Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1694 e 1699 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_cpf] com endereço $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
A união estável encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº 9.278/96 e no artigo 1.723 e seguintes do Diploma Civil vigente. O artigo 1.723 em sua inteligência afirma:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
O requerente e a Requerida viveram juntos como se fossem marido e mulher durante 6 (seis) meses, no período compreendido entre $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica]. Porém Nobre julgador, para que a Requerida tivesse auxílio do Plano de Ipes Saúde, o requerente assinou em cartório um contrato de União Estável com a data de relacionamento retroativa de dois anos.
Além …
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