Direito de Família

Termo de Acordo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha e Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Acordo consensual sobre o reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e responsabilidades financeiras definidas entre as partes. Estabelece a posse de bens móveis, animal de estimação e exoneração de alimentos, visando homologação judicial.

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