Quais documentos são necessários para a dissolução de união estável extrajudicial?

Os documentos necessários incluem certidão de nascimento, documento de identidade e comprovante de residência das partes, plano de partilha de bens, e a escritura pública de união estável. Esses documentos são apresentados ao cartório de notas para a lavratura da escritura pública.

É necessário apresentar extratos bancários ou notas fiscais dos bens na dissolução extrajudicial de união estável?

Não, na dissolução de união estável extrajudicial, não é necessário apresentar extratos bancários ou notas fiscais dos bens adquiridos. O patrimônio é aquele declarado pelo casal.

O que acontece com o estado civil após a dissolução de união estável?

Após a dissolução de união estável, o estado civil das partes é alterado mediante averbação no cartório de registro civil. Isso formaliza a separação e a mudança de estado civil.

Como é feita a partilha de bens imóveis na dissolução de união estável?

Para a partilha de bens imóveis, é necessário proceder com o registro da partilha no registro de imóveis. Isso garante que a divisão do patrimônio seja formalizada e legalmente reconhecida.

É necessário pagar pensão alimentícia após a dissolução de união estável?

Se as partes forem capazes de prover o próprio sustento e estiverem de acordo, não é necessário pagar pensão alimentícia. Essa decisão deve ser consensual e expressa na escritura pública.

Quais são as condições para não haver pagamento de pensão alimentícia na dissolução de união estável?

As condições incluem que ambas as partes sejam capazes de prover o próprio sustento e concordem mutuamente em renunciar ao direito de pensão alimentícia, desde que estejam laboralmente ativas e capazes.

É possível dissolver uma união estável sem filhos menores de idade extrajudicialmente?

Sim, a dissolução extrajudicial é possível quando não existem filhos menores ou incapazes. Nesse caso, o procedimento pode ser feito por escritura pública em um cartório de notas.

Direito Civil

Modelo de Dissolução de União Estável Extrajudicial | 2026

Q: Como fazer uma dissolução de união estável extrajudicial?

Para realizar a dissolução de união estável extrajudicial, é necessário que o casal seja maior e capaz, e não tenha filhos menores ou incapazes. Além disso, o casal deve estar de acordo com a divisão do patrimônio e obrigações. O procedimento deve ser feito com o auxílio de um advogado, que irá encaminhar ao cartório de notas para lavratura da escritura pública.

Modelo de dissolução de união estável extrajudicial, onde as partes acordam a partilha de bens (veículos, empresa e imóvel), declaram não ter dívidas ou filhos e renunciam à pensão alimentícia. O documento requer a lavratura da escritura pública conforme o CPC.

Atualizado14 abr 2026

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Como fazer uma dissolução de união estável extrajudicial?

Para realizar a dissolução de união estável extrajudicial, existem dois requisitos básicos:

Não exista interesse de incapazes - ou seja, é preciso que o casal seja maior e capaz, e não tenham filhos menores de idade ou incapazes;

O casal esteja de acordo com a divisão do patrimônio e as obrigações assumidas.

Uma vez estando de acordo com os termos da dissolução, o casal deve buscar o apoio de um advogado, que irá lavrar os termos ajustados e encaminhar ao cartório de notas, para que faça a escritura pública, devendo apresentar os seguintes documentos:

Certidão de nascimento das partes;

Documento de identidade das partes;

Comprovante de residência;

Plano de partilha de bens;

Escritura pública de união estável.

O patrimônio será aquele declarado pelo casal, não sendo necessário apresentar extratos das contas bancárias ou notas fiscais dos bens adquiridos.

Trata-se de um procedimento simples, que é levado a averbação no cartório de registro civil - alterando-se o estado civil das partes.

Para os bens imóveis, é necessário proceder com o registro da partilha no registro de imóveis.

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Qualificação da Parte e Qualificação da Parte (waiting), vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), requerer com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil a Lavratura de Escritura Pública de

DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL

nos termos a seguir aduzidos:

1. DA UNIÃO ESTÁVEL

Os Requerentes conviveram em união estável desde Informação Omitida (etapa de segurança) sendo lavrada certidão de união estável em Informação Omitidano Livro de Escrituras nº. Informação Omitida, às fls. Informação Omitida, junto ao Tabelionato de Notas Informação Omitidado Município de Informação Omitida.

Insta salientar que as partes optaram por vigorar o regime de comunhão parcial de bens, portanto, comungando-se o patrimônio adquirido pelo casal na constância da união.

Ocorre que em meados de Informação Omitidaos Requerentes optaram por terminar o relacionamento afetivo, não vivendo mais como casal desde então, motivo pelo qual, objetivam com o presente documento a dissolução da união estável de forma oficial e definitiva.

2. DOS BENS

Os Requerentes informam acerca da existência dos bens móveis e imóveis em nome de Informação Omitidae Informação Omitida, descrevendo sobre quais recairá a partilha e quais bens serão excluídos, por ser exclusivamente de uma das partes.

2.1. VEÍCULO Informação Omitida

O veículo Informação Omitida, placa Informação Omitida, RENAVAM Informação Omitida, ano Informação Omitida, cor Informação Omitidafoi adquirido na constância da união estável e está em nome de Informação Omitida, nos termos da certidão do DETRAN, cujo valor de mercado é de R$Informação Omitida, conforme tabela FIPE anexa.

2.2. DA SOCIEDADE DA EMPRESA Informação Omitida

No decorrer da união a cônjuge virago adquiriu quotas da empresa Informação Omitidana porcentagem de Informação Omitida% (Informação Omitidapor cento) do capital social total da empresa, sendo sua quota parte quantificada em R$Informação Omitida.

Em que pese o contrato social ser elaborado em Informação Omitida, as quotas da empresa na porcentagem de Informação Omitida% (Informação Omitidapor cento) são exclusivamente da virago Informação Omitida, e devem permanecer com essa após a partilha dos bens dos Requerentes.

2.3. DO RESIDENCIAL Informação Omitida

Os Requerentes adquiriram em Informação Omitidaimóvel da Informação Omitida, sendo Unidade nº. Informação Omitidado Bloco Informação Omitidano Edifício Informação Omitida, situado na Rua Informação Omitida, incluindo a vaga de garagem nº. Informação Omitidasituada no subsolo do referido edifício.

Em função da compra os Requerentes pagaram o valor de R$ Informação Omitida, nos termos do contrato anexo, sendo que do referido valor Nome Completoarcou com o equivalente a Informação Omitida% (Informação Omitidapor cento) sobre o valor do …

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