Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Proc. n.º $[processo_numero_cnj]
Justiça Gratuita!!!
$[parte_autor_nome_completo] E $[parte_autor_nome_completo], já identificada nos autos do processo de número em epígrafe, na ação que lhe move $[parte_reu_nome_completo] E OUTRA, através de sua procuradora e advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de
APELAÇÃO
face o inconformismo com a r. Sentença de mérito, proferida as fls. $[geral_informacao_generica] dos autos e requerer:
1) O recebimento do presente recurso, cujas razões estão em anexo, nos efeitos devolutivo e suspensivo;
2) Seu processamento e encaminhamento ao Tribunal De Justiça do Estado de $[processo_estado], para apreciação do Recurso, bem como do juízo de admissibilidade, conforme disposto no artigo 1.010, §§3º do NCPC.
Deixa de proceder à juntada da guia comprobatória do recolhimento do preparo recursal por ser a recorrente beneficiária da gratuidade processual.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo] E OUTRA
PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]
$[processo_vara] Vara Cível de $[processo_comarca]
EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA
Inconformada com a r. decisão do Juízo monocrático, que julgou PROCEDENTE a inicial, vem a REQUERIDOS recorrer no intuito de obter a reforma da r. sentença ora guerreada e, assim, fazer justiça ao caso em concreto.
a) Tempestividade: Conforme certificado nos autos, a sentença foi disponibilizada na página do Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], considerando-se publicada em $[geral_data_generica]. Logo, tempestivo o Recurso.
b) Preparo: Dispensado vez que o pedido de gratuidade processual fora concedido.
c) Pertinência Recursal: Trata-se de decisão que julgou parcialmente procedente a inicial, bem como julgou procedente a reconvenção ofertada pelo recorrido. Decisão esta que só pode ser atacada por Recurso de Apelação, nos termos do artigo 203, § 1º, também do Código de Processo Civil.
Portanto, satisfatoriamente preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente Recurso de Apelação.
Trata-se de Ação proposta com o objetivo de SUPRIR a falta de escritura publica e adjudicar 100% do imóvel descrito na petição inicial.
1) A citação por edital realizada nos autos é nula tendo em vista que a SERVENTIA não expediu os ofícios de praxes para fins de localização do REQUERIDO e sua ESPOSA $[geral_informacao_generica], INEXISTE NOS AUTOS OFICIO DA RECEITA FEDERAL e do INSS dos últimos 5 anos a fim de …
