Quais documentos são necessários para a dissolução de uma união estável extrajudicial?

É necessário apresentar certidão de nascimento, documento de identidade, comprovante de residência, plano de partilha de bens e a escritura pública de união estável. Esses documentos são essenciais para o processo de dissolução.

O que acontece com os bens na dissolução de união estável?

Os bens são divididos conforme o plano de partilha acordado entre as partes. Não é necessário apresentar extratos bancários ou notas fiscais dos bens adquiridos, sendo o patrimônio aquele declarado pelo casal. Para bens imóveis, é preciso registrar a partilha no registro de imóveis.

É possível realizar a dissolução de união estável extrajudicialmente se houver dívidas?

Sim, é possível desde que as partes declarem que não possuem dívidas em comum ou tenham um acordo claro sobre a responsabilidade por eventuais débitos futuros. No documento, devem manifestar que qualquer dívida futura será de responsabilidade daquele em cujo nome constar o débito.

É necessário pagar pensão alimentícia na dissolução de união estável sem filhos?

Não é necessário pagar pensão alimentícia se ambos os parceiros renunciarem expressamente a esse direito e possuírem condições de prover o próprio sustento. A dissolução pode ser feita se não houver filhos ou gravidez, atendendo a Resolução nº 220 do CNJ.

Qual é o papel do advogado na dissolução de união estável extrajudicial?

O advogado é responsável por lavrar os termos acordados entre as partes e encaminhar o documento ao cartório de notas para elaboração da escritura pública. Ele também orienta as partes sobre as consequências jurídicas da dissolução.

Direito Civil

Modelo de Dissolução de União Estável | Extrajudicial | 2025

Q: Como fazer uma dissolução de união estável extrajudicial?

Para realizar a dissolução de união estável extrajudicial, é necessário que não haja interesse de incapazes, ou seja, o casal deve ser maior e capaz, e não ter filhos menores de idade ou incapazes. Além disso, ambos devem concordar com a divisão do patrimônio e obrigações. Um advogado deve lavrar os termos ajustados e encaminhar ao cartório de notas para a escritura pública.

As partes solicitam a dissolução consensual da união estável, acordando sobre a partilha de bens (veículos, empresa e imóvel) e declarando não haver dívidas ou filhos. O pedido visa a lavratura da escritura pública no cartório, conforme os requisitos legais.

Atualizado30 set 2025

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Dissolução de União Estável | Extrajudicial - Modelo no qual as partes entram em consenso acerca da divisão de bens, a saber:

Veículos;
Empresa;
Imóvel;
Partilha de bens comuns.

Além disso, declaram não haver dívidas e filhos, acordando ainda não ser necessário o pagamento de pensão alimentícia.

Como fazer uma dissolução de união estável extrajudicial?

Para realizar a dissolução de união estável extrajudicial, existem dois requisitos básicos:

Não exista interesse de incapazes - ou seja, é preciso que o casal seja maior e capaz, e não tenham filhos menores de idade ou incapazes;
O casal esteja de acordo com a divisão do patrimônio e as obrigações assumidas.

Uma vez estando de acordo com os termos da dissolução, o casal deve buscar o apoio de um advogado, que irá lavrar os termos ajustados e encaminhar ao cartório de notas, para que faça a escritura pública, devendo apresentar os seguintes documentos:

Certidão de nascimento das partes;
Documento de identidade das partes;
Comprovante de residência;
Plano de partilha de bens;
Escritura pública de união estável.

O patrimônio será aquele declarado pelo casal, não sendo necessário apresentar extratos das contas bancárias ou notas fiscais dos bens adquiridos.

Trata-se de um procedimento simples, que é levado a averbação no cartório de registro civil - alterando-se o estado civil das partes.

Para os bens imóveis, é necessário proceder com o registro da partilha no registro de imóveis.

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Qualificação da Parte e Qualificação da Parte (waiting), vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), requerer com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil a Lavratura de Escritura Pública de

DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL

nos termos a seguir aduzidos:

1. DA UNIÃO ESTÁVEL

Os Requerentes conviveram em união estável desde Informação Omitida (etapa de segurança) sendo lavrada certidão de união estável em Informação Omitidano Livro de Escrituras nº. Informação Omitida, às fls. Informação Omitida, junto ao Tabelionato de Notas Informação Omitidado Município de Informação Omitida.

Insta salientar que as partes optaram por vigorar o regime de comunhão parcial de bens, portanto, comungando-se o patrimônio adquirido pelo casal na constância da união.

Ocorre que em meados de Informação Omitidaos Requerentes optaram por terminar o relacionamento afetivo, não vivendo mais como casal desde então, motivo pelo qual, objetivam com o presente documento a dissolução da união estável de forma oficial e definitiva.

2. DOS BENS

Os Requerentes informam acerca da existência dos bens móveis e imóveis em nome de Informação Omitidae Informação Omitida, descrevendo sobre quais recairá a partilha e quais bens serão excluídos, por ser exclusivamente de uma das partes.

2.1. VEÍCULO Informação Omitida

O veículo Informação Omitida, placa Informação Omitida, RENAVAM Informação Omitida, ano Informação Omitida, cor Informação Omitidafoi adquirido na constância da união estável e está em nome de Informação Omitida, nos termos da certidão do DETRAN, cujo valor de mercado é de R$Informação Omitida, conforme tabela FIPE anexa.

2.2. DA SOCIEDADE DA EMPRESA Informação Omitida

No decorrer da união a cônjuge virago adquiriu quotas da empresa Informação Omitidana porcentagem de Informação Omitida% (Informação Omitidapor cento) do capital social total da empresa, sendo sua quota parte quantificada em R$Informação Omitida.

Em que pese o contrato social ser elaborado em Informação Omitida, as quotas da empresa na porcentagem de Informação Omitida% (Informação Omitidapor cento) são exclusivamente da virago Informação Omitida, e devem permanecer com essa após a partilha dos bens dos Requerentes.

2.3. DO RESIDENCIAL Informação Omitida

Os Requerentes adquiriram em Informação Omitidaimóvel da Informação Omitida, sendo Unidade nº. Informação Omitidado Bloco Informação Omitidano Edifício Informação Omitida, situado na Rua Informação Omitida, incluindo a vaga de garagem nº. Informação Omitidasituada no subsolo do referido edifício.

Em função da compra os Requerentes pagaram o valor de R$ Informação Omitida, nos termos do contrato anexo, sendo que do referido valor Nome Completoarcou com o equivalente a Informação Omitida% (Informação Omitidapor cento) sobre o valor do …

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DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL

nos termos a seguir aduzidos:

1. DA UNIÃO ESTÁVEL

Insta salientar que as partes optaram por vigorar o regime de comunhão parcial de bens, portanto, comungando-se o patrimônio adquirido pelo casal na constância da união.

Modelo de Dissolução de União Estável | Extrajudicial | 2025

Sobre este documento

Petição

DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL

1. DA UNIÃO ESTÁVEL

2. DOS BENS

2.1. VEÍCULO Informação Omitida

2.2. DA SOCIEDADE DA EMPRESA Informação Omitida

2.3. DO RESIDENCIAL Informação Omitida

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1. DA UNIÃO ESTÁVEL

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2.1. VEÍCULO Informação Omitida

2.2. DA SOCIEDADE DA EMPRESA Informação Omitida

2.3. DO RESIDENCIAL Informação Omitida

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