunais brasileiros vem decidindo sobre esse tema?

Diante da urgência em solucionar conflitos relacionados a defeitos na construção, os magistrados têm deferido pedidos de produção antecipada de provas, permitindo a realização de perícias técnicas para verificar a existência e extensão dos vícios.

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO. DECK SUSPENSO. DESABAMENTO. PEDIDO ANTECIPADO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS: EXISTÊNCIA. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o/a postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. 2. Pedido de imediata realização de perícia judicial. Elementos probatórios que evidenciam a necessidade de que o local onde ocorreu o desabamento fosse isolado pela Defesa Civil. Medidas a serem tomadas na residência dos agravantes. Eventual demora em se realizar a prova técnica que poderá resultar em alteração das condições do local, dos escombros e das estruturas restantes. Efetividade e utilidade da prova. Cabimento do pedido da prova antecipada de forma incidente, com a inicial. Desnecessidade, na espécie, de Ação Cautelar específica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50701241020238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 23-03-2023)

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

APELAÇÃO
NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil (CPC), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

DOS FATOS

O Apelante ajuizou em face do Apelado uma Ação de Produção Antecipada de Provas, em virtude de vícios construtivos, sendo o problema mais sério a presença de rachaduras nos muros, apresentando um perigo iminente de colapso que coloca em risco a segurança e a vida dos residentes.

Diante disso, o síndico do condomínio Autor buscou estabelecer contato com a empresa Ré, requerendo explicações e suporte para abordar as questões identificadas no empreendimento.

No entanto, as tentativas empreendidas não foram bem-sucedidas, conforme evidenciado pelos documentos já anexados aos autos.

Além disso, sustentou-se de maneira robusta a argumentação de que é inadmissível que, em um lapso temporal tão curto de ocupação, a estrutura revele uma degradação substancial.

Contudo, indo na contramão dos fatos e provas apresentadas nos autos, foi prolatada a sentença indeferindo a petição inicial com os seguintes fundamentos:

FUNDAMENTOS QUE INDEFERIRAM A INICIAL

$[geral_informacao_generica]

DO MÉRITO

A sentença é inadequada, pois os argumentos expostos não refletem a interpretação correta dos acontecimentos, além de não se alinharem aos fatos e às evidências apresentadas nos autos.

Primeiramente, conforme previamente destacado, a estrutura do muro no condomínio enfrenta a possibilidade iminente de desabamento.

Diante dessa situação, no presente caso, torna-se imprescindível a realização de uma perícia técnica. Essa medida, conforme já demonstrado anteriormente, é crucial para uma avaliação detalhada da condição do muro, proporcionando uma análise especializada diante do risco iminente.

Fica evidenciado que a realização desta perícia não só fortalece o conjunto de evidências para fases subsequentes do processo, mas também viabiliza a pronta documentação das condições críticas.

Além disso, orienta a tomada imediata de decisões emergenciais visando prevenir danos e garantir a segurança …