Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ 2. QUITAÇÃO DE PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS MEDIANTE ACORDO 3. FIXAÇÃO DEFINITIVA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 4. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL 5. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], menor impúbere, absolutamente incapaz, representado por sua genitora $[representante_nome_completo], $[representante_nacionalidade], $[representante_estado_civil], $[representante_profissão], inscrita no CPF sob o nº $[representante_cpf] e portadora do RG nº $[representante_rg], residente e domiciliada na $[representante_endereço_completo], por seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório de mandato em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.694 e 1.707 do Código Civil, requerer
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
realizado em $[geral_data_generica], com genitor do menor, $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do $[parte_reu_rg] e inscrito no $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], conforme os termos a seguir pactuados entre as partes:
I. DOS TERMOS DO ACORDO
O menor $[parte_autor_nome_completo], atualmente com 10 (dez) anos de idade, é filho de $[representante_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], conforme demonstra a certidão de nascimento anexa aos autos.
Trata-se de criança absolutamente incapaz, representada por sua genitora, nos termos do Art. 1.634 do Código Civil.
No caso em questão, de acordo com a verificação dos comprovantes de residência juntados aos autos, o menor reside com a genitora, sendo esta até então, a única responsável pelos cuidados e despesas do filho.
O genitor, Sr. $[parte_reu_nome_completo], possui capacidade laborativa e aufere rendimentos mensais oriundos de sua atividade profissional como $[geral_informacao_generica], fato que demonstra aptidão financeira para contribuir com o sustento do filho, obrigação esta que decorre do dever legal de mútua assistência entre pais e filhos, previsto no Art. 1.694 do Código Civil.
As despesas mensais do menor encontram-se detalhadas na planilha de gastos abaixo, a qual reflete o custo básico necessário à manutenção de sua dignidade, desenvolvimento físico, emocional, educacional e social:
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GASTOS |
VALOR |
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EDUCAÇÃO |
R$ XXXX,XX |
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VESTUÁRIO |
R$ XXXX,XX |
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LAZER |
R$ XXXX,XX |
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ALIMENTAÇÃO |
R$ XXXX,XX |
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SAÚDE |
R$ XXXX,XX |
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TRANSPORTE |
R$ XXXX,XX |
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MORADIA |
R$ XXXX,XX |
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CUIDADOS PESSOAIS |
R$ XXXX,XX |
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ESPECIALISTAS (MÉDICOS, TERAPEUTAS) |
R$ XXXX,XX |
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TOTAL |
R$ XXXX,XX |
Dessa forma, considerando o interesse do menor e buscando dar efetividade à tutela alimentar que lhe é devida, as partes celebram o presente acordo, nos termos que seguem:
1º - …
