O que é agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso jurídico utilizado para contestar decisões intermediárias de um juiz que não encerram o processo, mas podem impactar seu andamento.

Qual é a previsão legal do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), que lista diversas situações em que esse recurso pode ser utilizado, como tutelas provisórias e mérito do processo.

Quando um agravo de instrumento é cabível?

O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que tratam de tutelas provisórias, mérito do processo e outras situações especificadas no artigo 1.015 do CPC. Também pode ser usado em casos não expressamente previstos, quando houver urgência.

Qual é a importância da tutela provisória no agravo de instrumento?

A tutela provisória é importante no agravo de instrumento, pois visa proteger direitos que podem ser prejudicados durante o trâmite do processo. Ela busca garantir a efetividade da decisão final, prevenindo danos ao direito do autor.

O que acontece se o agravo de instrumento for aceito?

Se o agravo de instrumento for aceito, a decisão interlocutória original pode ser reformada, concedendo-se a medida solicitada, como a tutela provisória de urgência, o que pode incluir a suspensão de pagamentos ou a indisponibilização de bens.

Qual é o prazo para interpor um agravo de instrumento?

O prazo para interpor um agravo de instrumento é de 15 dias, conforme estipulado no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). A tempestividade é crucial para o processamento do recurso.

Por que um agravo de instrumento pode ser indeferido?

Um agravo de instrumento pode ser indeferido se o juiz entender que a medida solicitada equivale a uma condenação antecipada ou não se justificar a urgência ou probabilidade do direito alegado.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Tutela Antecipada Indeferida | 2026

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de indenização por danos. O autor busca garantir a efetividade da futura execução, evitando a dissipação de bens do falecido causador de acidente, com pedidos de depósito de valores e restrição de transferência de veículos.

Atualizado27 abr 2026

88visualizações

Qual a previsão legal do agravo de instrumento?

Esse instituto está previsto no art. 1.015 do Novo CPC. Vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Deve-se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.704.520, fixou a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC/2015, permitindo o agravo de instrumento em situações não expressamente previstas, desde que envolvam urgência.

A decisão reconheceu que a lista do artigo é insuficiente para abarcar todas as hipóteses de cabimento e estabeleceu que a inutilidade do julgamento no recurso de apelação é critério determinante.

Principais Entendimentos

Fases Processuais Distintas: O agravo é cabível contra decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento de sentença, inventário e processos executivos, sendo amplamente reconhecido nessas situações.

Microssistemas Jurídicos: Em processos regidos por legislações específicas, como falência e recuperação judicial, a análise do cabimento do agravo considera regras próprias, diferenciando-se das situações gerais do CPC.

Direito de Família: O agravo foi admitido em decisões que envolvam busca e apreensão de menor e guarda de criança, evidenciando a relevância da urgência.

Prescrição e Decadência: Decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência são passíveis de agravo, pois envolvem questões de mérito, conforme o artigo 1.015, inciso II.

Exibição de Documentos: O cabimento do agravo foi reconhecido em decisões que neguem pedidos de exibição de documentos, abrangendo tanto incidentes processuais quanto requerimentos simples.

Outras Decisões: Incluem decisões sobre inversão do ônus da prova, efeito suspensivo em embargos à execução e definição de relação jurídica (como entre CDC e Código Civil).

Mais conteúdo sobre Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de Bens

Modelo de Agravo de Instrumento | Tutela de Urgência e Negativação de Nome

Modelo de Agravo de Instrumento | Revisão de Contrato e Exclusão de Tarifa

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

AO EXMO. Sr. Dr. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

Com AJG - Deferida a folha 119.

Nº PROCESSO ORIGINÁRIO: Número do Processo

AGRAVANTE: Nome Completo

AGRAVADOS: SUCESSORES de Informação Omitida, Srs. Nome Completo e esposa Nome Completo.

Nome Completo, endereço eletrônico, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador infra-assinado, Dr. Nome do Advogado – OAB/Número da OAB, com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, ante V. Exa., no prazo de lei, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três de Maio/RS (fls. 119 e verso), posteriormente mantida à fl. 129, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Nestes Termos

Pede Deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RGS PORTO ALEGRE - RS

PROCESSO Nº Número do Processo

- 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

AGRAVANTE: Nome Completo

AGRAVADOS: SUCESSORES de Informação Omitida, Srs. Nome Completo e esposa Nome Completo

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMÉRITOS JULGADORES !

I – SÍNTESE DA AÇÃO E DA DECISÃO AGRAVADA:

O Agravante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de grave acidente de trânsito causado pelo falecido Informação Omitida, ocorrido em 14/11/2013.

O condutor do veículo VW/Voyage, em evidente estado de embriaguez, invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o caminhão conduzido pelo Agravante, ocasionando a perda total do veículo e lesões corporais.

O causador do acidente veio a óbito no local.

Diante da ausência de patrimônio significativo do de cujus, o Agravante requereu tutela provisória de urgência, consistente em:

suspensão do pagamento do seguro DPVAT aos sucessores, com depósito judicial;
depósito das verbas rescisórias trabalhistas em juízo;
restrição de transferência de veículos junto ao DETRAN.

O objetivo foi resguardar a efetividade da futura execução, diante do risco concreto de dissipação do patrimônio.

Todavia, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a medida implicaria “condenação antecipada da sucessão”.

A decisão foi mantida em sede de reconsideração.

II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC, por se tratar de decisão que versa …

Modelo de Agravo de Instrumento | Tutela Antecipada Indeferida | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – SÍNTESE DA AÇÃO E DA DECISÃO AGRAVADA:

II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

Confira as perguntas frequentes