Direito de Família

Termo de Acordo Extrajudicial | Partilha de Bens| União Estável | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Este termo formaliza o reconhecimento e a dissolução da união estável entre as partes, estabelecendo a partilha consensual dos bens móveis adquiridos durante a convivência, sem a existência de filhos ou bens imóveis. Detalha a descrição dos bens e as condições de pagamento e quitação.

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