Como homologar um acordo de pensão alimentícia?

Para homologar um acordo de pensão alimentícia, é necessário apresentar um pedido ao juiz na vara de família competente. O pedido deve mencionar claramente a 'homologação de acordo' e estar acompanhado das certidões necessárias, garantindo assim que o acordo se torne um título executivo.

Quais documentos são necessários para o pedido de homologação de um acordo de pensão alimentícia?

Os documentos necessários incluem certidões de nascimento, comprovante de endereço, cópia do CPF, boletins escolares e recibos de despesas médicas. Se houver um acordo prévio assinado, também deve ser anexado para reforçar o pedido.

Como calcular o valor da pensão alimentícia?

Para calcular a pensão alimentícia, deve-se considerar as necessidades do menor, como moradia, saúde e educação, e o rendimento de quem paga. O valor deve ser proporcional, permitindo que o devedor mantenha um padrão de vida similar ao do alimentado, com ajustes mensais pela inflação.

Como definir a forma de pagamento da pensão alimentícia?

O acordo deve especificar a conta bancária para depósito, incluindo banco, agência e número da conta. Também deve estipular a data de pagamento, como o dia 10 de cada mês, preferencialmente por meios rastreáveis como PIX, para garantir a comprovação e evitar litígios futuros.

Quando é necessário revisar o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia pode ser revisado em caso de mudanças significativas no rendimento do alimentante ou nas necessidades do menor. O acordo pode prever revisões a cada 24 meses ou quando a inflação ultrapassar 10%, garantindo que o valor continue justo e proporcional.

Qual é o papel do Ministério Público na homologação de um acordo de pensão alimentícia?

O Ministério Público intervém para proteger o interesse do menor, avaliando se o acordo atende ao seu melhor interesse. O representante do Ministério Público emite um parecer antes da homologação, garantindo que o acordo seja justo e seguro do ponto de vista legal.

Direito de Família

Modelo de Acordo de Pensão Alimentícia | Atualizado em 2025

Q: O que é um acordo de pensão alimentícia?

Um acordo de pensão alimentícia é um documento em que as partes estabelecem o valor e as condições para o pagamento dos alimentos devidos ao menor. Ele é essencial para prevenir litígios e garantir que a obrigação seja cumprida de forma rápida e eficaz.

Modelo de acordo de pensão alimentícia, com cláusulas sobre valores, pagamento, e homologação judicial, visando garantir o sustento do menor. Inclui disposições sobre quitação de parcelas vencidas, forma de pagamento, e consequências em caso de inadimplemento, além de assegurar a revisão futura do acordo.

Atualizado07 mai 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de acordo de pensão alimentícia, em linguagem clara, e de acordo com as regras do Novo CPC.

O que é um acordo de pensão alimentícia e por que ele é essencial?

O acordo de pensão alimentícia é o instrumento em que as partes estipulam valor e condições do alimento devido ao menor.

No contexto do direito civil, ele previne litígios intermináveis e permite que a obrigação seja cumprida de forma rápida, reduzindo custos de ação judicial.

Além disso, o acordo assegura previsibilidade: define data de vencimento, eventuais despesa extras e mecanismos de correção.

Ao respeitar o Código civil e o art. 1.694, garante-se que a obrigação reflita a necessidade do alimentado e o rendimento de quem paga, sempre em justa proporção.

Como requerer a homologação de acordo perante o juiz?

Sempre que o pacto for celebrado extrajudicialmente, é prudente requerer a homologação para que se torne título executivo.

O pedido de homologação deve ser feito na mesma vara de família onde eventualmente tramitasse a ação de alimentos, direcionado ao juízo competente.

No ato, mencione expressamente a “homologação de acordo”, sendo que o Tribunal de Justiça exige que o instrumento esteja assinado, datado e acompanhado das certidões cabíveis; esse cuidado evita impugnações futuras e protege o presente acordo.

Qual é o melhor modelo de petição para pensão alimentícia?

Um bom modelo de petição equilibra clareza e técnica jurídica.

Além dos dados de identificação, endereço, cpf e qualificação do requerente, inclua o histórico familiar, as despesas ordinárias do menor e o valor sugerido do alimento.

O modelo deve citar o art. 22 da Lei 8.069 e o artigo 1.694 do código civil, reforçando a responsabilidade parental.

É recomendável que o advogado revise a petição, ajustando linguagem legal e evitando omissões que inviabilizem a futura execução.

Como calcular o valor do alimento devido ao menor?

O ponto de partida é a necessidade do menor: moradia, saúde, escola e lazer.

Depois avalia‑se o rendimento de quem paga, sempre em proporção razoável para que o devedor mantenha padrão parecido com o do alimentado.

Ao fixar o valor, inclua cláusula de pagamento mensal e previsão de reajuste mensalmente pelo índice atualizado mais comum (IPCA).

Adotando tal cautela, impede-se a defasagem ao longo do período contratual, evitando nova ação apenas para recompor poder de compra.

Quais documentos reunir para o pedido de homologação?

Anexe certidões de data de nascimento, comprovante de endereço, cópia do cpf e documentos que provem capacidade econômica.

O requerimento deve listar ainda boletins escolares e recibos de despesa médica, reforçando a demanda.

Se existir acordo prévio assinado, basta juntá‑lo e registrar que as partes chegam a consenso “sob o mesmo teto” ou em residências distintas, conforme a realidade familiar.

Como definir forma de pagamento e conta bancária seguras?

O instrumento deve detalhar que o pagamento será feito na conta bancária nº 0001‑1, banco 123, agência 0001, conta corrente 12345‑6, cuja titularidade é do representante legal do alimentado.

Assim, o devedor sabe exatamente onde depositar.

Preveja que o valor será quitado todo dia 10, mediante depósito por PIX, garantindo rastreio para futura execução.

Esse cuidado simplifica comprovação, reduz litígios e, sobretudo, assegura que o alimento chegue sem atrasos.

Guarda, visitas e rotina: como conciliar ambas as partes?

Mesmo em acordo focado em alimento, defina a guarda (compartilhada ou unilateral) e o regime de visitas, pois logística impacta a despesa de transporte e convivência.

Quando os pais vivem sob o mesmo teto, a dinâmica muda: despesas são partilhadas de forma orgânica, porém, com a ocorrência de domicílios diferentes, o acordo deve conter cláusulas claras que evitem conflito e protegem a rotina do menor.

É importante registar que ambas as partes se comprometem ao diálogo é medida simples, mas que fortalece a execução caso surja descumprimento.

Qual é o papel do Ministério Público e de seu representante?

Quando há interesse de incapaz, o Ministério Público deve intervir. O representante do Ministério Público analisará se o acordo atende ao melhor interesse do menor, emitindo parecer antes da homologação.

Esse controle reforça a segurança legal e impede que cláusulas abusivas passem despercebidas, preservando a dignidade do alimentando e a efetividade do sistema jurídico.

Revisão e atualização: quando pedir a fixação de novo valor?

Mudanças significativas no rendimento do alimentante ou na necessidade do menor justificam nova fixação.

O próprio acordo pode prever gatilho de revisão ao fim de cada período de 24 meses ou quando a inflação superar 10 %.

Caso isso ocorra, cabe requerimento de revisão, instruído com comprovantes de despesa e folha de pagamento, a fim de manter o valor atualizado e proporcional.

O procedimento, embora simples, garante equilíbrio sem onerar o Judiciário.

Conclusão:

Modelo claro de petição evita nulidades e acelera tramitação.
Homologação de acordo transforma o pacto em título executivo.
Fixe valor do alimento em pagamento mensal, corrigido mensalmente.
Documentos: cpf, endereço, certidões, recibos de despesa.
Citar CPC, novo CPC, Código Civil, § e § 2º reforça base legal.
Defina conta bancária (com banco, agência, conta corrente) para depósito.
Registre regime de guarda e visitas; isso influencia custos do menor.
Ministério Público fiscaliza para proteger interesse do incapaz.
Preveja revisão por variação de rendimento ou necessidade.
Cumprir o presente acordo evita execução forçada e protege relações familiares.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ

2. QUITAÇÃO DE PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS MEDIANTE ACORDO

3. FIXAÇÃO DEFINITIVA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

4. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

5. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], menor impúbere, absolutamente incapaz, representado por sua genitora $[representante_nome_completo], $[representante_nacionalidade], $[representante_estado_civil], $[representante_profissão], inscrita no CPF sob o nº $[representante_cpf] e portadora do RG nº $[representante_rg], residente e domiciliada na $[representante_endereço_completo], por seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório de mandato em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.694 e 1.707 do Código Civil, requerer

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

realizado em $[geral_data_generica], com genitor do menor, $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do $[parte_reu_rg] e inscrito no $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], conforme os termos a seguir pactuados entre as partes:

I. DOS TERMOS DO ACORDO

O menor $[parte_autor_nome_completo], atualmente com 10 (dez) anos de idade, é filho de $[representante_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], conforme demonstra a certidão de nascimento anexa aos autos.

Trata-se de criança absolutamente incapaz, representada por sua genitora, nos termos do Art. 1.634 do Código Civil.

No caso em questão, de acordo com a verificação dos comprovantes de residência juntados aos autos, o menor reside com a genitora, sendo esta até então, a única responsável pelos cuidados e despesas do filho.

O genitor, Sr. $[parte_reu_nome_completo], possui capacidade laborativa e aufere rendimentos mensais oriundos de sua atividade profissional como $[geral_informacao_generica], fato que demonstra aptidão financeira para contribuir com o sustento do filho, obrigação esta que decorre do dever legal de mútua assistência entre pais e filhos, previsto no Art. 1.694 do Código Civil.

As despesas mensais do menor encontram-se detalhadas na planilha de gastos abaixo, a qual reflete o custo básico necessário à manutenção de sua dignidade, desenvolvimento físico, emocional, educacional e social:

GASTOS	VALOR
EDUCAÇÃO	R$ XXXX,XX
VESTUÁRIO	R$ XXXX,XX
LAZER	R$ XXXX,XX
ALIMENTAÇÃO	R$ XXXX,XX
SAÚDE	R$ XXXX,XX
TRANSPORTE	R$ XXXX,XX
MORADIA	R$ XXXX,XX
CUIDADOS PESSOAIS	R$ XXXX,XX
ESPECIALISTAS (MÉDICOS, TERAPEUTAS)	R$ XXXX,XX
TOTAL	R$ XXXX,XX

Dessa forma, considerando o interesse do menor e buscando dar efetividade à tutela alimentar que lhe é devida, as partes celebram o presente acordo, nos termos que seguem:

1º - …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ

2. QUITAÇÃO DE PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS MEDIANTE ACORDO

3. FIXAÇÃO DEFINITIVA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

4. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

5. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

I. DOS TERMOS DO ACORDO

Trata-se de criança absolutamente incapaz, representada por sua genitora, nos termos do Art. 1.634 do Código Civil.

GASTOS	VALOR
EDUCAÇÃO	R$ XXXX,XX
VESTUÁRIO	R$ XXXX,XX
LAZER	R$ XXXX,XX
ALIMENTAÇÃO	R$ XXXX,XX
SAÚDE	R$ XXXX,XX
TRANSPORTE	R$ XXXX,XX
MORADIA	R$ XXXX,XX
CUIDADOS PESSOAIS	R$ XXXX,XX
ESPECIALISTAS (MÉDICOS, TERAPEUTAS)	R$ XXXX,XX
TOTAL	R$ XXXX,XX

Dessa forma, considerando o interesse do menor e buscando dar efetividade à tutela alimentar que lhe é devida, as partes celebram o presente acordo, nos termos que seguem:

1º - …

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