Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE GASODUTO, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, “INITIO LITIS” e “INAUDITA ALTERA PARTE” que lhe move $[parte_reu_razao_social], por seus procuradores subscritos, vem respeitosamente, a presença de V. Exa, inconformada com a r. sentença de fls. 352/355, dela recorrer, mediante
APELAÇÃO CÍVEL
assim requer que seja a mesma recebida e processada, "ex vi" dos artigos 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil.
Requer, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que dela conheça e profira nova decisão.
Para tanto, segue comprovante de recolhimento das custas de preparo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
AÇÃO ORIGINÁRIA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE GASODUTO, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, “INITIO LITIS” e “INAUDITA ALTERA PARTE”
AUTOS n. $[processo_numero_cnj]
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
APELADA: $[parte_reu_razao_social]
AO EGRÉGIO TRIBUNAL
EMÉRITOS JULGADORES
I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DO RECURSO
Cumpre destacar que nos termos do art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil, o presente recurso é tempestivo, pois conforme se verifica, o r. embargos de declaração foi disponibilizada no DJSP em $[geral_data_generica], sendo a data da publicação em $[geral_data_generica], iniciando-se o prazo para sua interposição no dia $[geral_data_generica]. Assim, referido prazo vence no dia $[geral_data_generica], devida a suspensão processual determinada pelo Tribunal de Justiça de $[processo_estado], em virtude do recesso de $[geral_data_generica] à $[geral_data_generica], reconhecidamente o recurso é tempestivo e merece acolhimento.
II - BREVE SINTESE DO PROCESSO
Em apertada síntese, a Apelada propôs a Ação de Constituição de Servidão de Passagem, objetivando liminarmente a imissão na posse sobre parcela do imóvel Transcrito sob nº $[geral_informacao_generica], correspondente a área equivalente de 8.840,13m², oferecendo a título de indenização o valor de R$ $[geral_informacao_generica], como se justo fosse, pois, em seus critérios, tal cifra teria sido apurada em laudo administrativo de avaliação prévia (fls. 150/166).
Foi determinada a realização de um estudo técnico prévio por perito oficial (fl.176/177). O Ilustre Perito realizou laudo de vistoria, constatação e avaliação (fl. 191/203), em sua análise concluiu ser de R$ $[geral_informacao_generica] o valor despendido a título de indenização.
Ante ao laudo do expert do juízo, a Apelada apresentou impugnação, por meio de sua assistente técnica, através de um parecer técnico divergente e postulou a intimação do perito judicial para se manifestar em sede de esclarecimentos. Foi depositado o valor inicial apurado pela parte Apelada como sendo o “suficiente” a título de indenização (fl. 182);
Assim, emitiu-se mandado de imissão na posse do imóvel (fls. 232/234), e em seguida realizada, conforme certidão positiva às fls. 240.
Foi composto o polo passivo da demanda com despacho proferido fls. 303;
A Apelante apresentou contestação fls. 311/332 – Em que demonstra não ser assim a realidade dos fatos, pois, em caso de servidão para passagem de gasoduto, tal servidão se constitui na realidade em verdadeira desapropriação vez que pelas restrições impostas, praticamente impossibilita a continuidade de qualquer cultura, além de ter demonstrado várias questões técnicas a serem esclarecidas. Razões pela qual, os parâmetros de apuração do valor unitário tomados como base têm necessariamente que serem objetos de revisão, pois o valor atribuído no referido Laudo, jamais correspondem ao “quan…
