Para que serve um agravo de instrumento em indeferimento de prova testemunhal?

O agravo de instrumento em indeferimento de prova testemunhal é utilizado para recorrer contra decisões interlocutórias do juízo de primeiro grau que negam a possibilidade de produzir provas testemunhais essenciais para a defesa do autor, evitando cerceamento de defesa e nulidade processual.

Qual é o prazo para interpor um agravo de instrumento em indeferimento de prova testemunhal?

O prazo para interpor um agravo de instrumento em indeferimento de prova testemunhal é de 15 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão que negou a produção da prova.

O que é cerceamento de defesa em um processo judicial?

Cerceamento de defesa ocorre quando uma parte é impedida de produzir provas necessárias e relevantes para sua defesa em um processo judicial, prejudicando o princípio do contraditório e da ampla defesa garantidos pela Constituição.

Quando é possível pedir efeito suspensivo em um agravo de instrumento?

O efeito suspensivo pode ser pedido em um agravo de instrumento quando há risco de prejuízo imediato e irreparável devido à decisão interlocutória contestada, conforme disposições do Código de Processo Civil.

Em que situações a jurisprudência permite o agravo de instrumento fora do rol taxativo do CPC?

A jurisprudência admite o agravo de instrumento fora do rol taxativo do CPC em casos excepcionais, onde a decisão interlocutória pode causar prejuízo imediato e irreparável, aplicando o entendimento da taxatividade mitigada.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Indeferimento | Prova Testemunhal | 2025

Q: Qual é a previsão legal para o agravo de instrumento em indeferimento de prova testemunhal?

A previsão legal para o agravo de instrumento em indeferimento de prova testemunhal está nos Artigos 1.015 e 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Agravo de Instrumento contra indeferimento de prova testemunhal, alegando cerceamento de defesa e necessidade de comprovação dos fatos para a correta instrução do processo, conforme arts. 5º, LV da CF e 369 do CPC.

Atualizado27 jun 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
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Modelo de Agravo de Instrumento em Indeferimento de Prova Testemunhal em que há cerceamento de defesa e necessidade de reforma da decisão agravada para produção da prova pleiteada.

Argumentação referente ao deferimento da produção de prova testemunhal para demonstração da matéria fática que ampara o direito do autor, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade processual.

Para que serve este Modelo de Agravo de Instrumento em Indeferimento de Prova Testemunhal ?

Este Modelo de Agravo de Instrumento em Indeferimento de prova testemunhal é um tipo de recurso cabível contra decisões interlocutórias do juízo de primeiro grau.

Qual o prazo para interpor este Modelo de Agravo de Instrumento em Indeferimento de Prova Testemunhal?

O prazo para interpor este Modelo de Agravo de Instrumento em Indeferimento de prova testemunhal é de 15 (quinze) dias.

Qual a previsão legal deste Modelo de Agravo de Instrumento em Indeferimento de Prova Testemunhal?

A previsão legal deste Modelo de Agravo de Instrumento em Indeferimento de prova testemunhal está nos Arts. 1.015 e 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Qual o recurso contra o indeferimento de prova?

No direito processual civil, o recurso cabível contra o indeferimento de produção de provas, como uma prova pericial, é o agravo de instrumento.

O cabimento do agravo de instrumento está previsto no art. 1.015 do CPC/2015, que define de maneira mais específica as hipóteses em que esse recurso pode ser utilizado - entre essas hipóteses, encontra-se o indeferimento de provas, como no caso de uma prova pericial.

No antigo CPC de 1973, o agravo retido era mais utilizado, mas, com o advento do CPC/15, o agravo de instrumento passou a ser a principal forma de impugnar decisões interlocutórias, em situações previstas no rol exemplificado do artigo 1.015, como o indeferimento de provas e questões envolvendo a convenção de arbitragem.

Embora o rol do art. 1.015 do CPC/2015 seja considerado taxativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento da taxatividade mitigada - o que significa que, em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória pode causar prejuízo imediato e irreparável, é possível recorrer por agravo de instrumento, mesmo que a hipótese não esteja expressamente prevista no rol.

Essa flexibilização foi crucial para preservar os direitos das partes em situações que não podem esperar o julgamento final, respeitando assim o princípio da efetividade processual.

O artigo 5º da Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, que inclui a produção de todas as provas necessárias ao processo.

Quando uma decisão judicial impede a produção de prova essencial, como uma perícia, o agravo de instrumento serve como mecanismo de defesa para assegurar que o processo seja adequadamente instruído.

O recurso pode ser interposto no prazo de 15 dias úteis e, caso haja risco de prejuízo irreparável, a parte pode pedir efeito suspensivo, conforme as disposições do CPC/15.

Portanto, o CPC/2015 modernizou o sistema de agravos, tornando o agravo de instrumento o recurso principal para decisões interlocutórias importantes, como o indeferimento de provas, enquanto o entendimento da taxatividade mitigada assegura que, em situações excepcionais, o direito de recorrer seja preservado, em consonância com o art. 5º da Constituição.

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SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_COMARCA]

Processo nº $[informação_genérica]

Resumo

Indeferimento de produção de prova testemunhal
Cerceamento de defesa
Reforma da decisão

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, intepor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal (EVENTO/id $[geral_informacao_generica]), nos termos do Art. 1.015, inciso XIII do CPC.

Requer-se, assim, seja recebido e processado o presente agravo de instrumento, nos termos que se passa a expor.

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXX

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal EVENTO/ID $[geral_informacao_generica], interposto nos termos do Art. 1.015, XIII do CPC.

Em consonância com o disposto no Art. 1003, §5° do CPC o prazo para a interposição do presente recurso é de 15 (dez) dias. Conforme cediço, os prazos processuais são contados em dias úteis.

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].

Segundo preconiza o art. 1007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Dessa forma, comprova-se o pagamento já no ato da interposição, conforme comprovantes de pagamento em anexo (doc. em anexo).

Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido, sendo concedida a medida liminar, nos termos que se passa a expor.

II. DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

O artigo 1017, §5° preconiza que:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

...

§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Ao caso, o Agravante deixa de trazer todas as peças obrigatórias, por se tratar de processo eletrônico.

Todavia, traz aos autos as peças mais importantes, tais como a petição inicial, contestação e a decisão agravada (docs. em anexo).

III. DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo Agravante, em razão da falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Conforme demonstrado, o Recorrente sofreu danos morais pelo atraso de $[geral_info_generica] horas em viagem internacional, tendo sido o ato ilícito causado pela falha na prestação de serviços da empresa Recorrida.

Apresentada defesa, em sede de contestação, a Agravada alegou que o voo atrasou por motivos operacionais que fogem ao controle da companhia aérea.

Afirmou ainda que o atraso foi ínfimo e que foi ofertado ao passageiro assistência com alimentação e transporte. Por fim, destacou que não há nenhuma comprovação acerca da alegada perda de compromisso profissional alegado.

Instado pelo juízo sobre a produção de provas, o Agravante solicitou a produção de prova testemunhal. No entanto, o magistrado a quo indeferiu o pedido sob o argumento de que não haveria necessidade da produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. Verifica-se o trecho da decisão agravada:

$[geral_informacao_generica]

No entanto, merece reforma tal decisão, eis que não levou em consideração a necessidade de comprovação dos fatos, cerceando direito de defesa do Agravante.

III. DAS RAZÕES RECURSAIS

O Art. 369 do CPC assim dispõe:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, …